Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... utilizaçáo ou de autorizaçáo de arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou fracç... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de a...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...ão ou resolução dos contratos de arrendamento respectivos. Artigo 29.º Bens móveis Os bens mó... concessão, ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na alínea. b) ...v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático;. b) Em re...
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...
... de falência e que o vendedor lhe dirigiu carta a manifestar a sua intenção resolutiva, não h...83-92) . - Agência / Franquia / Rescisão / Indemnização de clientela . I. Não resulta...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações qu... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- porári...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão;. c) Determinar a aplic...
Altera o Sistema de Incentivos ao Funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira (SI Funcionamento), criado e regulamentado pela Portaria n.º 12/2010 de 18 de Março.
... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão, às disposições para recuperar os montantes ind... custo com o transporte, contrato de arrendamento e respectivos recibos, ou outros documentos equipa... Oficial da União Europeia C54, a Carta da Comissão Europeia C(2009)9937 final, de 15-...
Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas da Região Autónoma da Madeira (SI-Funcionamento).
... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão, às disposições para recuperar os montantes ind... custo com o transporte, contrato de arrendamento e respectivos recibos, ou outros documentos equipa... Jornal Oficial da União Europeia C54, e a Carta da Comissão Europeia C(2009)9937 final, de 15-12-...
No Código Civil.
... de crédito pela violação do dever de rescisão a que se referem os arts. 1.º e 9.º, n.º 1, al... de testemunhas e o depoimento de parte por carta rogatória, mas apenas - alínea c) do art. 1.º -... defeituoso se, em contrato de arrendamento, relativo a parte do prédio (sem autonomia quan...
Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A..
..., a aquisição prometida, o arrendamento ou outros que visem a implantação dos parques em... accionistas não transmitentes mediante cartas com aviso de recepção endereçadas para as re... da concessão, de resgate ou rescisão da mesma, nos termos destas bases e do contrato de...
Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores.
... efectuada por escrito, mediante o envio de carta, telecópia, telegrama ou correio electrónico, co... sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis;. d) Emitir parecer..., que podem ir até à destituição ou rescisão do respectivo contrato de trabalho ou contrato de ...
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção de serviços. Crime de contrafacção. Crime de infracção a regras de construção. Execução de sentença. Expropriação por utilidade pública. Litigância de má fé. Mediação imobiliária. Nulidades. Pedido de indemnização civil. Propriedade horizontal. Providência cautelar. Rescisão de arrendamento comercial. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil pelo risco. Responsabili...
..., pelo que não releva o facto de, a carta de interpelação não ter sido, efectivamente rec...
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