art 174 da otm

23 resultados para art 174 da otm

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ... 68 . . Em perfeita sintonia com o supra transcrito art. 1905.º do C.C., encontra-se na O.T.M. o seguinte: . . «Artigo 174.º (Homologação do acordo) . . 1. A homologação do acordo sobre o exercício do poder paternal, nos casos a que se refere o n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

    ... se aprecia, de que o arguido, futuramente, poderá vir por eles a ser condenado.”- Acórdão da Relação do Porto de 29-05-2013, processo n.º 174/11.5GDGDM-P.P1, disponível em www.dgsi.pt. Ora, e como se alude no Ac. do S.T.J. de 2005 de maio (relator Conselheiro. Pereira Madeira), ...
  • Acórdão nº 2196/09.7TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - A renovação anual da prova da necessidade da intervenção do FGADM (em substituição do progenitor que não paga a prestação de alimentos) é feita apenas perante o tribunal, sem exercício do contraditório pelo FGADM antes da decisão. II - A norma do art. 3/4 do DL 70/2010, na redacção dada pelo DL 133/2012, deve ser alvo de uma redução teleológica de modo a que o progenitor a quem cabe o...

    ...166, 173, 174 e 178). B) O requerido não só incumpriu com o pagamento das prestações de alimentos devidas às suas filhas, cujo valor em dívida foi fixado em ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ... XXII. Finalmente foram incorrectamente julgados os factos 27, 34, 45, 47, 62, 122, 139, 174, da sentença que devem ser retirados e eliminados da matéria de facto. XXIII. Não deve concluir-se que a progenitora não reconhece a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...           Eduardo Maia Costa, Revista do Ministério Público, Ano 21, Jan/Mar 2000, n.º 81, págs. 155 a 174, em comentário à sentença de 9 de Junho de 1998 do TEDH no caso Teixeira de Castro contra Portugal, afirma:     “A decisão do TEDH não ...
  • Acórdão nº 239/12.6TMCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Demonstrando-se que o progenitor do menor padece de doença incapacitante do exercício de funções laborais que o impossibilita de, dessa forma, angariar rendimentos ou meios de subsistência, e é beneficiário de prestações sociais (rsi), por não dispor de rendimentos, não se condena o mesmo no pagamento de uma prestação de alimentos, a favor do menor. 2. Trata-se de uma incapacidade...

    ... requerido em declarações e solicitaram-se informações, acerca do seu estado de saúde, ao Serviço de Neurologia do CHUC, que constam de fl.s 174 e 175 e ao Centro de Saúde de Estarreja, que constam a fl.s 176 e 177. Elaborou-se novo Relatório Social, pelo ISS-Aveiro, que se mostra junto de ...
  • Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...

    ... do art.º 195.º n.º 1 e 2 do C.P.C., é nula a audição das menores BB e AA por violação dos artigos 4.º alíneas i) e j) e 84.º da Lei 174/99 de 01 de setembro, bem como dos artigos 4 e 5.º da Lei 141/2015 de 08 de setembro, o que determina a nulidade do acórdão recorrido por dele ...
  • Acórdão nº 626/09.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I - O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, regulado nos arts.174º a 185º da O.T.M. e 1905º a 1912º do C.C., abrange três questões: residência do menor, convívio deste com o progenitor não residente (regime de visitas), pensão de alimentos devida por este, e modelo do exercício das responsabilidades parentais – unilateral alternado/conjunto (arts.1906º/1, 2, 5...

    ... 20 e aditando-se um novo artigo (32), tudo isto com base nas declarações de IRS a eles respeitantes e referentes ao ano de 2008 (fls.147-161 e 174-184), e determinando-se que nenhum deles pagará qualquer quantia a título de alimentos à filha. Nesta matéria (pontos 10 e 20), o tribunal ...
  • Acórdão nº 321/05.6TMFUN-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009

    1. No âmbito da OTM (art. 157º), nos termos do art. 385º, do CPC, aplicável ao caso, por força do disposto no art. 161º, da OTM, o tribunal pode deixar de ouvir o requerido, se a sua audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência, sendo o requerido notificado da decisão que a ordenou, após a sua realização. 2. A recusa de um meio de prova deve ser sempre fundamentada, sendo...

    ...fls. 45, 69, 153 e 174. 6. Teve lugar a conferência de pais, sem ter sido possível obter qualquer acordo. Foi elaborado relatório social - cf. fls. 102 e ss e 181 e ...
  • Acórdão nº 623/16.6T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. II. – Sendo este um incidente...

    ...nº 628/13.9TBGRD.C1 [5]Ac. do S.T.J. de 26/09/12, relator Gonçalves Rocha, Proc. nº 174...
  • Acórdão nº 03255/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I) – Entre os pressupostos, cumulativos, da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito conta-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano. I) – Se não resulta estabelecido tal juízo, nem as circunstâncias autorizam a ilação necessária à responsabilidade, improcede a acção.* * Sumário eleborado pelo relator.

