armas de fogo
- Em vigor Portaria n.º 43/2018 . Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão
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Decreto Regulamentar n.º 4/2021
... de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo. As alterações introduzidas pela Lei n.º 50/2019 , de 24 de ...
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Portaria n.º 43/2018
Portaria n.º 43/2018 de 6 de fevereiro O regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, ... de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C e D; de atualização para as classes B, B1, C, D e ...
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Despacho n.º 3978/2018
Despacho n.º 3978/2018Comunicação de Armas de Fogo ApreendidasNos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, ...
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Diretiva n.º 6/2017
... da alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de o, na redação atual, considera-se reprodução de arma de fogo para práticas recreativas o mecanismo portátil com a configuração de ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes ... A Assembleia da República decreta, nos termos ... 1 relativas a armas de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, ...
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Portaria n.º 43/2018
... de 6 de fevereiro ... O regime jurídico das armas e suas munições, apro- ... vado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de ... técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das ... classes B1, C e D; de atualização para as classes B, B1, ... C, ...
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Lei n.º 5/2021
... ário: Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.Período extraordinário de ...
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Portaria n.º 15/2024
... Sumário: Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública. Constitui ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas" e suas muniçóes ... A Assembleia da República decreta, nos termos da al\xC3" ... 1 relativas a armas de fogo e muniçóes cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, ...
- Em vigor Portaria n.º 932/2006 . Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro
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Despacho n.º 2554/2018
... dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão ...
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Despacho n.º 3978/2018
Despacho n.º 3978/2018Comunicação de Armas de Fogo ApreendidasNos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, ...
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Portaria n.º 702/2020
... pública para a construção do edifício do banco de provas para armas de fogo e suas munições.A Polícia de Segurança Pública (PSP) tem em ...
- Declaração de Retificação n.º 8/2018
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da ... presente lei as actividades referidas no n.º 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 31 de Dezembro de 1890, bem como ...
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Lei n.º 6/2021
... o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo, previsto na Lei n.º 50/2019, de 24 de julho.Prorroga o prazo ...
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Acórdão nº 69/13.8GFPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1- O uso, detenção ou porte de armas de fogo, pelo acréscimo de perigosidade que traz à comunidade, está sujeito a licenciamento excludente da ilicitude de um ato genericamente proibido. 2 - A condenação reiterada por crimes de condução sob o efeito do álcool é suscetível de revelar inidoneidade para a utilização de armas de fogo.
... que o Requerente não dispõe da idoneidade necessária para deter armas e munições, promovendo que a mesma não lhe seja reconhecida (cfr ... curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo ... 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º da Constituição e do ... -
Acórdão nº 72/19.4GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-10
I. Um anexo ligado interna e externamente a uma casa de habitação, no qual o arguido guarda ferramentas e outros objetos de sua propriedade, mas onde igualmente se guardam ferramentas e alfaias alheios, mas à sua responsabilidade, às quais permite o acesso de terceiros, ainda se deve considerar integrada na habitação do arguido, sobretudo se este como tal assim o considera. II. Só as pessoas que...
... Armas e Munições (Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro); ... Mais tendo sido ... a. - uma arma de fogo, destinada para a caça, da marca …, modelo …, com 2 canos de 71 cm e ... -
Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma
... em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo artigo 87º, n.º 1, com referência às als. d) e m) do ... da marca “Carl Walther”, modelo TPH, n.º 275635, as 127 armas de fogo de fabrico artesanal (manufactura) que imitam um instrumento de marcenaria ... - Despacho n.º 7973/2017
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Acórdão nº 228/19.0GAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-02
I - A declaração de perda de instrumentos prevista no art. 109º do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: - Um pressuposto formal, impondo a utilização dos instrumentos na prática de um facto ilícito e típico, não sendo necessário que o crime se tenha consumado, nem que seja imputável ao arguido; - Um pressuposto material, assente na perigosidade dos objetos, apreciada pelo julgador...
... armas apreendidas à ordem dos autos, tendo o Ministério Público promovido que ... pelo tribunal a quo que determinou a perda das suas armas de fogo a favor do estado, porque é nulo por falta de fundamentação ... b) ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... Para efeito do presente Código, considera-se material de guerra: a) Armas de fogo portáteis e automáticas, tais como espingardas, carabinas, ...
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Acórdão nº 28/15.6GAAVS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma...
... c) e p) e 86º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas e suas Munições e ainda de 2 (duas) contra-ordenações, previstas e ... 16 cm, com cabo de 9 cm e com lâmina de 7 cm, e - As duas armas de fogo, acima descritas, sem que as mesmas se encontrassem devidamente ... - Decreto-Lei n.º 8/2020