Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
.... . . . . . . . . . . h) Os aerossóis de defesa náo constantes da alínea a) do n. 7 do presente ...
- A violação do artº 340º, nº 1 do C. Processo Penal e por via dela, a violação do princípio da investigação, na sequência do indeferimento da renovação de prova pericial, só pode originar uma nulidade sanável, a enquadrar na alínea d), do nº 2, do art. 120º do C. Processo Penal, e sujeita ao regime de arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão e não tendo reagido até ao termo da mesma arguindo o vício, nem tendo recorrido atempadamente da decisão, sanou-se o vício o que, juntamente com o caso julgado formal entretanto verificado, impede que no recurso interposto do acórdão condenatório se conheça do acerto do ali decidido. - O bem jurídico tutelado pelo homicídio p...
...Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nºs 1, c), e 2 ...o se verifica no caso dos autos; 7ª – A defesa requereu a realização da segunda perícia, tendo... Fevereiro, a aquisição, detenção, uso e porte de arma da classe D pode ser autorizada aos titula...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
..., calculadas ao valor do subsídio de trans- porte em automóvel próprio em vigor na Administração...c) Membros das Forças Armadas e das corporações paramilitares, de qualquer na...ão de licença de uso e porte de arma de defesa, caça, precisão ou recreio;. g) Apreensão de o...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores.
...d) «Armas de caça» as armas de fogo legalmente classificad... de caçadores, agricultores e de defesa do ambiente das respectivas ilhas. 3 - As reservas...c) Licença de uso e porte de arma;. d) Licença de cães, de furões ou aves...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...5 - A detençáo, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das .... . . . . . . . . . . . . a) 'Aerossol de defesa' todo o contentor portátil de gases comprimidos c...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... que, simultaneamente, assegure a defesa do interesse público em matéria de pro- tecção... operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminaçã... e custos do sistema de trans- porte entre ilhas, tendo por objectivo a prossecução d...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA- Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Global.
...Cafeteiro. Dispenseiro/Cavista Porteiro. Marcador de Jogos. Empreg. de Gelados. G. Empreg.... mais directamente interessem à defesa e protecção dos trabalhadores. 4 - A ASSICOM ... decorações de tinta e coloca as armaduras sobre paredes ou madeiras. OFICIAIS DE 1.ª, DE 2....
I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima. IV - A negligência consciente significa que o autor reconheceu o perigo concreto mas não o tomou seriamente em conta.
...) pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. no artº 20º nº 1 al. t), 3º n... constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura de ... não era titular de licença de uso e porte de arma de fogo. 29. O arguido agiu livre, volunt...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A , de 9 de Julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da actividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores
...d) «Armas de caça» as armas de fogo legalmente classificad... de caçadores, agricultores e de defesa do ambiente das respectivas ilhas. 3 - As reservas...c) Licença de uso e porte de arma;. d) Licença de cáes, de furóes ou aves...
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81/2007 , de 30 de Julho, que aprovou a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais
... e financeira, assegurar a promoçáo da defesa e protecçáo da propriedade intelectual, a fiscal...Artigo 12. Uso e porte de arma. O pessoal de inspecçáo e os dirigentes ...
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