arrolamento em processo divorcio
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Acórdão nº 9950056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999
I - Em processo de arrolamento preliminar de acção de divórcio o que se procura essencialmente é " inventariar " determinada realidade para mais tarde se proceder à sua atribuição a quem de direito, sem que o tempo ou outras circunstâncias alterem a mesma realidade. II - Um veículo automóvel na posse de um dos cônjuges por contrato de aluguer de longa duração deve também ser arrolado.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área ... Sumário: I - Em processo de arrolamento preliminar de acção de divórcio o que se ... -
Acórdão nº 9950056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Em processo de arrolamento preliminar de acção de divórcio o que se procura essencialmente é " inventariar " determinada realidade para mais tarde se proceder à sua atribuição a quem de direito, sem que o tempo ou outras circunstâncias alterem a mesma realidade. II - Um veículo automóvel na posse de um dos cônjuges por contrato de aluguer de longa duração deve também ser arrolado.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área ... Sumário: I - Em processo de arrolamento preliminar de acção de divórcio o que se ... -
Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...
... arrolamento contra AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ... ção da ação, observa-se o seguinte: a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a ação ...
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Acórdão nº 086877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)
Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 1411 n. 2 do CPC67.
... Sumário : Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do rolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 086877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995
Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 1411 n. 2 do CPC67.
... Sumário : Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do rolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...
... intentar procedimento cautelar de arrolamento contra J. S., como incidente da ação de ... da Comarca de Braga, foi decretado o divórcio entre requerente e requerido, sendo que o acervo ... no art.º 409º, nº 1, do Código de Processo Civil, “como incidente da ação de divórcio ... -
Acórdão nº 0036871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.
... Sumário: Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se e pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira ... -
Acórdão nº 0036871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1990
Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se pode pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira conferência.
... Sumário: Em processo de divórcio por mútuo consentimento não se e pedir o arrolamento dos bens do casal antes de realizada a primeira ... -
Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...
... , instaurou providência cautelar de arrolamento contra A. M., divorciado, na Rua …, requerendo ... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ... decretado a 14-03-2013, no âmbito de processo que correu termos sob o n.º 2012/2013 na ... -
Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...
... Relatório No decurso de processo de inventário para partilha de bens em ncia de divórcio veio F. P ... , divorciado, intentar o cautelar de arrolamento de diversos bens que qualifica como bens comuns ... -
Acórdão nº 1515/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário, ou seja, em ambos os casos presume-se o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tudo com vista a prevenir o desaparecimento do património conjugal
... o presente procedimento cautelar de arrolamento contra Susana (…), pedindo que se decrete o ... sentença de 28.11.2017, proferida no processo principal apenso, foi declarado dissolvido, por ... Nem conflito nascido na época do divórcio e ainda latente nem acto de disposição da ... -
Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 -...
... o presente procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de ... , casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de ... com o inventário para partilha de bens processo esse que corre termos sob o nº Processo 000/14, ... -
Acórdão nº 2256/19.6T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- No arrolamento preliminar ou incidente do processo de divórcio, são arrolados os bens que o requerente alegue pertencerem ao casal, descrevendo-se os mesmos, para conservação de tais bens, existentes à data da realização do arrolamento. II- O art. 408º do C. P. Civil indica como depositário o possuidor dos bens, salvo se houver manifesto inconveniente em que lhe sejam entregues, nomeadamente
... instaurou procedimento cautelar de arrolamento, como preliminar de ação de divórcio, contra ... artº.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora ... -
Acórdão nº 2887/19.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
I - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providên
... ÓRIO E…, requereu, na pendência de processo de inventário instaurado em cartório notarial ara partilha de bens em consequência de divórcio, contra G…, o presente procedimento cautelar de arrolamento dos seguintes bens: «1. Recheio da casa de ... -
Acórdão nº 1672/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
Os tribunais portugueses, em princípio, não têm competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias no estrangeiro.
