artº 35 do civa

1153 resultados para artº 35 do civa

  • Acórdão nº 02717/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009

    1. A falta de visto, pré-sentencial, ao Ministério Público, enquanto formalidade legal imposta por lei e susceptível de influir no exame e na decisão da causa, constitui nulidade secundária; 2. Tal nulidade sana-se se não arguida pelo interessado, uma vez notificado da decisão final, nos termos cominados pelo art.° 205.° do CPC; 3. Os requisitos das facturas impostos pelo n.° 5, do art.° 35.°, do

    ... IVA, por não reunirem os requisitos do artigo 35.º, n.º 5, do dito código, nos montantes de ... as facturas pelo n.º 5, do art.º 5, do CIVA, e que no caso se não verificavam, constituem ...
  • Acórdão nº 00215/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I.)- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.)- Contabilizados custos suportados por facturas sobre cuja existência não se gerou fundada dúvida, é legalmente admissível o procedimento da AF, ao exigir à impugnante a confirmação e...

    ... para a C.., designadamente em 95 e 96; 35.- Fazia covas e maciços de betão; 36.- A C.., ... tal direito - art.°s 19.° n.°2 e 35.° do CIVA. Mas na falta de tais suportes documentais, ou ...artº 23º do CIRC). É que nos termos do artº 10º ...
  • Acórdão nº 07216/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003

    1. Não sofre de qualquer ilegalidade o despacho interlocutório proferido que indefere depoimento de parte, requerido pela própria impugnante quanto a dois dos seus administradores, já que a parte não pode pedir o depoimento de parte dos seus próprios administradores, mas tão só os da parte contrária; 2. Apenas confere direito à dedução do IVA o imposto mencionado em facturas ou documentos...

    ..., com os requisitos constantes no art.° 35.° 5 do CIVA, requisitos que a lei erigiu como ...
  • Acórdão nº 5500/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002

    I.) Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.) Contabilizados custos suportados por facturas sobre cuja existência não se gerou fundada dúvida, é legalmente admissível o procedimento da AF, ao exigir à impugnante a confirmação e justificaçã

    ...19° do CIVA, por ser essa a disposição legal referente às ... O artº 240º do Ccivil define a simulação como o ...19° e art. 35° do CIVA e de as operações constantes das ...
  • Acórdão nº 025033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    As reproduções de facturas e documentos equivalentes, em segunda via, bastarão à finalidade legal da sua reforma, que é a da identificação abrangente (a comportar os dados do n° 5 do art. 35° do CIVA) do documento reformado e proporcionam ao órgão fiscalizador meio satisfatório para o controle da situação tributária, nomeadamente no aspecto do apuramento do IVA dedutível que foi facturado ao...

  • Acórdão nº 024133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000

    I - A expressão encargos não devidamente documentados, referida na al. h) do n. 1 do CIRC, reporta-se tanto à não existência de documento comprovativo, como à existência de documento que não obedece ao formalismo legal. II - Os elementos necessários à perfeição de uma factura constam do art. 35 do CIVA, norma aplicável a todos os conteúdos normativos de direito tributário. III - Se o documento não

  • Acórdão nº 020647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998

    I - Os adiantamentos previstos no art. 191, do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, efectuados pelo dono da obra a favor do empreiteiro, no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas, são reembolsados à medida que os materiais forem aplicados, por dedução nos respectivos pagamentos contratuais. II - Tais adiantamentos constituem uma antecipação de pagamentos contratuais, não tendo a...

  • Acórdão nº 1919/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002

    I- Suscitada em sede de recurso questão que não foi invocada na petição inicial, não foi conhecida na sentença recorrida e não é de conhecimento oficioso, não pode o tribunal ad quem dela conhecer. II- Nos termos do disposto no art. 84.º, n.º 1, do CIVA, na redacção do DL n.º 233/91, de 26 de Junho, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos (por «presunções ou estimativas»,...

    ...9º., nr. 35, do Código do IVA; ou, subsidiariamente, deixou ...84.º do CIVA e que a comissão de revisão a que foi remetida ...
  • Acórdão nº 01453/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Em 2000, a regularização de IVA quanto a faturas emitidas, tendo sido efetuada com “notas de devolução” tinha de obedecer aos requisitos previstos no n.º 5 do art. 35.º do CIVA, em que que se previam as “formalidades das facturas”, mas não a formalidades relativas à prova da regularização ou do reembolso, nomeadamente, tendo intervindo comissionistas.

    ...71° n° do CIVA. B. Nos termos conjugados dos arts. 71°, n° 1 e 5 e art. 35° do CIVA as rectificações do imposto ...
  • Acórdão nº 167/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, determina a rejeição do recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto. II. A reclamação graciosa destina-se à reavaliação da liquidação adicional tendo em conta a fundamentação externada quando até à liquidação. III. O que significa que, a única fundamentação a considerar é a que consta do Relatório da Inspecção...

