Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...62/2007, de 10 de Setembro, que independentemente da ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra... só pode ser tomada no prazo de seis meses a contar:. a) Do termo do prazo fixado para a apre... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do contr...
I - Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando o cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigando-a a inalar éter, torná-la temporariamente inconsciente, e agredi-la na barriga de forma a provocar a morte do feto), que não oferece qualquer crítica, sustentada, aliás, por relatório pericial e por esclarecimentos dos peritos em tribunal, é de manter a decisão do tribunal colectivo de que o arguido não era inimputável nem estava em circunstâncias compatíveis com imputabilidade diminuída, nem sequer se podendo conceder a forma de dolo eventual, por claramente se verificar o dolo directo. II - Também não procede a sustentada invocação pelo arguido da violação do princípio in dubio pro reo. Tal ...
...380 e no despacho de saneamento, a fls. 657, sem alteração substancial da acusação do Mini... o arguido na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão; - condenar o arguido a pagar à assist...Extrai da minuta as seguintes conclusões: 1) Dos factos provados n...3) Após S. ter tomado de arrendamento um apartamento à R.., os encontros afectivos e se...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150... o recebimento do incentivo durante sessenta meses), não apresentam o pedido de renovação anual do... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no Di...
...6 - No campo da aquisição e locação de bens e aq...-se, aqui, um prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o contrae... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contr... adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;. c) A descrição do objecto do contr...
Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata.
... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho deMinistros....Artigo 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vi... referência ao período subsequente de 12 meses; ss) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dív... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo circunstancialismo que o define se não confinar aos contratos típicos de arrendamento e mesmo de contrato misto de arrendamento e prestação de serviços. Tendo as partes reduzidas a escrito o contrato de instalação de lojista, não podem provar-se por testemunhas quaisquer acordos preliminares ao contrato que o infirmem ou contrariem. Para se averiguar se o contrato contém cláusulas contratuais abusivas...
...a quantia de 70.657.951$00 acrescida de juros vencidos no montante de ...-lhe o "Manual do Lojista", contendo a minuta do contrato, regulamento do funcionamento do centr...-se designadamente: a) prazo do contrato 72 meses; b) renda mensal: 1 - renda mínima de 858.530$00 ...
Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados designada Costa de Prata, a celebrar entre o Estado Português e a sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas da Costa de Prata, S. A. O contrato de concessão entrará em vigor às 24 horas do dia da sua assinatura pelas Partes, contando-se a partir dessa data o prazo de duração da concessão.
...stimos subordinados, que constitui o anexo n.º 6 do Contrato de Concessão; c) Acordo Directo - o c... referência ao período subsequente de 12 meses; ss) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dív... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.
...f) Idoso - Pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;. g) Pessoa com d... adjudicante envia aos adjudicatários a minuta do contrato a celebrar. 4. Em casos excepcionais e... renda mensal por um período superior a 3 meses. Artigo 31.º. Exercício do direito de opção de...
..., para o efeito, apresentado a respectiva minuta que fechou com as seguintes conclusões: – Vem o... e aplicação de lei, ou seja, dos artigos 668º, nº 1, alínea d), primeira parte, e 716° e 722,... fixado, nem durante os três meses que se seguiram. – Ao não considerar o silênc... de arrendatário no contrato de arrendamento que constitui o Anexo 1; b) A posição de emprega...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
... provado nos termos do disposto no art° 659° n° 3 do CPC; na sequência do que «aditou» "à ... eventual denúncia do contrato de arrendamento rural celebrado entre os AA, aqui Recorridos, e a ... No corpo da sua douta minuta recursória, expressamente alega quanto a esta que... referido em 2.1.39., ou o mais tardar 6 meses depois dessa declaração, esse contrato estaria e...
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