art 437º do código civil

1670 resultados para art 437º do código civil

  • ARTIGO 437

    Artigo 437º (Condições de admissibilidade) 1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios...

  • Acórdão nº 2022/08.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1. – Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a fixação dos factos assentes e a organização da base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do STJ nº 14/94 de 26 de Maio ( agora com valor de acórdão de uniformização ), sendo perfeitamente viável que o tribunal, no decurso da audiência final, proceda

    ... 437 do Código Civil, para além de ser ulterior ao contrato, e ... ízos de equidade, tal como dispõe o artigo 437º, do Código Civil e, diversamente do que ocorre ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr

    ... de uma indemnização por responsabilidade civil pré-contratual em valor não inferior a € ... à responsabilidade (artigo 799.° do Código Civil). Ora, olhando para a factualidade assente ...
  • Acórdão nº 1770/08.3TBFAR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
    ... o art.349º, do C.Civil). Sendo certo que a força persuasiva de tal ... - o regime previsto no Art.º 437° do Código Civil, reduzindo a contraprestação nele fixada ... ções, justificando-se a aplicação do art.437º, do C.Civil (serão deste Código os demais ...
  • Acórdão nº 801/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Os riscos normais do contrato ou do mercado não são causa justificativa para um incumprimento contratual, pois quando as partes contratam têm a obrigação de atender a esses riscos, normais e expectáveis; II - Situação diferente é a decorrente de uma situação imprevisível, anormal, que possa fundar uma alteração anormal das circunstâncias, tal como previsto no art.º 437.º do Código Civil (CC).

    ... ção e violou o n°1 do art 437 do Código Civil, aplicável por força do n° 2 do art° ...
  • Navegando por águas turvas

    Dos factos. Enquadramento jurídico. Conclusões.

    ... 437.° do Código Civil o que segue: ... "1- Se as ...
  • Acórdão nº 06A3253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - O erro vício traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de contratar. Se houvesse esclarecimento sobre essa circunstância o declarante não teria realizado o negócio ou não o teria realizado nos termos em que o fez. Há correspondência entre a vontade real e a declarada, só que aquela se formou em...

    ... 442 do Código Civil e considerando que o não cumprimento do ...
  • Acórdão nº 957/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I- Tem direito ao complemento de pensão de reforma previsto na clª 70º do CCT para a indústria do Barro Branco publicado no BTE nº 23/76 e no BTE 8/87, um trabalhador admitido em 1977 e reformado em 1997, ainda que o referido complemento não preencha os requisitos da actual redacção do art. 6º nº 1 al. e) do DL 519-C1/79, resultante do DL 202/92, dado que o referido direito se integrou no...

    ... e da nulidade prevista no art.° 294° do Código" Civil(CC)por violar lei imperativa (art 4° n° 1\xC2" ...
  • Acórdão nº 03A1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...

    ... 830 1 do Cdigo Civil. b) Que seja condenada a promitente vendedora ora ...
  • Acórdão nº 0341/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional nº 437/2011, prolatado no proc. nº 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa posiç

    ... na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a ... 8º nº 3 do Código Civil ... Razão por que se impõe revogar a ...
  • Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
    ... 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.” 5. Foi cumprido o disposto ... ção dos requisitos consignados no artigo 437º do mesmo código ... 2 – Contra este parecer ... de interpretação (artigo 9.º do Código Civil), a norma do artigo 50.º, n.º 1, do RJIFNA deve ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... com atividade na área da construção civil ... 50. Inscrito no Centro de Emprego (no âmbito ...
  • Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... 731º, n° 2, do Código de Processo Civil; II - Deve contudo entender-se ... , viola o disposto nos arts.221°, 410º, 437º e 808° do Código Civil ... Também a Co-Ré D ...
  • Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...

    ... artigos 635º e 639º do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como ... não apresentou pedido de indemnização civil" ... 4.° A Assistente não acompanhou a Acusaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0006932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

    Se em acção de despejo foi decidido, com trânsito em julgado, ter caducado o direito de acção do senhorio, não pode este, posteriormente, vir propor nova acção invocando a mesma factualidade mas pretendendo agora obter a resolução do contrato ao abrigo do art. 437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ao caso, não é aplicável.

    ... 437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ...
  • Acórdão nº 0006932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

    Se em acção de despejo foi decidido, com trânsito em julgado, ter caducado o direito de acção do senhorio, não pode este, posteriormente, vir propor nova acção invocando a mesma factualidade mas pretendendo agora obter a resolução do contrato ao abrigo do art. 437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ao caso, não é aplicável.

    ... 437, n. 1, do Código Civil, disposição esta que, ...
  • Acórdão nº 087664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

    I - A razão de ser do regime estabelecido no art. 473 n. 1 do Código Civil de 1966 está na mudança das circunstâncias em que as partes se vincularam tornando excessivamente oneroso ou difícil para um deles o cumprimento daquilo a que se encontrava obrigado ou provocando um desequilíbrio acentuado entre as prestações correspectivas quando se trate de contrato de execução diferida ou de longa duraçã

    ... sem causa previsto no artigo 473 do Código Civil. - A Ré contestou alegando que os Autores ...
  • Acórdão nº 9706/14.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Interpretação doutrinal é a que não tem qualquer repercussão sobre as fontes. Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação realizada por qualquer pessoa) e no art.º 8.º 3 (é a interpretação realizada pelo julgador). A expressão interpretação doutrinal não deve pois ser entendida como a interpretação a cargo da doutrina – qualquer pessoa, ou o técnico do direito,

    ... Código do Trabalho, que não prevê este tipo de ... Refere-se-lhe o Código Civil Português no art.º 6.º (é a interpretação ...
  • Acórdão nº 7574/12.1TBALM-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... na alínea a) do artigo 747.º do Código Civil, nos mesmos termos dos créditos previstos ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ... SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL ... ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ... SEGURANÇA E ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E ... RESTANTE LEGISLAÇÃO ... COIMAS E ...
  • Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
    ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 7.º do Código Civil” ... O acórdão fundamento chegou à mesma ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT