armas ar comprimido calibre

58 resultados para armas ar comprimido calibre

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República ... no momento do disparo; f) 'Arma de ar comprimido' a arma accionada por ar ou outro gás ... de recreio' a arma de ar comprimido, de calibre até 5,5 mm, cuja velocidade do projéctil à ...
  • Acórdão nº 42/13.6S1LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o militar na situação de reforma tem direito à detença, uso e porte de arma, independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste aptidão para a detenção,...

    ... concurso real: - de um crime de tráfico de armas previsto e punível pelo artigo 87.º, n.º 1, ...Vinte e cinco (25) cartuchos de calibre 12 de marca Melior; 2. Cinquenta (50) cartuchos ...”, com o nº20596; Uma arma de ar comprimido, marca “Diana”, calibre 4,5mm com o ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ..., que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República .... . . . . . . . . . . g) 'Arma de ar comprimido desportiva' a arma de ar comprimido reconhecida ... capaz de propulsar projécteis de calibre superior a 5,5 mm e as de qualquer calibre, ...
  • Portaria n.º 237/2021
    ...O Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, ...ão de certificado de prova oficial, por calibre testado — € 24. 4 — Pela certificação de armas de alarme, salva, starter e ar comprimido, são aplicadas as seguintes taxas: a ) ...
  • Acórdão nº 96/15.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) As armas que tenham sido apreendidas ao arguido mas que eram legalmente detidas pelo mesmo, por se encontrarem registadas ou manifestadas em seu nome e ele ser titular de licença de uso e porte de arma, só poderão ser declaradas perdidas a favor do Estado se tiverem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática de factos ilícitos típicos e, pela sua natureza ou pelas circunstâncias...

    ..., por não ter tido em conta que parte das armas apreendidas estavam manifestadas e registadas a ... lhe foram apreendidas duas armas de ar comprimido, de calibre 4.5 mm, das marcas FAST DEER e SEAL ...
  • Acórdão nº 402/09.7GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Janeiro de 2014

    I – A prova indiciária, circunstancial ou indireta, devidamente valorizada, permite fundamentar uma condenação quando os indícios são graves, precisos e concordantes. II –Deve considerar-se provado que pertencem ao arguido as armas apreendidas no decurso de uma busca a sua casa, que apenas era habitada por ele e sua mulher (que não tem qualquer experiência com armas), tendo o...

    ... a favor do Estado as munições, as armas de ar comprimido e a reprodução de arma de fogo ...ções: - 1 munição da marca "Cheddite", calibre 12, própria para armas da classe D; - 1 ...
  • Acórdão nº 1209/10.4TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    I - Nos termos da alínea p) do art.º 2º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, entende-se por «Arma de fogo» todo o engenho ou mecanismo portátil destinado a provocar a deflagração de uma carga propulsora geradora de uma massa de gases cuja expansão impele um ou mais projéteis. II – Segundo o art.º 2º, n.º 1 alínea x, da mesma Lei 5/2006 é «Arma de fogo transformada» o dispositivo que mediante uma...

    ... 2009 o arguido encontrava-se na posse das armas e munições já referidas e descritas, que lhe ... que originalmente era uma arma de ar comprimido de calibre 5,5 mm, de aquisição condicionada, ...
  • Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020

    I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

    ... (que aprovou o Regime Jurídico das Armas e Suas Munições), na pena de 150 (cinquenta ...ção civil, munido com uma arma de ar comprimido, modificada, com a configuração de uma , de calibre" 4,5mm para projeteis do tipo “Diábolo” ou an\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...Artigo 116.º-A Armas de ar comprimido" de aquisição condicionada. Artigo 117.º Regulamentação a aprovar. Sec\xC3"...» a arma de ar comprimido capaz de propulsar projéteis de calibre. superior a 5,5 mm e as de qualquer calibre, capazes de propulsar ...
  • Lei n.º 50/2019
    ..., que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) ...órico' a arma branca, de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em determinado ..., utilizando munição de fogo anelar de calibre até 9 mm Flobert, sem carga propulsora ou com ...
  • Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto de 2006
    ... de aquisiçáo, detençáo, uso e porte de armas de fogo e suas muniçóes e acessórios ... com armas com cano de alma lisa de calibre até 12 mm ou estriada de calibre até .22 de ..., revólveres ou carabinas de ar comprimido do calibre até 5,5 mm e pistolas, revólveres ou ...
  • Em vigor Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
    ...9.º Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições. 10.º ...ão de certificado de prova oficial, por calibre testado - (euro) 24. 4 - Pela certificação de rmas de alarme, salva, starter e ar comprimido", são aplicadas as seguintes taxas:. a) Certifica\xC3"...
  • Acórdão nº 07P3247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    1 - Se o agente, munido de uma pistola simulada, fictícia ou de simples alarme, lograr, pelo medo com que tal pseudo-arma provoque na vítima, a apropriação ilícita de coisa móvel alheia, está ele incurso no crime de roubo previsto e punido pelo art. 210.º, n.º 1, do C. Penal; mas não incorre na punição mais severa do n.º 2 do mesmo preceito, pois o que está na base da agravação prevista na al. f)

    ... imitava uma pistola semi-automática de calibre 7.65 mm; 1.5. O acompanhante do arguido AA levava ... projécteis, só com recurso e ar comprimido e não a precursão de fulminante. Esses ... Aliás, hoje as armas de ar comprimido (na designação legal) são ...
  • Decreto-Lei n.º 98/2019
    ...ML1 - Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ... projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO(índice 2). b) Armas de canos de alma lisa, ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2017
    ...ML1 - Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ... projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO(índice 2). b) Armas de canos de alma lisa, ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2017
    ...ML1 — Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ... projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO 2 . b ) Armas de canos de alma lisa, como ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2018
    ...ML1 - Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ... projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO(índice 2). b) Armas de canos de alma lisa, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 56/2017 - Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
    ...ML1 - Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ... projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO(índice 2). b) Armas de canos de alma lisa, ...
  • Decreto-Lei n.º 85/2021
    ...ML1 - Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ... projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO(índice 2). e) Pistolas e revólveres ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2016
    ...ML1 - Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ... projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO(índice 2). b) Armas de canos de alma lisa, ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
    ...ML1 - Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ... projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO2. b) Armas de canos de alma lisa, como se ...
  • Portaria n.º 237/2023
    ...ML (1. )1 Armas de canos de alma lisa de calibre inferior a 20 ...projéteis inertes por pressão de ar comprimido ou CO2. e. Pistolas e revólveres especialmente ...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ... matéria plástica, contendo um gás comprimido, liquefeito ou dissolvido sob pressão, com ou. ...nos cartuchos para armas de pequeno calibre e nos acendedores de ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

    ...: h) Declarar perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas, à exceção da arma de ar comprimido, relativamente à qual foi comunicada à PSP para ... posse uma pistola da marca “Waltro”, calibre 8mm, transformada para calibre 7,65 e sete ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ..., que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República .... . . . . . . . . . . f) 'Arma de ar comprimido' a arma accionada por ar ou outro gás .... . . . . . . . . e) As armas de fogo de calibre" até 6 mm ou .22 unicamente aptas a disparar muni\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT