artº 1041 do codigo civil

• Legislação

Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.

Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.

I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas compete ao Autor alegar e provar que o pagamento não foi feito no local próprio. II - Provado o não pagamento das rendas mas nada tendo sido alegado quanto ao local de pagamento presumir-se-à que ocorre mora do locador não sendo aplicáveis ao locatário as sanções do art. 1041 do Código Civil e não podendo obter a resolução do

I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas compete ao Autor alegar e provar que o pagamento não foi feito no local próprio. II - Provado o não pagamento das rendas mas nada tendo sido alegado quanto ao local de pagamento presumir-se-à que ocorre mora do locador não sendo aplicáveis ao locatário as sanções do art. 1041 do Código Civil e não podendo obter a resolução do

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

• Diário da República

• Diário da República

I - A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. II - O pagamento ou o depósito a que se refere o art. 1048 do Código...

I - A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. II - O pagamento ou o depósito a que se refere o art. 1048 do Código...

1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação. 2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.

I-Nos termos do artigo 319º/2 da Lei 35/2004, de 29/7, o FGS só assegura, até ao limite máximo definido no nº 1 do artigo 320º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após o período definido no nº 1, isto é, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da acção de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no período de referê

I - Contrariamente ao disposto nos arts. 279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia inicial. II - Não existe depósito liberatório para os fins do art. 1093, n. 1, alínea a), do Cód. Civil, se o arrendatário tiver depositado a renda, ainda que dentro do prazo do pagamento voluntário, mas sem que se...

I - Contrariamente ao disposto nos arts. 279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia inicial. II - Não existe depósito liberatório para os fins do art. 1093, n. 1, alínea a), do Cód. Civil, se o arrendatário tiver depositado a renda, ainda que dentro do prazo do pagamento voluntário, mas sem que se...

I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

I- O devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do artigo 193º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podem apresentar, ao longo do processo, mais do que uma proposta de plano de insolvência. II- A apresentação de uma proposta de plano de insolvência pelo devedor, que não veio a ser aprovada, não é impeditiva de, posteriormente, o mesmo apresentar uma nova proposta.

• Diário da República