arrendamento comercial contrato tipo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... de atos; e) Intervenções de outro tipo", devidamente explicitadas. 3 - Os atos de disposi\xC3" ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... em 1989 As obrigações de qualquer tipo, que não sejam de dívida pública, e os ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 0551658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial - instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) - ocorrendo impossibilidade de tal actividade vir a ser desenvolvida no arrendado, face a exigência estabelecida por deliberação camarária, com que as partes inicialmente não contaram, nem tinham obrigação de prever, mas que a ser...
... deram de arrendamento ao A., por contrato de 9 de Abril de 2001, a ... ção, para o exercício de uma actividade tipo churrasqueira com exclusão de qualquer outra; - ... arrendado do indicado estabelecimento comercial; - O A. ficou, em termos absolutos e definitivos, ... -
Anúncio de procedimento n.º 8177/2020
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: A0/2370/2020 Arrendamento de espaço comercial - ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... a escolha do procedimento em funçáo do tipo de contrato a celebrar ou da respectiva entidade ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... a) O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos; ... b) O ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ) g) Habitação precária: todo e qualquer tipo de espaço utilizado para fins habitacionais, que ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... indemnizações ao arrendatário comercial, quando ele houvesse aumentado o valor do prédio ... podem ser iguais ou diferentes para cada tipo de arrendamento ou regime de renda, devendo ser ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis ... sob o n.º ... 11, da freguesia ... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo cessou, por caducidade, a ... celebração de um novo contrato de arrendamento ... *O Réu apresentou CONTESTAÇÃO, ... no contrato que se poderá aferir o tipo de contrato que foi por elas acordado ... Ora, ...
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Portaria n.º 303/2021
... Devem indicar-se o número e o tipo de anexos que acompanham a declaração e ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... para um tipo bem identificado de contrato, comummente ... loja em centro comercial ou como contrato de instalação de lojista em ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... como automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo" de utilização; c) «Avenida»: espaço urbano p\xC3" ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ... pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do ...
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Portaria n.º 47/2023
... Devem indicar-se o número e o tipo de anexos que acompanham a declaração e ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ...
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Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não
... que seja decretada a resolução do contrato de cessão de exploração por incumprimento ... imediatamente o aludido estabelecimento comercial nas condições em que o receberam ... de cessão de exploração como de arrendamento comercial,- pedem que seja decretado o despejo e ... é sinónimo da planificação interna desse tipo de prédio ou de modo de distribuição interna ... -
Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente ... de utilização de loja em centro comercial ou como contrato de ... instalação de lojista ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento não ... habitacional ou titulares de outros ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... , há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... do NRAU; - que o contrato passasse a ser do tipo prazo certo com a duração de 5 anos; - que o ... -
Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...
... -a na parte em que declarou resolvido o contrato (de arrendamento) celebrado entre a autora e a ... na imediata entrega do estabelecimento comercial à autora e na parte em que a absolve do pedido ... não habitacionais [[5]], porquanto neste tipo de relação locatícia o locador transfere para ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... a todas as fundações, independentemente do tipo de decisão de que tenham sido alvo nos termos ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Acórdão nº 9820956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1998
I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde...
... " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se ... II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento ... o local onde vai funcionar, num Centro Comercial, é um contrato atípico ou inominado pelo que, ... ão ocorre com um típico contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 9820956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Os Centros Comerciais, mais conhecidos por " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se caracteriza, sobretudo, por uma unidade global e por um funcionamento solidário dos diferentes elementos que os integram, não podendo ver-se a funcionar isoladamente. II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento comercial ou apenas o local onde...
... " Shopping Centers ", consubstanciam um novo tipo de organização mercantil cuja estrutura se ... II - O contrato que tenha por objecto um estabelecimento ... o local onde vai funcionar, num Centro Comercial, é um contrato atípico ou inominado pelo que, ... ão ocorre com um típico contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... Lda.”, como terceira outorgante, um contrato de revogação de arrendamento que a “ ... e ... directamente e através de uma empresa comercial, sua representante a “ ... – Empreendimentos ...
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Lei n.º 58/2020
... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... publicitar no sítio na Internet da DGEG, o tipo de alterações à licença ... que carecem de ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... ções de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou ...