arrendamento rural acores
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo Autónoma dos Açores ... O ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores ... O ...
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Decreto Regional N.º 1/1982/A de 28 de Janeiro
... Arrendamento rural - Açores ... O Decreto Regional n.º ...
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Decreto Regional N.º 11/1977 de 18 de Julho
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
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Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio de 1977
... a Região como acentuadamente rural, o que lhe confere determinadas características ... raiz regional, para as relações de arrendamento rural, respeitando os parâmetros essenciais da ...
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Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto Regional n.º 1/82/A Arrendamento rural nos Açores O Decreto Regional n.º ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ...
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Decreto Regional N.º 18/1980/A de 21 de Agosto
... Regime Jurídico do arrendamento rural dos baldios ... 1 - A especificidade da ...
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Acórdão nº 6623/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.
... invoca e no âmbito de contrato de arrendamento rural existente entre ela e o réu, celebrado sob ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1977 de 14 de Outubro
... emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
... (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) Considerando o regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 04 de Novembro de 1997
... (estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios) Considerando o regime ...
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Lei n.º 70/78, de 06 de Dezembro de 1978
... ão Autónoma dos Açores (Lei do Arrendamento Rural) A Assembleia da República decreta, nos ...
- Declaração n.º DD3152, de 23 de Junho de 1977
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Portaria N.º 66/1987 de 3 de Novembro
... acordadas para os contratos de arrendamento dos baldios administrados pela Região, manda o ...
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Acórdão nº 0050491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991 (caso None)
Manifestada a vontade de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, com, pelo menos, um ano de antecedência, o recebimento de rendas vencidas após tal declaração não importa a renovação automática do contrato.
... de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, ... -
Acórdão nº 0050491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991
Manifestada a vontade de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, com, pelo menos, um ano de antecedência, o recebimento de rendas vencidas após tal declaração não importa a renovação automática do contrato.
... de denúncia de um contrato de arrendamento rural nos Açores, para o termo da renovação, ... -
Acórdão nº 0045616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
A não redução a escrito das alterações à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não impossibilita o senhorio de requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato.
... à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não ... -
Acórdão nº 0045616 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
A não redução a escrito das alterações à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não impossibilita o senhorio de requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato.
... à renda estipulada em contrato de arrendamento rural da Região Autónoma dos Açores não ... -
Portaria N.º 89/1988 de 20 de Dezembro
... ção das rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não habitacionais na ...
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Acórdão nº 0029681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça
... , o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento ... -
Acórdão nº 0029681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - De harmonia com o artigo 15, b) do Decreto Regional n. 11/77/A, de 20 de Maio, o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento findo o seu prazo inicial ou o das renovações, avisando o rendeiro por escrito com a antecedência mínima de um ano. II - Para obstar à efectivação da denúncia tem o rendeiro que obter decisão judicial em que se reconheça
... , o senhorio - no regime jurídico do arrendamento rural nos Açores - pode denunciar o arrendamento ... -
Resolução N.º 3/1977 de 13 de Setembro
... ónoma dos Açores reveste a lei do arrendamento rural contida no Decreto Regional n.º 11/77, de ...
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Acórdão nº 0080622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1998 (caso None)
Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.