I - O direito ao arrendamento não é um direito real, mas um direito obrigacional; o vínculo que consubstancia o contrato de arrendamento no processo principal liga somente o ali réu, como inquilino, e os ora embargados, como senhorios, sendo a ora embargante estranha a essa relação obrigacional. II - E daqui resulta que o próprio réu não era possuidor do prédio em causa, apesar de inquilino, no sentido em que a posse vem definida no art. 1251 do C. Civil; era mero detentor ou possuidor precário. III - Assim, também a embargante não detém a posse, sobre o prédio em causa, a que esse artigo refere, pois se baseia ela precisamente no contrato de arrendamento celebrado com seu marido e no amanho e cultivo da terra que, com este, fazia com base em tal contrato. IV - Daí que não possa a emba...
... - É certo que na hipótese de arrendamento rural, este não caduca por morte do arrendatário, mas,, segundo dispõe o art. 23, n. 1, do DL 385/88, de 25/10, nesse caso de morte...
I - O direito ao arrendamento não é um direito real, mas um direito obrigacional; o vínculo que consubstancia o contrato de arrendamento no processo principal liga somente o ali réu, como inquilino, e os ora embargados, como senhorios, sendo a ora embargante estranha a essa relação obrigacional. II - E daqui resulta que o próprio réu não era possuidor do prédio em causa, apesar de inquilino, no sentido em que a posse vem definida no art. 1251 do C. Civil; era mero detentor ou possuidor precário. III - Assim, também a embargante não detém a posse, sobre o prédio em causa, a que esse artigo refere, pois se baseia ela precisamente no contrato de arrendamento celebrado com seu marido e no amanho e cultivo da terra que, com este, fazia com base em tal contrato. IV - Daí que não possa a emba...
... - É certo que na hipótese de arrendamento rural, este não caduca por morte do arrendatário, mas,, segundo dispõe o art. 23, n. 1, do DL 385/88, de 25/10, nesse caso de morte...
...22 da Lei do Arrendamento Rural remetia apenas tem eficácia quanto ao arren...235 e ss. dos autos, sem qualquer reclamação. Poste...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. MAI Ministério da Administração I...
I - Para os efeitos do disposto no artº 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - O despacho do Ministro da Agricultura, que concordando com Informação Jurídica dos Serviços, determinou que para efeitos de fixação da indemnização, determinado contrato fosse classificado como contrato de arrendamento rural, é um acto meramente preparatório da decisão final, só passível de impugnação a propósito da decisão final. IV - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, ...
... recurso ao regime previsto nos artigos 22.º e 23.º do Código das Expropriações. Todavia, o cer...
..., em síntese: por escritura pública de 23 de Fevereiro de 1913 foi celebrado um contrato de arrenda-mento rural entre os avós do autor e J, tendo por objecto uma... e a causa de pedir; os contratos de arrendamento celebrados na vigência do Código Civil de 1867 n...
I - No incidente de habilitação o que está em causa e se vai apreciar é se o habilitando tem ou não a qualidade que se arroga, se tem as condições legalmente exigidas para a substituição processual. II - Perante a ocorrência do falecimento de uma das partes em acção em que se discute a transmissibilidade do direito ao arrendamento, é o incidente de habilitação o próprio para saber quem são os sucessores do falecido arrendatário.
... artigos 18º e 19º da Lei do Arrendamento Rural, consubstanciando a oposição à denuncia que a R...e E...), nem a lei (art. 23º da lei do Arr. Rural) exigem a intervenção de ma...
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4, do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/95, de 14 de Fevereiro, e nº 2 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março. II - Esse valor não coincide, necessariamente, com o valor da renda do prédio à data da ocupação, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, devendo, antes, atender-se à sua previsível evolução ao longo deste lapso de tempo, em juízo de prognose póstuma a efectuar no âmbito...
... do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e do Secretário de Estado do Tesouro e ... 23ª - O despacho recorrido, na medida em que entendeu ...Lei 199/88, de 31/05, artº 5.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 38/95, de 14/02 e ar...
I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito de propriedade apenas é reconhecido constitucionalmente na medida em que o exercício das faculdades nele inerentes seja compatível, designadamente, com as necessidades de ordenamento cinegético. II - Assim, os prédios rústicos estão constitucionalmente sujeitos aos ónus necessários para assegurar ao Estado o cumprimento dos seus deveres de concretizar o ordenamento cinegético, entre os quais...
... Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 18 de Julho de 2001 que aprovou e ... 23. Não se mostra também que tenha sido solicitado ... constitucional da igualdade, enunciado no artº 13 da CRP e por ofensa do n.º 2 do art. 62.º da ..., neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, requererem, em...
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao funcionamento normal das actividades que em tais terrenos se executam. II- Trata-se, na verdade, de melhoramentos indispensáveis à manutenção (conservação) e funcionamento da coisa enquanto unidade económica, apta a desempenhar a função ou actividade para a qual foi destinada ou que nela tem vindo a ser exercida. III -Importa ter em atenção que a terminologia legal respeita a conceitos normativ...
... já que a 1ª ré declarou dar de arrendamento ao 3º Réu DD, o prédio M....da V...., destinand... ao contrato supra referido de arrendamento rural, segundo o qual reverte a favor do rendeiro o valo... Agrícola) 1°.- Nos termos do disposto no artº. 1273° do C.C. são benfeitorias necessárias, as... 23. Ao decidir ao invés o douto acórdão do Tribuna...
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