Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
.... . . . . . . . . . . f) 'Arma de ar comprimido' a arma accionada por ar ou outro gás comprimido,...
I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo acompanhamento da audiência através de advogado, a actualidade do seu interesse na defesa dos seus direitos, o réu, apostando mais no vácuo probatório do que na efectiva demonstração da sua razão, prescinde da inquirição das testemunhas que oferecera com o óbvio objectivo de forçar a uma resposta negativa dos quesitos de que dependeria o êxito da acção. II - A audição do réu, por iniciativa ofici...
... disparado por uma carabina de ar comprimido manuseada culposamente pelo réu. Após contestaç...A respeito de armas de fogo ou outras que lançam à distância projé...
... todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descarg...
I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo acompanhamento da audiência através de advogado, a actualidade do seu interesse na defesa dos seus direitos, o réu, apostando mais no vácuo probatório do que na efectiva demonstração da sua razão, prescinde da inquirição das testemunhas que oferecera com o óbvio objectivo de forçar a uma resposta negativa dos quesitos de que dependeria o êxito da acção. II - A audição do réu, por iniciativa ofici...
... disparado por uma carabina de ar comprimido manuseada culposamente pelo réu. Após contestaç...A respeito de armas de fogo ou outras que lançam à distância projé...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...' todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descarg...
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
...' todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descarg...
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978.
...; l) Armas longas com propulsão de ar comprimido; m) Armas curtas com propulsão de ar comprimido; ...
- Se o agente, munido de uma pistola simulada, fictícia ou de simples alarme, lograr, pelo medo com que tal pseudo-arma provoque na vítima, a apropriação ilícita de coisa móvel alheia, está ele incurso no crime de roubo previsto e punido pelo art. 210.º, n.º 1, do C. Penal; mas não incorre na punição mais severa do n.º 2 do mesmo preceito, pois o que está na base da agravação prevista na al. f) do n.º 2 do art. 204.º do C. Penal é o perigo objectivo da utilização da arma, determinando uma maior dificuldade de defesa e maior perigo para a vítima, do mesmo passo que permite que o agente se sinta mais confiante e audaz e para que isto aconteça é necessário que esteja munido de uma arma eficaz. - Mas esta posição jurisprudencial não tem aplicação quando se trata de uma pistola com ch...
... projécteis, só com recurso e ar comprimido e não a precursão de fulminante. Esses projéct... Aliás, hoje as armas de ar comprimido (na designação legal) são refe...
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 99-A/77, de 28 de Fevereiro (sujeita a contingentação, durante o ano de 1977, as importações de diversos bens de consumo).
...40000 93.04 e 05: Armas de fogo não mencionadas nos n.os 93.02 e 93.03, c..., carabinas e pistolas, de mola, ar comprimido ou gás .. 50000 97.01 e 02: Veículos de rodas pa...
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
..., revólveres ou carabinas de ar comprimido do calibre até 5,5 mm e pistolas, revólveres ou ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
trabalho temporário | artigo 152 codigo penal lei 59 2007 | jurisprudencia negociacoes preliminares | portaria nº 1418 2007 | matemática 10º ano | especialização a distancia | Remido | desenvolvimento sustentável conceito | decretação da nulidade | Administração do Porto Organizado
