Arrematar
-
Acórdão nº 2637/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
... competentes recibos ou cheques, que estejam em nome da mandante; (…) Para doar, comprar, vender ou prometer comprar e vender, permutar e arrematar quaisquer bens móveis ou imóveis, no todo ou parte, nos termos e condições que estime convenientes, para aceitar quaisquer doações, para ...
-
Anúncio n.º 3371/2007, de 06 de Junho de 2007
... os interessados ou seus representantes, devidamente identificados, e, no caso de pessoas colectivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar; d) O valor do lano mnimo fixado em 1 % da base de licitao; e) A licitao termina quando o presidente da comisso tiver anunciado por trs vezes o lano ...
-
Anúncio n.º 207/2023 de 4 de maio de 2023
... , neste ltimo caso, devero os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, atravs de declarao com poderes bastantes para arrematar. 2.Entende-se por declarao com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste alm dos poderes ...
-
Anúncio n.º 203/2018 de 21 de agosto de 2018
... , neste ltimo caso, devero os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, atravs de declarao com poderes bastantes para arrematar. 2. Entende-se por declarao com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste alm dos poderes ...
-
Anúncio n.º 70/2018 de 23 de março de 2018
... caso, deverão os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, através de declaração com poderes bastantes para arrematar. 2.Entende-se por declaração com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste além dos poderes ...
-
Anúncio n.º 56/2018 de 14 de março de 2018
... caso, deverão os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, através de declaração com poderes bastantes para arrematar. 2. Entende-se por declaração com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste além dos poderes ...
-
Anúncio n.º 216/2020 de 24 de junho de 2020
... , neste ltimo caso, devero os respetivos representantes apresentar-se devidamente habilitados, atravs de declarao com poderes bastantes para arrematar. 2.Entende-se por declarao com poderes bastantes para arrematar o documento emitido pela empresa/sociedade, na qual conste alm dos poderes ...
-
Acórdão nº 9650105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996
I - Ordenada a penhora de um crédito como litigioso, tal não se torna título executivo para que o exequente possa executar o devedor. II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do crédito.
... II - Só quem arrematar tal crédito é que poderá mover ao devedor acção declaratória com a finalidade de fazer a prova da existência do crédito ... -
Acórdão nº 98A1025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A arguição da nulidade consistente em não se ter afixado edital a anunciar a arrematação à porta do bem a arrematar depende da prévia arguição da falsidade da "cota" ou certidão de que consta tal afixação. II - Constitui nulidade a omissão, nos editais que publicitam a arrematação, do valor por que o bem vai à praça. III - Estando presente, no acto da arrematação, o mandatário dos executados...
... Sumário : I - A arguição da nulidade consistente em não se ter afixado edital a anunciar a arrematação à porta do bem a arrematar depende da prévia arguição da falsidade da "cota" ou certidão de que consta tal afixação. II - Constitui nulidade a omissão, nos editais que ... - Acórdão nº 087359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)
- Acórdão nº 087359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995
-
Acórdão nº 084848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1994
I - O executado / não devedor não tem o direito de concorrer à arrematação em hasta pública de coisa (sua) hipotecada. II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos do Código Civil).
... II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos ... -
Acórdão nº 082167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)
I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte contraria, designadamente o arrematante, sem o que sucedeu outra nulidade origem da anulação de actos processuais.
... Sumário : I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte ... -
Acórdão nº 084848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)
I - O executado / não devedor não tem o direito de concorrer à arrematação em hasta pública de coisa (sua) hipotecada. II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos do Código Civil).
... II - É nula a venda judicial em que intervenha como adquirente o executado / não devedor (dono da coisa a arrematar) por a lei não permitir que não se produza a transferência da propriedade da coisa (artigos 280 e 824, ambos ... -
Acórdão nº 082167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992
I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte contraria, designadamente o arrematante, sem o que sucedeu outra nulidade origem da anulação de actos processuais.
... Sumário : I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte ... -
Acórdão nº 088030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)
O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela...
... : O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo ... -
Acórdão nº 088030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela...
... : O prazo para arguição das nulidades de falta de notificação do executado para a praça e da fixação de edital à porta do prédio a arrematar, conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo ... -
Acórdão nº 075696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso None)
I - Do anúncio para venda de um prédio em hasta pública, devem constar, além da conveniente identificação do mesmo (com indicação do número de descrição predial respectiva e eventuais inscrições), todos os elementos indispensáveis ao esclarecimento do eventual arrematante sobre a situação jurídica do prédio posto em praça. II - A circunstância de ter sido indicado um número de descrição predial,...
... arrematar. III - Não havendo nos autos elementos para, em pedido de anulação da arrematação e indemnização pelos danos inerentes, concluir pela ... -
Acórdão nº 9450540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994
... III - A " localidade " a que alude o n.3 do artigo 890 do Código de Processo Civil é a da freguesia da localização do prédio a arrematar ou da respectiva cidade ou vila ; se tal freguesia não se integrar em cidade ou vila e nela não se publicar qualquer periódico, a publicação ...
-
Acórdão nº 0036372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III -...
... II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a ... -
Acórdão nº 0036372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - A venda judicial é uma venda forçada efectuada pelo Estado (quase sempre contra a vontade do dono dos bens, o executado), o qual se substitui ao dono das coisas, que haviam sido penhoradas. II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a compra que fizera. III -...
... II - O arrematante, ao arrematar bens numa praça pagando, no acto desta, apenas parte do preço, se não pagar o restante, perderá o que pagou, ficando, em princípio, sem efeito a ... -
Edital n.º 837/2023
... seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com ... poderes bastantes para arrematar ... Artigo 10.º ... 1 — As propostas são efetuadas por licitação verbal, aberto que seja o ato público a todos os ... interessados em ...
-
Edital n.º 180/2017
... Podem intervir na hasta pública os interessados ou seus representantes, devidamente identificados e habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apresentação de proposta em envelope fechado. 10 - A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por ...
-
Acórdão nº 070630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1983 (caso NULL)
I - A falta de afixação de edital a porta do predio urbano a arrematar, publicitando a praça, de harmonia com o artigo 890, n. 2 e 4, do Codigo de Processo Civil, integra omissão, capaz de influir no resultado da arrematação. II - Assim, a sobredita falta, determina a nulidade prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, e, consequentemente, a anulação do acto da venda, nos termos do...
... Sumário : I - A falta de afixação de edital a porta do predio urbano a arrematar, publicitando a praça, de harmonia com o artigo 890, n. 2 e 4, do Codigo de Processo Civil, integra omissão, capaz de influir no resultado da ... -
Edital n.º 969/2016
... Podem intervir na hasta pública os interessados ou seus representantes, devidamente identificados e habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apresentação de proposta em envelope fechado. 10 - A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por ...