arrendamento comercial prazos

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

...Em quinto lugar, reduzem -se os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ..., por exemplo, à gestão dos arrendamentos e de condomínio. Em segundo lugar, com o presente... legais, devem possuir idoneidade comercial. 2 — Para efeitos do disposto no número anterio...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 8091/04.9TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

...� 183/2000, DE 10 DE AGOSTO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELO DECRETO-LEI Nº 329-B/90, DE... de terreno (e não um estabelecimento comercial) e dar de arrendamento – uma vez que para si res... gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores”, entre os qua...

• Despachos

... promovido pela ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, no total de 40 horas;. 26... como assistente na Conferência " Os prazos e o processo civil", promovida pelo Conselho Distr... assistente na Conferência/Debate " Arrendamento-aspectos práticos do R.A.U. ", promovida pelo Con...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 185, 29 de Setembro de 2008
• Série II
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2010

... na competente Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede sob o n°. 2948, estando inscrito co... a adjudicação ou a venda, nos termos e prazos estipulados no artigo 913.º do CPC, acautelando-s... Civil; do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano; do artigo 227.º, n.º 2 do Código de Tra...

• Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

...2 do artigo 397., a diferentes prazos de garantia e, consequentemente, a recepçóes pro... geral, sem carácter industrial ou comercial; e ii) Sejam maioritariamente financiadas pelas en... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) Contra...

• Diário da República núm. 192, 02 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Regime de Protecção dos Consumidores nos Contratos à Distância

... a bens imóveis, excepto o arrendamento;. e) Em leilões. 2 - O disposto nos artigos 4º, ...1, cujo objectivo comercial tem sempre de ser inequivocamente explicitado, dev... consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de re...

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara  

...n) As informações sobre o modo e os prazos do exercício do direito de resolução do contra... respeitante à venda ou comercialização de direitos reais de habitação periódica deve ...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci...

• Diário da República núm. 49, 10 de Março de 2011
• Serie I
• Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

• Acórdão nº 0536429 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2006

I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva ou condicionalmente, conforme reconheça ou não que está em mora II- Caducado o direito do senhorio a pedir a resolução do contrato por falta de pagamento de renda e prosseguindo a acção para apreciar a mora e/ou o outro ou outros fundamentos, o arrendatário pode pagar as rendas vencidas após a contestação directamente ao senhorio ou depositá-las em singelo, face ao disposto nos artºs 22º, nº 2...

... os réus adquiriram o estabelecimento comercial em causa em sociedade irregular, e assim utilizara... o depósito nos termos e dentro dos prazos previstos no artº 26º. Apenas há que depositar...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150...15 296-(169) 6.2.2.1 - De médio e longo prazos .. 15 296-(170) 6.2.2.2 - Empréstimos de curto pr...BBI Banco Borges & Irmão. BCB Banco Comercial Português. BCP Banco Central do Brasil. BEI Banco...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010

... que se reporta à disciplina da unidade comercial assim agregada, que impõe a assunção de obriga�... especificidades com as regras do arrendamento urbano, não se reduzindo, pela sua complexa natur..., garantias a prestar e respectivos prazos e modalidades e prazos de pagamento, que foram suj...