arresto preventivo

559 resultados para arresto preventivo

  • Arresto preventivo
  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...

    ...…, a Assistente requereu que seja decretado contra a arguida “o Arresto Preventivo,” sem prévia audição da Requerida nos bens acima ...
  • Acórdão nº 539/11.2PBMTS-ZY.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.

    ... apresentado pelo Ministério Público, foi decretado o arresto preventivo de todos os bens que integravam o património do arguido B…. ...
  • Acórdão nº 562/18.6T9EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Não pode ser decretado o arresto preventivo se o requerente não provar o justificado receio de perder a garantia patrimonial do crédito.

    ...ório Nos autos nº 562/18.6T9EVR o Ministério Público requereu o arresto preventivo contra o arguido/requerido GG, peticionando o arresto do ...
  • Acórdão nº 112/15.6T9VFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2017

    Apreensão e arresto preventivo são realidades jurídicas diversas; aquela como instrumento de conservação das provas e de objectos relacionados com o crime e este como garantia patrimonial, pelo que não sendo incompatíveis entre si podem incidir sobre o mesmo bem ao mesmo tempo.

    ... Vila Nova de Gaia, instaurou a presente procedimento cautelar de arresto preventivo contra os seguintes arguidos e demandados civis no processo ...
  • Acórdão nº 121/08.1TELSB-E.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e,

    ... a, pela “R., S.A.”, impetrada declaração de caducidade do arresto dos bens de que é titular formal e consequente levantamento imediato do ... pela manutenção, em toda a sua extensão, do arresto preventivo decretado, bem como da apreensão dos bens do requerido R.O., parqueados ...
  • Acórdão nº 167/20.1T9GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar a aplicabilidade da medida cautelar de arresto preventivo deverá suportar-se na factualidade objetiva invocada pelo requerente da providência: quanto à probabilidade séria da existência do direito basta a alegação e prova dos factos que apontem para a aparência da sua existência; no que tange ao receio de perda da garantia...

    ...Nos presentes autos de arresto preventivo que constituem o apenso A dos processo de inquérito que corre ...
  • Acórdão nº 1812/21.7T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023

    A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo, destinada a garantir o pagamento do valor correspondente às vantagens do crime, obsta à apreensão dos bens arrestados para a massa insolvente. (Sumário do Relator)

    ... de Santarém, “em que foi determinado, a 1 de Março de 2022, o arresto preventivo (artigo 228.º do Código de Processo Penal), de todos os bens ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-S.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I.A oposição ao arresto preventivo é decidida por despacho, constituindo a falta de fundamentação do mesmo irregularidade, a invocar no prazo do art.123, nº1, do CPP; II.Não se considera fundamentado o despacho em que o Juiz, ao apreciar a oposição a arresto preventivo decretado, se limita a aderir aos fundamentos do requerente dessa providência, procedimento incompatível com o juízo crítico e...

    ... I-Relatório: Iº-1.-Nos presentes autos de arresto preventivo nº324/14.0TELSB, após requerimento do Ministério Público, ...
  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019

    O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.

    ... todos, em síntese, o seguinte: são co-titulares do direito de arresto sobre, entre outros, o depósito bancário da conta n.º …….do ....608,20 foram notificados para reclamarem créditos; o arresto preventivo decretado no âmbito do processo n.° 478/10.4TDSLB-E ainda não foi ...
  • Acórdão nº 308/19.JAVRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I. Pressuposto para que o Ministério Público possa recorrer à providência do arresto preventivo será, antes de tudo o mais, que a defesa do eventual crédito cuja garantia patrimonial visa conservar possa incluir-se no âmbito dos seus deveres funcionais, constitucionalmente impostos. Não cabe ao Ministério Público a defesa de eventuais créditos resultantes da obrigação de pagamentos de pedidos

    ... Secção Penal I. RELATÓRIO No processo de arresto preventivo n.º 308/19.1JAVRL-D, do juízo de competência genérica de ...
  • Acórdão nº 11335/15.8T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Se o requerido em arresto preventivo não for suspeito de crime em investigação ou objecto dos autos, mas unicamente um responsável civil, e como tal tratado no requerimento de arresto preventivo, e como tal reconhecido no âmbito dos autos, não haverá o mesmo de ser constituído arguido para que seja provido o requerimento de arresto. II - Diferentemente, se o titular ou possuidor de...

    ... que indeferiu o requerimento de B…, assistente nos autos, para o arresto preventivo dos bens de C…, D… e de E… SA. Não conformada, veio a ...
  • Acórdão nº 62/20.4GCTND-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2020

    I-Requerido o arresto preventivo, o tribunal deve examinar as provas admissíveis oferecidas e produzidas, decidindo depois em conformidade com a factualidade apurada e devendo esta constar da decisão; II-A omissão da factualidade na decisão sobre o arresto requerido constitui uma irregularidade que afecta a validade o despacho recorrido e é de conhecimento oficioso (art.º 123º/2 do CPP).