    ...44 e 45, do despacho judicial de fls. 45 e 46 e do requerimento de fls. 174 verso, sejam os menores LG e AB observados e entrevistados directamente por um perito especialista em Psicologia e com formação universitária ...
  • Acórdão nº 090/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que

    ...44 e 45, do despacho judicial de fls. 45 e 46 e do requerimento de fls. 174 verso, sejam os menores D……………. e B……………… observados e entrevistados directamente por um perito especialista em Psicologia e ...
  • Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010

    I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...

    ... nos termos que ora se transcrevem: “ A) Pelo exposto, tudo visto e ponderado, decide-se, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 182°, e 174° a 179°, da Organização Tutelar de Menores, alterar a regulação do exercício do poder paternal dos menores [C] e [D], nos seguintes termos: 1 ...
  • Acórdão nº 810/08.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor; 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que terá ser concretizado, em conformidade com as orienta- ções legais sobre o conteúdo do poder paternal (responsabilidades parentais), desig- nadamente as...

    ...64 a 174; 27ª Todos os relatórios até à presente data elaborados sobre as condições de vida de recorrente e requerida e sobre as condições emocionais ...
  • Acórdão nº 49/12.0TCBVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012

    Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo...

    ...174...
  • Acórdão nº 2252/09.1TBPRD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...16, do Cód. das Custas Judiciais, 2 Uc`s. Notifique. D.N.» (..) «Requerimento probatório do requerido (fls. 150 – 159 e 155 e 174) (..) Nos termos do previsto no art. 304, ex vi, 1409 do Cód. do Proc. Civil, o número total de testemunhas não será superior a oito; assim, ...
  • Acórdão nº 2252/09.1TBPRD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2009
    ...16, do Cód. das Custas Judiciais, 2 Uc`s. Notifique. D.N.» (..) «Requerimento probatório do requerido (fls. 150 – 159 e 155 e 174) (..) Nos termos do previsto no art. 304, ex vi, 1409 do Cód. do Proc. Civil, o número total de testemunhas não será superior a oito; assim, ...
  • Acórdão nº 2252/09.1TBPRD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...16, do Cód. das Custas Judiciais, 2 Uc`s. Notifique. D.N.» (..) «Requerimento probatório do requerido (fls. 150 – 159 e 155 e 174) (..) Nos termos do previsto no art. 304, ex vi, 1409 do Cód. do Proc. Civil, o número total de testemunhas não será superior a oito; assim, ...
  • Acórdão nº 03A3642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    I- Nulidade de decisão e erro de julgamento são figuras distintas. II- O poder paternal não é um conjunto de faculdades de conteúdo egoísta e de exercício livre, mas de faculdades de conteúdo altruísta, que devem ser exercidas primariamente no interesse do menor (e não dos pais), e de exercício vinculado ou funcional. III- Em face da primazia de que o interesse do menor deve gozar e prevenindo a...

    ....:- 13, 14, 15-2 a) e e), 20, 21, 22, 26, 29 e 32 do citado Regulamento; 1 a), 8, 16 e 19 da citada Convenção; 383-4, 497, 498 e 522, 671 CPC; 174 a 185 do dec-lei 314/78, de 27.10; 20-4, 202, 203 e 204 Const; art. 8 da Declaração Universal dos Direitos do Homem; art. 6 da Convenção Europeia ...
  • Acórdão nº 0534922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - O conceito de agregado familiar que está subjacente, designadamente no campo da segurança social, não deve ser visto de forma ou no sentido estrito, puramente técnico, das "fontes das relações jurídicas familiares" constantes do art 1576º do CC, mas num sentido muito mais amplo, tendo em conta a evolução sociológica. II - O rendimento do companheiro da avó do menor, com quem este e aquela (

    ... Custas a cargo da requerente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário (cfr. fls. 174...
  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ... Sobre a equidade e os poderes do juiz em matéria de integração negocial, v., ainda, Enzo Roppo, O Contrato, Almedina, p. 174] É no art. 239 do Cód. Civil que se encontram fixados os critérios para a integração das declarações negociais. Estatui este preceito: "Na ...
  • Acórdão nº 0082641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1994

    Para que se verifique o pressuposto da separação de facto, como fundamento do pedido de regulação do exercício do poder paternal, não se exige que os pais residam em casas distintas, bastando que entre eles não exista qualquer comunhão de vida.

    ...1905 a 1908 são aplicáveis aos cônjuges separados de facto. - Também a Organização Tutelar de Menores se ocupa desta matéria nos arts. 174 e 183. - Considerando que requerente e requerido continuam casados um com o outro e que não houve separação judicial de pessoas e bens, no caso ...
  • Acórdão nº 0082641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994

    Para que se verifique o pressuposto da separação de facto, como fundamento do pedido de regulação do exercício do poder paternal, não se exige que os pais residam em casas distintas, bastando que entre eles não exista qualquer comunhão de vida.

    ...1905 a 1908 são aplicáveis aos cônjuges separados de facto. - Também a Organização Tutelar de Menores se ocupa desta matéria nos arts. 174 e 183. - Considerando que requerente e requerido continuam casados um com o outro e que não houve separação judicial de pessoas e bens, no caso ...

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