Opta pela co-incineração como método de tratamento de resíduos industriais perigosos. Atribui competências nesta matéria ao Instituto dos Resíduos. Publica em anexo o "Relatório da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração relativo ao Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos".
...OMS - Organização Mundial de Saúde. Pb - chumbo. PCB - bifenilos policlorad... hidrogénio que o velho 'gás de água' utilizado como combustível no início do século. O syngas ... o caso das indústrias de material de guerra ou de fabrico de cigarros, para só citar duas act... aí grandes quantidades de restos de armamento biológico e resíduos variados. Em 1952 o canal f...
ESTABELECE AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACOES DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA, NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OS DIVERSOS TIPOS DE NAVIOS E EMBARCACOES, E FIXA, DENTRO DE UM QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS, AS APLICÁVEIS AS INFRA-ESTRUTURAS EM TERRA, AO PESSOAL ENVOLVIDO NO SISTEMA E AS UNIDADES DE BUSCA E SALVAMENTO. PRETENDE-SE COM ESTE SISTEMA APLICAR AS REGRAS DO GMDSS-SISTEMA MUNDIAL DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA AOS NAVIOS E EMBARCACOES NACIONAIS, BEM COMO AS RESPECTIVAS INFRA-ESTRUTURAS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NO CAPÍTULO III SOBRE RADIOCOMUNICAÇÕES PARA ESTAÇÕES MÓVEIS, FIXANDO COIMAS PARA O EFEITO. PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE DIVERSAS PORTARIAS DESTINADAS A IMPLEMENTAR O SISTEMA ORA INSTITUIDO, O QUAL DEVERA ESTAR...
... diploma não se aplica aos navios de guerra e às unidades auxiliares da Marinha. Artigo 3.° ... ou aparelho de qualquer natureza utilizado ou susceptível de ser utilizado para transporte d... para além de 6 milhas do porto de armamento; 4 - Os requisitos específicos a observar pelas e...
Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.
...26. .. e com a utilização de armas de guerra. 27. Para a concretização dos objectivos e fins ...32. Pretendem utilizar o armamento assim obtido para subverter, pela violência, o fu... interior do Projecto Global era também utilizado o termo "engarrafamento" para significar rapto ou ...guerra mundial e sobretudo a partir dos anos 60. Sentiu-se que es...
APROVA PARA RATIFICAÇÃO, OS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II AS CONVENÇOES DE GENEBRA (CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOS DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949).
... condições em que este pessoal será utilizado fora do território nacional serão, em cada caso,... instalações protegidas e de que o seu armamento seja limitado às armas que só possam servir para... por uma Conferência administrativa mundial de radiocomunicações da União Internacional das...
... pela Convenção, e o texto utilizado pelo Estado Português não pode significar mais d...Armamento”, vol. 1, pág. 74 e segs., da ed. de 1990, da Petr... marítima - tempestades, roubos e actos de guerra – assumiam uma potencialidade tão destrutiva qu... peso no plano do comércio marítimo mundial, como o Reino Unido, Alemanha, Japão, França, Es...
Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.
... identidade nacional no contexto europeu e mundial; b) Reforçar a cidadania para assegurar a democra... abertos e concorrenciais, defesa dos utilizadores e consumidores e desenvolvimento da sociedade de i... 34/98, de 18 de Julho (ex-prisioneiros de guerra); - Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho - ap... específicos de intervenção (Armamento e Equipamento, Tecnologias de Informação e Comun...
Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.
...26. .. e com a utilização de armas de guerra. 27. Para a concretização dos objectivos e fins ...32. Pretendem utilizar o armamento assim obtido para subverter, pela violência, o fu... interior do Projecto Global era também utilizado o termo "engarrafamento" para significar rapto ou ...guerra mundial e sobretudo a partir dos anos 60. Sentiu-se que es...
Aprova, para ratificação, o Acordo e Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico - grupo instituído pelo Acordo de Georgetown - e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou em 23 de Junho de 2000, cujo texto em língua portuguesa é publicado em anexo.
...o progressiva dos países ACP na economia mundial; Reiterando a sua determinação em, através da s... financeiros da cooperação sejam utilizados segundo os princípios e os objectivos da parceria... Outros domínios, como a limitação do armamento e a luta contra a droga, o crime organizado, o bra... ou de crises de origem humana como guerras ou outros conflitos, ou de circunstâncias extraor...
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES. OS PROTOCOLOS REFERIDOS SÃO OS SEGUINTES: PROTOCOLO NUMERO 1 - SOBRE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 2 - RELATIVO AOS PRODUTOS CECA DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 3 - SOBRE O COMÉRCIO ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA CHECA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS NÃO ABRANGIDOS PELO ANEXO II DO TRATADO CEE, PROTOCOLO NUMERO 4 - RELATIVO A DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE 'PRODUTOS ORIGINARIOS' E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTOCOLO NUMERO 5 - SOBRE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO ACORDO EUROPEU RELATIVAS AO COMÉRCIO ENTRE ESPA...
... e sua integração nas redes europeia e mundial; - Cooperação no âmbito das estruturas da norma..., prevenção do desvio dos precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de su... de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produ...Produção de armamento e material de defesa. Produçãosiderúrgica. Expl...
Julga inconstitucional a norma respeitante à constituição do fundo de limitação de responsabilidade com o quantitativo previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, introduzida na ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 49 028, de 26 de Maio de 1969, com as alterações efectuadas pelo Protocolo de Bruxelas de 2 de Dezembro de 1979, quando a indemnização decorrente da repartição do fundo pelos credores cobre apenas 3,75 % do montante dos créditos reconhecidos a determinados lesados
... abrangidos pela Convençáo, e o texto utilizado pelo Estado Português náo pode significar mais d...Armamento", vol. 1, pág. 74 e segs., da ed. de 1990, da Pet... marítima - tempestades, roubos e actos de guerra - assumiam uma potencialidade táo destrutiva que ... peso no plano do comércio marítimo mundial, como o Reino Unido, Alemanha, Japáo, França, Es...
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