Programa do Governo em matéria de Justiça Fiscal. condições de instalação e funcionamento dos Tribunais Tributários e Aduaneiros.
... urgente ultimar as aquisições, os arrendamentos ou as obras dos imóveis que actualmente se enconttrem nessas condições (v. g., Aveiro, Braga, Coimbra, Évora, Beja, Funchal, Portalegre, Leiri...
... dos concelhos de Almada, Amadora, Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Guarda, Loures, Mondim de Basto... despesas com propaganda, arrendamentos de espaços e outdoors, nos concelhos de Alcochete...
No plano institucional com incidência extra muros. II. Convénios de cooperação. III. Das actividades de educação e formação. IV. Das actividades de informação ao consumidor. V. Eventos científicos. VI. Propostas dirigidas ao poder. VII. Publicações regulares e obras científicas editadas. VIII. Projecção futura das actividades.
... na construção do contrato ou da Sé de Braga à capelinha da aldeia- ", in "O Advogado", Porto... . " Despejos nos arrendamentos para habitação pela polícia municipal? Não, o...
Orçamento do Estado para 2005.
... do novo Hospital de São Marcos, em Braga, e do terreno para a construção do novo Centro H... outros lugares de vilegiatura, para arrendamentos temporários ou para usopróprio. 11 - (Anterior n...
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.° Invocação de justo impedimento.- Secção V Consignação em depósito.- Artigo 17.° Depósito das rendas.- Artigo 18.° Termos do depósito.- Artigo 19.° Notificação do senhorio.- Artigo 20.° Depósitos posteriores.- Artigo 21.° Impugnação do depósito.- Artigo 22.° Levantamento do depósito pelo senhorio.- Artigo 23.° Falsidade da declaração.- Secção VI Determinação da renda.- Artigo 24.° Coeficiente de actua...
... . 5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto nas alíneas a... . . . 1.3) Continente - Distrito de Braga . . . . Amares . 0,50 . 0,90 . 0,4...
ESTABELECE O REGIME DE RENDA APOIADA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 82 DO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO (RAU), APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO. IDENTIFICA OS ARRENDAMENTOS SUJEITOS AO REGIME DE RENDA APOIADA. DEFINE OS CRITÉRIOS E A FÓRMULA QUE DETERMINAM O VALOR DA RENDA, SUA FORMA DE PAGAMENTO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E REAJUSTAMENTOS NO SEU MONTANTE.
... Teixeira Rodrigues Consolado - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral. Pr...
... outro lado, mesmo em relação aos arrendamentos anteriores, só os factos posteriores à entrada e..., Obra Dispersa, vol I, Scientia Iuridica, Braga, 1991, págs. 135 a 137 e Pessoa Jorge, Ensaio sob...
ALTERA O REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE A ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS E TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO POR MORTE DO ARRENDATÁRIO.
... depreciação; A introdução de arrendamentos com duração efectiva limitada veio permitir desc...- Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúc...
Independentemente da caracterização da invalidade em presença (se nulidade atípica, se anulabilidade atípica) temos que a mesma não é cognoscível oficiosamente pelo tribunal, estando subtraída aos poderes do julgador a sua apreciação "ex oficio". II. Um arrendatário rural pode instaurar, gozando claramente de legitimidade processual e substantiva activa, acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual dirigindo-a contra o ente alegadamente responsável pelo acto/facto ilícito e danoso sem necessidade de ter de alegar que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural lhe não é imputável. III. O Mm.º Juiz ao ter conhecido oficiosamente de questão (excepção dilatória) que no caso a lei lhe vedava fazer incorreu em excesso de pronúnci...
... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga proferida no âmbito da acção administrativa com... de um processo judicial referente a arrendamentos rurais cuja recepção e prossecução dependa da ...
I - Pelo menos nos arrendamentos sujeitos ao regime da renovação obrigatória, a violação dos deveres contratuais afere-se pela lei vigente ao tempo em que tal violação teve lugar. II - A estrutura do prédio tem que ver com o seu aspecto e configuração, e não com a sua resistência, a qual se refere à "segurança" do prédio. III - Não é qualquer alteração no prédio por efeito de obras consentidas pelo senhorio que poderá conduzir à resolução do contrato de arrendamento, mas apenas uma alteração substancial.
...Juízo do Tribunal de Círculo de Braga correu termos uma acção declarativa com processo...
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