Altera o quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Leiria.
Insere dispoições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos distritais. Cria os Arquivos Distritais de Aveiro, Beja, Castelo Branco, Faro, Guarda, Horta, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real. Constitui num único estabelecimento, sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, a Biblioteca Erudita de Bragança e o Arquivo Distrital, bem como sob a designação de Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria, a Biblioteca Erudita e o Arquivo Distrital de Leiria. Aprova os quadros de pessoal dos organismos ora criados e fundidos.
- Assim, com fundamento no regime fixado nesta disposiçáo legal e na situaçáo específica do PRACE, bem como na necessidade de entretanto manter em funcionamento as estruturas pelas quais a instituiçáo continua a reger-se, conforme dispóe o n.o 2 do citado artigo 30.o, nomeio o mestre Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa no cargo de chefe de divisáo, em regime de substituiçáo, para dirigir o Arquivo Distrital de Leiria, nos termos do disposto nos n.os 1
Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.o 3 do artigo 1.o da Portaria n.o 372/2007, de 30 de Março, que previu e estruturou as unidades orgânicas nucleares em arquivos dependentes da Direcçáo-Geral de Arquivos (DGARQ), nomeio, em regime de substituiçáo, para o cargo de director de serviços do Arquivo Distrital de Leiria, o mestre Acácio Fernando Santos Lopes Sousa.
Renova a comissão de serviço do mestre Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa, como director do Arquivo Distrital de Leiria.
Altera o quadro de pessoal da Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Bragança, Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Leiria e Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real.
- Terminando o prazo legal dessa nomeaçáo no dia 6 de Janeiro de 2007, mas encontrando-se ainda a decorrer o prazo a que se refere o artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de Outubro, prazo que fundamentou o meu precedente despacho, justifica-se que de novo se nomeie um responsável para dirigir o Arquivo Distrital de Leiria, como chefe de divisáo, em regime de substituiçáo, face à necessidade de continuar a manter em funcionamento as estruturas pelas quais a instituiçáo continua a reger-se, conforme dispóe o n.o 2 do citado artigo 30.o
Cria no quadro de pessoal do Arquivo Distrital de Leiria, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de arquivo, a extinguir quando vagar.
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