I - No tribunal recorrido o recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma do artigo 7, n. 2 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro. Apos a apresentação das alegações, tal norma foi substituida pela do artigo 1 n. 2, da Lei n. 82/91, de 18 de Agosto, e foi essa a aplicada pela decisão recorrida. A inconstitucionalidade desta ultima norma apenas foi suscitada pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. Entende-se, porem, que se esta perante uma das situações anomalas em que o recorrente deve ser dispensado do cumprimento do onus de suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo - visto que apenas o poderiam ter feito em requerimento posterior as alegações apresentadas no tribunal recorrido, e tal não lhe ser...
Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à ruptura no abastecimento de água na ilha Terceira.
... Regional na decisão de incentivo ao arroteamento de terrenos, nomeadamente, na zona da Caldeira de ...
Estabelece o regime de protecção, ordenamento e gestão do património florestal da Região Autónoma dos Açores. A regulamentação deste diploma será feita pelo Governo Regional no prazo de 60 dias contados da data da sua publicação. Produz os seus efeitos com a entrada em vigor do diploma que o regulamentará.
...nico, paisagístico ou ambiental; b) Arroteamento de terrenos incultos tendo em vista o aproveitamen...
Primeiro período, Séculos XV-XIX - II. Segundo período, 1895-1976 - III. Terceiro período, 1976 aos nossos dias
... o desbravamento, concluído o arroteamento das terras e a sua distribuição em sesmarias, es...
Estabelece normas sobre a protecção, o ordenamento e a gestão do património florestal da Região Autómoma dos Açores.
... Arroteamento de terrenos incultos tendo em vista o aproveitamen...
Estabelece novo processo para a desafectação dos terrenos do domínio público sob a administração da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.
... casos, o Estado facilitará o arroteamento de terrenos improdutivos, com evidente vantagem pa...
I - As excepções conhecidas e rejeitadas na sentença recorrida podem ser apreciadas no recurso jurisdicional interposto pelo recorrente contencioso, desde que a entidade recorrida nas contra alegações continue a invocar a excepção (art. 110º, 1, b) da LPTA e 684-A, 1 do C. Proc. Civil). II - As vinhas que o Dec. Lei 504/I/85, de 30 de Dezembro permitiu legalizar apenas evita o pagamento de uma taxa anual e o arranque dessas vinhas - art. 5º, n.º 2 e 10º do Dec. Lei 504/I/85, de 30 de Dezembro. III - Tal regularização não permite a atribuição do benefício de litragem, uma vez que o Dec. Lei 533/85, de 31 de Dezembro, não as inclui no elenco das vinhas legalizadas para esse efeito. IV - Não é assim ilegal o acto administrativo que para efeitos de atribuição do referido benefício nã...
... vinha até 2 anos (4.490 pés) e em arroteamento (2.300 americanos), insusceptíveis de se encontra...
Reclassifica a carreira dos guardas e mestres florestais da Região Autónoma dos Açores
... de pastagens espontâneas e o arroteamento de áreas incultas destinadas a pastagens melhorad...
...4 - Sobre o arroteamento e sementeira de terrenos municipais incultos, por ...
Estabelece normas relativas ao processo a seguir para a fixação do preço da terra, de forma que se possa consolidar o direito de propriedade do solo mediante remissão.
... fase de exploração após o arroteamento, subtraído dos investimentos iniciais corresponde...
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