... intentar procedimento cautelar de arrolamento contra J. C ... , como preliminar da ação de ... como preliminar da ação de divórcio que vai intentar contra J. C ... Dos autos ... 6. Num arrolamento prévio ao processo de divórcio realizado em Portugal, para partilha ... -
Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.
... procedimento cautelar especificado de arrolamento, alegando, em síntese, o seguinte: - requerente ... , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado a 14-03-2013, no âmbito de processo ... -
Acórdão nº 301/13.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015
I – A excepção de litispendência deve ser oposta na acção proposta em segundo lugar, considerando-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente. II - Porém, a citação do réu no procedimento cautelar de arrolamento antecipa a produção dos efeitos da sua citação em qualquer das acções principais.
... No processo de divórcio que lhe moveu AA a ré BB invocou na ... ão, Procedimento Cautelar Especial de Arrolamento, de acordo com o previsto o artigo 427.º do ... -
Acórdão nº 419/08.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1 . A informação imposta pelo artigo 861.º-A do Código de Processo Civil deve reportar-se à data em que foi recebida, pela entidade bancária, a notificação da penhora ou do arrolamento. 2 . Se, depois de recebida a comunicação de arrolamento prévio de divórcio, um dos cônjuges levanta a quase totalidade da quantia depositada e, passados dias, a entidade bancária presta informação referindo o...
... , que: A ré, apesar de notificada de arrolamento judicial que ela, autora, requereu, como ar de ação de divórcio, permitiu que o então seu marido, BB, procedesse ... o artigo 721.º - A, n.º3 do Código de Processo Civil decidiu pela admissão ... Conclui a ... -
Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...
... C., requereu procedimento cautelar de arrolamento, ao abrigo do disposto no artigo 409º, n.º 1 do ... que tal casamento foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida no âmbito do processo principal, em 16 de Setembro de 2019, já ... -
Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra M ... , divorciada, residente na ... , ... ” à data da propositura da acção de divórcio -19/11/2012 - era zero e, consequentemente, não ... Tribunal Judicial de Castelo Branco arrolamento dos bens comuns a partilhar ... A Requerida, ... -
Acórdão nº 3376/14.9T8FNC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
- A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e...
... ÁRIO: I. A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora ... , em virtude de o casal ter convertido o divórcio em mútuo consentimento; vive em estado de ... -
Acórdão nº 1464/16.6T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I. O prazo de 30 dias previsto no art. 344º, nº 2 do C.P.C. (para a dedução de embargos de terceiro) suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do art. 138º, nº 1 e nº 4 do C.P.C., não consubstanciando os mesmos qualquer processo urgente, ainda que deduzidos por apenso a uma providência cautelar. II. O tribunal perante o qual sejam deduzidos deve pronunciar-se oficiosamente sobre a...
... apenso a uma providência cautelar de arrolamento, ela própria apenso de uma acção especial de ... processo de divórcio com X, filha deles próprios, ... -
Acórdão nº 9631304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
I - Se, em procedimento cautelar de arrolamento como preliminar de acção de divórcio litigioso, o marido foi nomeado fiel depositário dos bens comuns, pode posteriormente a mulher ser nomeada, em substituição do marido, fiel depositária de um dos quatro automóveis do casal desde que não se prove o manifesto inconveniente a que alude o artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil.
... : I - Se, em procedimento cautelar de arrolamento como preliminar de acção de divórcio ... que alude o artigo 426 n.2 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 642/07.3TCGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010
1. Considerando a finalidade do procedimento cautelar especial a que alude o art. 427º, nº1 do C.P.C. – preliminar ou incidental da acção de divórcio – e o seu regime – na medida em que o auto de arrolamento serve ao inventário subsequente –, entende-se que o arrolamento se esgota, pela sua própria natureza, com a apresentação da relação de bens no processo de inventário.
.Processo nº 642/07.3TCGMR-H.G1 2ª Vara de Competência ... Almeida) I.RELATÓRIO Nos autos de arrolamento em que é requerente [A] e requerido [B], veio ... é apenas dependente dos autos de divórcio e do subsequente inventário ... Se a ...