    ...35° do CIVA, o que não era o caso, pelo que o ...
  • Acórdão nº 1040/08.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    1.Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa falsas, cabe-lhe provar a existência de indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade. 2.Se este ónus for satisfatoriamente cumprido, recairá sobre o Contribuinte o encargo de provar que as operações faturadas são reais e ocorreram tal como estão documentadas/faturadas.

    ...E nos termos do artigo 19.°, n.° 3, do CIVA" não pode deduzir-se imposto que resulte de opera\xC3"... o estipulado na alínea b) do n.° 5 do art° 35° do CIVA".  p. Ora, daqui decorre que a ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...
  • Acórdão nº 8504/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal. II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação

    ... 14. A Aplicação das normas do CIVA e do RITI às transações comerciais efetuadas ... 35.Diga-se ainda: A L... não emitiu fatura ou ...
  • Acórdão nº 02962/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    I.A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes», estabelecida no artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT e artigo 125.º do CPA deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos...

    ... emitidos de acordo com os requisitos do art°35° do CIVA. II - No n°2 do art°19° do CIVA o ...
  • Acórdão nº 05086/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. Por força da regra da verdade material, o Juiz deve averiguar e pedir outras provas além das indicadas pelas partes, quando estas não chegam para formular a sua convicção sobre a verdade dos factos (cfr. artigos 113º, nº.1, 114º, do CPPT e artigo 99º, da LGT). II. Todavia, a aplicação do artigo 45º, n.º5 da LGT basta-se com a instauração de inquérito criminal, ou seja, para que se verifique o...

    ...ºs 2 e 3 do artigo 19.º e no n.º 5 do artigo 35.º, ambos do Código de Imposto sobre o Valor ...ão taxativa do art.º 35.º, n.º 5 do CIVA, para efeitos de dedutibilidade do imposto, ao ...Artº 72.º do CIVA. DDD) No que tange à alegada ...
  • Acórdão nº 0143/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    Não havendo, entre a decisão arbitral recorrida e os arestos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... sua dedutibilidade do IVA, referidas no art° 35°, n° 5, alínea b) do CIVA, tendo o ...
  • Acórdão nº 06844/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. II – Os princípios especiais da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real devem prevalecer sobre o princípio geral de combate à evasão e fraude fiscal, especialmente nas situações em que só através dessa prevalência seja

    ...35° do CIVA. Neste caso concreto a realidade dos ..., «esses requisitos expressos no artº 35º nº5 do CIVA não são exigíveis para ...
  • Acórdão nº 00080/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...

    ... 35) Depois o critério seguido é ainda errado, ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ... nos livros exigidos pelo artigo 50° do CIVA. 4. Descrição dos factos e fundamentos das ...
  • Acórdão nº 04170/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2010
    ...35.°, n.° 5 al. b) do CIVA; já a segunda ... Por sua vez, dispõe o artº 35º do mesmo CIVA, também no que agora ...
  • Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...

    ...19° do CIVA). e) De facto, obrigação de guarda e ...35° do CIVA. t) Não restam dúvidas de que, não ... os requisitos exigidos pelo nº 5 do artº 36° do CIVA, acrescentando o seguinte: ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ... dos requisitos constantes do artigo 35.º do Código do IVA e no artigo 28.º do RITI, ... o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do CIVA. viii. Assim, não obedecendo as facturas ao ... em matéria de prova, estabelece o nº 1 do Artº 74° da Lei Geral Tributária a regra de "quem ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. A...

    ... regra constante do n.° 2 do artigo 19.° do CIVA, por alegado incumprimento da forma legal das ...35.° do CIVA serem mesmo considerados requisitos ...
  • Acórdão nº 927/02.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. Em sede de IRC, o documento justificativo do custo para efeitos do artigo 42.º, n.º 1, alínea g) do CIRC não tem de assumir as formalidades previstas para as facturas em sede de IVA, sendo suficiente que contenha os elementos essenciais das operações que titulam - os sujeitos, o preço, a data e o objecto dos serviços prestados - de modo a possibilitar à Administração Tributária quer ao...

    ...ão respeitarem o disposto no art.º 35º do CIVA e à não dedutibilidade de custos suportados por ... e elementos previstos no nº 5 do art.º 35.º do CIVA. Apesar destes requisitos formais ... da escrita corretamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois aqui já não está em ...
  • Acórdão nº 0725/05.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Se do confronto do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, não resulta verificada a identidade substancial das situações fácticas, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do artº 284.º n.º 5, do C.P.P.T..

    ...35° do CIVA. Neste caso concreto a realidade dos ...
  • Acórdão nº 9060/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    Em sede de IRC, para efeitos de determinação do lucro tributável, admite-se que, no caso de inexistência de documento de origem externa, a prova dos custos possa ser feita por documento interno, que deverá conter os elementos essenciais das facturas, desde que a veracidade da operação subjacente seja inequivocamente assegurada por outros meios de prova.

    ... não reúnem os requisitos previstos no art°35° do CIVA, mais concretamente, não indicam a ...
  • Acórdão nº 00228/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Decorre ainda da alínea b) do n.º 1 e do n.º

    ...35° do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor ...

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