Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...2 do artigo 4. a referência às obras de conservaçáo sobre imóveis situados em zona d... ou a promoçáo e gestáo do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas ... utilizaçáo ou de autorizaçáo de arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou fracç...
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (RAU), APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA REPORTAM-SE AOS ARRENDAMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO, INDÚSTRIA E AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS E, BEM ASSIM, AOS CONTRATOS DESTINADOS A OUTROS FINS NAO HABITACIONAIS. O PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR.
..., no domínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada. Tal possibili...
..., por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que figurava como a...cio usufruído, exigindo, para além disso, obras de reparação e manutenção, que não eram minim... acentuado como é o do arrendatário habitacional, está fora do núcleo essencial de protecção do...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
...Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados . Decreto-Lei n.° 158/20...Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração...., ou com contrato para fim não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei...
Regulamento municipal de apoio no domínio da habitação.
... financeira em materiais para obras de beneficiação e pequenas reparações sempre q..., usufruto, uso, habitação ou arrendamento urbano da habitação a que se destina o apoio;. b... sobre a situação social e habitacional do agregado familiar em causa. 2. No prazo máximo...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... parcial os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou c... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIAH) e a sociedades de investimento...
- O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em termos similares a uma contestação. - Deve evitar-se a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados. - Mesmo quando legitimamente se admite o recurso a presunções j...
... do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de …, com o n° … publicado do Diár... escrito denominado “contrato de arrendamento”, sustentou ser credora da indemnização liquida d... a atribuir ao inquilino habitacional; ao inquilino comercial, industrial, e profissiona...
Acordo de colaboração.
... acordo tem por objecto a execução de obras de recuperação do prédio urbano, destinado a ha... e) Proceder à contratualização do arrendamento no final das obras e aplicar o regime da renda apo...-divisão 02 (recuperação do parque habitacional), classificação económica 080502.Z (Administra...
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... antigos, ou seja, de contratos de arrendamento celebrados anteriormente à entrada em vigor do D... diferente acontece no regime não habitacional, onde o arrendatário pode declarar preferir ao r...
Acordo de colaboração entre a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social e a Junta de Freguesia de Santa Cruz.
... em situação de grave carência habitacional, com processo aberto na Direcção Regional da Hab... e) Proceder à contratualização do arrendamento e aplicar o regime da renda apoiada, nos termos pr..., até trinta dias após a conclusão das obras, relatório justificativo do apoio recebido, custo...
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