arrendamento terreno agricola

959 resultados para arrendamento terreno agricola

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...ável o disposto no número anterior ao terreno que insensìvelmente se for deslocando, por ...
  • Acórdão nº 026/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, relativo a estas ...ção, teve de cessar a sua actividade agrícola, o que lhe determinou perda de rendimentos. ...és de um tubo, era conduzida para um terreno da sua propriedade, o que lhe causou prejuízo. ...
  • Acórdão nº 026/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, relativo a estas ...ção, teve de cessar a sua actividade agrícola, o que lhe determinou perda de rendimentos. ...és de um tubo, era conduzida para um terreno da sua propriedade, o que lhe causou prejuízo. ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... rústicos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, nas condições de uma ...O arrendamento rural, além do terreno com o arvoredo não referido no n.º 2 e demais ...
  • Acórdão nº 0500135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991

    I- O arrendamento de terreno para exploração agricola ou pecuaria não deixa de ser arrendamento rural so porque, em conexão com a actividade agricola, o arrendatario vem ai exercendo uma actividade comercial. II- O exercicio de actividade comercial, no local arrendado, não e causa de resolução de arrendamento rural.

    ... Sumário: I- O arrendamento de terreno para exploração agricola ou pecuaria ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel ou na construção ...
  • Acórdão nº 9150504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

    I - O comproprietário de um imóvel não deixa de ser seu dono, embora conjuntamente com outro ou outros titulares; ainda que o direito de propriedade de cada consorte recaia apenas sobre uma quota ideal da coisa, é um direito que não incide sobre quota especificada, potencialmente abrangendo toda a coisa. II - O fim último da acção de reivindicação é a entrega do prédio cuja restituição se pede;...

    ...III - O arrendamento de um palheiro destinado a recolher animais, ... não se integra na locação de qualquer terreno de forma a poder concluir-se que essa ...á ligada pelo seu fim à exploração agrícola ou pecuária desse terreno ou ao arrendamento do ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ..., para que estes fizessem exploração agrícola" e silvopastoril. 4 — É imperioso esta alteraç\xC3"... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... serão subdivididas em parcelas de terreno para arrendamento rural agrícola. CAPÍTULO III ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ...que estes fizessem exploração agrícola" e silvopastoril. 4 — É imperioso esta alteraç\xC3"...Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ...terreno para arrendamento rural agrícola. CAPÍTULO III. ...
  • Edital n.º 1137/2022
    ...ção de Terrenos para Utilização Agrícola, Floresta ou Silvopastoril” e. submeter a ...à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... quem tenha sido atribuído uma parcela de terreno e. que tenham desistido, quer por vontade ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... no setor secundário e por um potencial agrícola, físico e estrutural por explorar, criou uma ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... de formalização da colocação do terreno na Bolsa de Terras de Guimarães. 3 - Presta-se ...
  • Regulamento n.º 137/2019
    ...º 137/2019Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santa CruzJaime Casimiro Nunes ... do conhecimento geral, muitas parcelas de terreno estão votadas ao abandono, constituindo um ...ém regras de apoio financeiro ao arrendamento de pequenas propriedades com o objetivo de ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com as realidades fundiárias do País ...Âmbito 1 - O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não ...
  • Lei n.º 31/2014
    ..., nomeadamente, ao aproveitamento agrícola", pecuário, florestal, à conservação, valoriza\xC3"... atribuída a um lote ou a uma parcela de terreno seja trans- ferida para outros lotes ou parcelas, ...ública; c ) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação financeira e outros contratos de ...
  • Despacho n.º 12739/2022
    ...agrícola, florestal ou silvopastoril e que não têm ...terras uma parcela de terreno, com a área de 6,73 ha, do prédio rústico ..., mediante Contrato. de Arrendamento Rural Agrícola, celebrado pelo prazo de 15 anos ...
  • Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre a falecida M. A. ... tipo de cultura ou aproveitamento agrícola. O Réu deixou de cultivar vinho e passou a ...Prédio rústico composto por terreno de cultura, mato e vinha (alvarinho), sito no ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ... clube de equitação e também projecto agrícola. - No Relatório de Inspecção de 200/11/06 aos ... Replantação de 1,554 7ha da parcela de terreno sito em …………, freguesia de Salir, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... por metro quadrado, incluindo o valor do terreno", localização, qualidade e conforto da construç\xC3"...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... obras iniciadas ou com a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da ... termos do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como a regulamentação de higiene ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... de infraestruturas, a ceder parcelas de terreno ao município e vincular-se - a si e aos ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ...ção: evitar o desaproveitamento agrícola. Por conseguinte, só uma das parcelas pode vir a ...
  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
    ... fundiários que influam no rendimento agrícola que o prédio pode gerar e que existiam no ... pôde extrair da exploração do terreno sobre que veio a incidir a reserva. Tais ...ça reside no facto de o prazo do arrendamento ser limitado e, por isso, a aplicação do ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ...Agrícola do Sul, Lda., intentou, em 7 de Março de 2005, ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... arrendamento abrange “uma parte alta de terreno com cerca de sete hectares que é aproveitável ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... obras iniciadas ou com a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da ... termos do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, bem como a regulamentação de higiene ...
  • Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

    ....º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ..49.º (T..) é nulo, ... prédio rústico sito em T.., composto de terreno" agrícola destinado a cultura de sequeiro, com a \xC3"...
  • Acórdão nº 909/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - nos termos da Lei do Arrendamento Rural, são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de taxas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio; - a taxa de conservação pelos prédios e parcelas inseridos no Perímetro de Rega do Caia, beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, é devida pelos proprietários ou...

    ...ção atinente a relações de arrendamento rural através da qual os AA formularam os ... proceder à sua entrega no fim do ano agrícola, então em curso, o que terminará, para ... exploração agrícola, uma parcela de terreno com a área de 19,4810 hectares (solos com ...

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