    ..., foi decidido o seguinte: “… O denunciante AA veio solicitar o arresto preventivo dos bens dos denunciados JJ e CC identificados a fls. 12 a 14, ...
  • Acórdão nº 1266/14.4JFLSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    1 - A debilidade económica dos requeridos e a dedução da acusação e do pedido de indemnização civil não são critério que, por si só, justifique o arresto preventivo previsto no artº 228º do C.P.P., sendo necessária uma atuação dos requeridos no sentido de fazer desaparecer ou ocultar os respetivos bens com vista a inviabilizar a satisfação do crédito do requerente do arresto. 2 - Não sendo...

    ... Nos autos nº 1266/14.4JFLSB o Ministério Público requereu o arresto preventivo contra os arguidos/requeridos (..) e (…), peticionando, além ...
  • Lei n.º 30/2017
    ...ícios da prática do crime, o Ministério Público pode requerer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo ...ável civil ou a terceiro deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.º 6 - Quando a restituição ou o arresto ...
  • Acórdão nº 2020/14.9JAPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I - A competência material para tramitar/decretar o pedido de arresto preventivo em processo penal é funcionalmente sucessiva, consoante a fase processual em que é requerido. II - Na fase de inquérito e instrução a competência é do JIC, remetido o processo para julgamento, a competência cabe ao juiz do processo ou julgamento.

    ... a competência, negando a própria, para tramitar o pedido de arresto preventivo. Os despachos em que assim foi entendido transitaram em ...
  • Acórdão nº 37/19.6GCEVR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial mais gravosa, gerando um vínculo de indisponibilidade, mais ou menos extenso, sobre o património do visado. Ficando, por essa via, o respetivo ius utenti, fruendi et abutendi irremediável e fatalmente restringido, tal mecanismo só deve ser utilizado subsidiariamente e ser restringido ao mínimo indispensável à garantia...

    ..., a Mmª JIC lavrou despacho, com data de 19/07/2022, a decretar o arresto preventivo requerido pelo Ministério Público da fração autónoma - do ...
  • Acórdão nº 4301/19.6T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    - Não tendo havido constituição do requerido do arresto preventivo como arguido no prazo de 72 horas após o mesmos ser decretado, nem existindo despacho devidamente fundamentado que eventualmente dispensasse tal constituição nos termos do nº 5 do artº 192º do C.P.P., ocorre nulidade prevista na al. d) do nº 2 do artº 120º do C.P.P.. - Por sua vez, tal omissão gera a nulidade do arresto nos termos

    ...ÓRIO DMCP veio requerer, nos termos do artº 228.º do C.P.P., o arresto preventivo contra ESP, relativamente ao imóvel sito na Rua …, freguesia ...
  • Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional̶

    ...RELATÓRIO 1. Da decisão No Procedimento Cautelar de arresto com o n.º 308/17.6GBASL-E, do Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo de ...preventivo de vários bens ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei 5/2002, de 11 ...
  • Acórdão nº 210/20.4TELSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2021

    I– Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relaçã

    ... ordene a notificação da embargante prévia à determinação do arresto, ou, se assim se não entender, que se revogue a decisão recorrida e se ... Fundamenta CEMG, SA a sua oposição ao arresto preventivo através de embargos de terceiro no facto de ser detentor de um penhor ...
  • Acórdão nº 559/12.0JACBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado. II - Razões de eficácia subjacentes à providência cautelar impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, apenas deva ser notificado após a decisão...

    ...arresto preventivo dos bens do arguido D…, com os demais sinais nos autos, ao ...
  • Acórdão n.º 724/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2018

    1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi”...

    ... separado) do despacho judicial proferido a fls, que determinou o arresto do a) Monte das Margaridas; b)casa em Paris; c) imóveis sitos no Cacém; ... principais e apenso de arresto AL) foi determinado o arresto preventivo nos termos do artº 228º do CPP, dos seguintes imóveis registados sob a ...
  • Acórdão nº 63/16.7GECUB-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020

    1.- No regime estabelecido na L. 5/2002 de 11/1 existem duas realidades distintas, ainda que confundíveis, como sejam o património do arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ao seu rendimento lícito (artigo 7º, nº 1, da citada lei) e o arresto de bens do arguido para garantia do pagamento do valor da incongruência, em caso de condenação (artigo 10º, nº 1, da mesma citada...

    ... juiz de instrução criminal, que não admitiu a oposição ao arresto do prédio urbano com o artigo matricial (…) a que correspondem as ... na presente lei aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal. Com efeito, 5. O Código de ...

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