... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corr...b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, ...
I - Tendo sido aceite alguma proposta, o proponente é notificado para, no prazo de quinze dias, depositar na B... o preço devido. II - Quando o depósito não seja realizado nesse prazo, das duas uma: Ou a secretaria procede à liquidação da responsabilidade do proponente, é ordenado o arresto de bens deste e ele é executado no próprio processo, conferindo-se, assim, ao tribunal um meio mais célere para a cobrança do que é devido. Ou o tribunal, ouvidos os interessados, determina que a venda fique sem efeito e que se realize nova venda, à qual não é admitido o proponente relapso, que fica responsável por cobrir a diferença do preço e por pagar as despesas que originou. III - Não pode adoptar-se uma terceira figura, não prevista na lei, rejeitando uma proposta que já havia sido aceit...
..., de um bem imóvel penhorado na execução que ali foi instaurada em 19/3/2001 e corre termos...
Não pode invocar-se no confronto de terceiros, cujos direitos são abalados pelo teor de declaração confessória, constante de certa escritura pública em que intervieram credor e devedor, o valor de prova plena de tal confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnação, por qualquer meio probatório, da validade ou veracidade do reconhecimento confessório. Reconhecido pelo credor, nos articulados, que certa escritura, aparentemente constitutiva de um mútuo, continha afinal um mero acto recognitivo das dívidas emergentes de anteriores e informais empréstimos, consubstanciados em documentos particulares juntos e logo impugnados pela contraparte - e que serão, desde logo, nulos na medida em que não hajam respeitado as exigências de forma impostas pelo art. 1143º do ...
... os reclamantes tiveram conhecimento da execução, sendo o arresto apenso à execução anterior, pe...
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...
... 118-121) . - Execução . Através da comunicação resolutiva com funda...
Não pode invocar-se no confronto de terceiros, cujos direitos são abalados pelo teor de declaração confessória, constante de certa escritura pública em que intervieram credor e devedor, o valor de prova plena de tal confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnação, por qualquer meio probatório, da validade ou veracidade do reconhecimento confessório. Reconhecido pelo credor, nos articulados, que certa escritura, aparentemente constitutiva de um mútuo, continha afinal um mero acto recognitivo das dívidas emergentes de anteriores e informais empréstimos, consubstanciados em documentos particulares juntos e logo impugnados pela contraparte - e que serão, desde logo, nulos na medida em que não hajam respeitado as exigências de forma impostas pelo art. 1143º do ...
... os reclamantes tiveram conhecimento da execução, sendo o arresto apenso à execução anterior, pe...
Não pode invocar-se no confronto de terceiros, cujos direitos são abalados pelo teor de declaração confessória, constante de certa escritura pública em que intervieram credor e devedor, o valor de prova plena de tal confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnação, por qualquer meio probatório, da validade ou veracidade do reconhecimento confessório. Reconhecido pelo credor, nos articulados, que certa escritura, aparentemente constitutiva de um mútuo, continha afinal um mero acto recognitivo das dívidas emergentes de anteriores e informais empréstimos, consubstanciados em documentos particulares juntos e logo impugnados pela contraparte - e que serão, desde logo, nulos na medida em que não hajam respeitado as exigências de forma impostas pelo art. 1143º do ...
... os reclamantes tiveram conhecimento da execução, sendo o arresto apenso à execução anterior, pe...
I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado. II – Esse acto deve ser atacado através de reclamação para tribunal, nos termos previstos no artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este meio processual pode ser utilizado por qualquer interessado afectado nos seus direitos ou interesses legítimos pelos actos que são praticados na execução fiscal.
... 1 do artigo 237.º do CPPT que «Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente or...
º Conceito História (quantum satis...) - 2.º Razão de ser
... abrigando: a conciliação, o embargo ou arresto, o embargo de obra nova, as denúncias e tomadias,... de bens sobre que poderá recair a execução futura e, portanto, a assegurar a eficácia da exe...
A juíza de direito, Dr.ª Lígia Moreira, do 2. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no Processo de Revoga-çáo de Saída Precária Prolongada n. 583/06.1TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Viriato Fernandes Freitas, filho de António Freitas e de Custódia Fernandes, natural da freguesia de Santo Torcato, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1973, casado, com último domicílio no lugar da Embaladoura, Bloco 6, entrada 21, 2., esquerdo, Gondar, 4800 Guimaráes, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Abril de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo, em qualquer estabelecimento prisional ou co...
... de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termo...
º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... de ser muito provável que a execução no terreno do mandado de restituição provisória...
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