Arma de uso Pessoal
2465 resultados para Arma de uso Pessoal
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Despacho n.º 2518/2018
... necessidade de regular as condições relativas ao uso e porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto aos Corpos de ...
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Despacho n.º 5727/2017
... existir necessidade de regular condições relativas ao uso porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto à Polícia ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... réu a deferir o pedido de concessão de licença de uso e porte de arma de classe B e a pagar-lhe o montante que vier a apurar-se em virtude dos ... ) concorre, ademais, o elemento teleológico, porquanto o risco pessoal não se extingue com a mera cessação do desempenho de funções (basta ... -
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... çáo simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta ... ça por razóes profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; ... c) Sejam idóneos; ... d) Sejam ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 5 - A detençáo, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e por membros ... ça por razóes profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; ... c) Sejam idóneos; ... d) Sejam portadores de ...
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Acórdão nº 0536/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
I - O ponto de vista relevante para avaliar a suficiência do conteúdo da fundamentação (tendo sempre em conta estar-se em presença de um conceito de carácter relativo, isto é, que varia em função do tipo de acto administrativo que está em causa), é o da compreensibilidade do destinatário médio, colocado da situação concreta, devendo dar-se por cumprido esse dever legal se a motivação...
... indeferiu o seu pedido de renovação da licença de uso e porte de arma de defesa pessoal ... Rematou a sua alegação com as seguintes ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora; b) 'Arco' a arma branca destinada a lançar flechas mediante o uso da força muscular; c) ... ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal" ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado m\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... ídas pelo Código de Justiça Militar em vigor o comandante de Pessoal do Exército. Artigo 10.º Legislação complementar ... cometido por meio de violência ou ameaça de violência, com uso de arma ou por meio de arrombamento, escalamento ou chave falsa ou por três ou ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 12.º Classificação das licenças de uso e porte de arma ... Artigo 13.º Licença B ... Artigo 14.º Licença B1 ... Artigo 15.º ... contidas na sua bagagem pessoal; ... iii) A pessoa estabelecida na União Europeia quando o beneficiário ...
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Acórdão nº 046802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - Não comete o crime de detenção de arma proibida o agente de força policial que utiliza ou detem, fora do exercício das suas funções, uma arma de guerra que lhe tenha sido distribuida em razão de tais funções. II - Isto, porque o pessoal da PSP tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e modelo, que lhe seja distribuida pelo Estado, apenas sendo obrigatório o seu manifesto,
... de prisão por cada um deles; - como co-autor de um crime de uso de arma proibida previsto e punido pelo artigo 260, com referência ao artigo 2, ... Sufragamos abertamente a posição deste último aresto. O pessoal da P.S.P. tem direito ao uso e porte de arma de fogo de qualquer calibre e ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... Ainda no âmbito da gestão de pessoal é alterada a metodologia do Mapa Geral de Pessoal Militar, documento ... 4 - No âmbito da função policial, só deve recorrer ao uso de arma de fogo, como medida extrema, quando tal se afigure absolutamente ...
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Lei n.º 50/2019
... da capacidade agressora, não podendo ter a configuração de arma de fogo ou dissimular o fim a que se destina; b) ... c) (Revogada.) d) ... a exportar quando essas mercadorias estão contidas na sua bagagem pessoal; iii) A pessoa estabelecida na União Europeia quando o beneficiário do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
... pessoal integrado na carreira de guarda-florestal, podendo ainda ser exercidas ... de fevereiro, na sua redação atual, tem direito ao uso e porte de arma.2 - As armas são disponibilizadas pelo serviço ao pessoal em exercício ...
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Despacho n.º 4895/2021
... Justiça José Luis Mota Peres, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.1 - Ao abrigo do disposto ... de Construções; Curso de Defesa Pessoal; Curso de Uso e Porte de Arma de Defesa Pessoal; Curso de Prevention of International Terrorism; Curso ...
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Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
Lei n.º 22/97 de 27 de Junho Altera o regime de uso e porte de arma A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... razões profissionais ou por circunstâncias imperiosas de defesa pessoal; c) Não tenham sido alvo de medidas de segurança ou condenados ...
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Despacho n.º 11073/2016
... Gabinete José Luís Mota Peres, assistente operacional do mapa de pessoal do Ministério da Justiça.2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do ... Encarregado de Construções; Curso de defesa pessoal; Uso e porte de arma de defesa pessoal.Experiência Profissional:De 30 de outubro de 2015, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma" p. e p. pelas disposições conjugadas dos artºs. 131º do C.P. e 86º, n\xC2" ... e a sua esposa foram alvo, através da atuação dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do falecido EE, de uma agressão de interesses ...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... Um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º n.º 1, alíneas c) e d), da ... em que tocou constituem património íntimo e uma reserva pessoal da sexualidade delas, de que punha em causa o são desenvolvimento da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... ção do regulamento da polícia municipal e do respetivo mapa de pessoal. As regras a observar na criação das polícias municipais, nomeadamente ... Artigo 18.º Porte de arma 1 - Os agentes da Polícia Municipal, quando em serviço, podem ser ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... Dever de denúncia ... O dever de denúncia obriga o pessoal da Polícia Municipal que tenha conhecimento de factos ... relativos a ... Artigo 18.º ... Porte de arma ... 1 — Os agentes da Polícia Municipal, quando em serviço, podem ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Artigo 13.º Documento de identificação de guarda-florestal ... Artigo 14.º Direito de acesso ... Artigo 15.º Direito a uso e porte de arma" ... Artigo 16.º Formação ... Artigo 17.º Férias ... Artigo 18.º Licença por mérito ... Artigo 19.º Louvores e condecorações ... Artigo 20.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... , transferindo para esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda -Florestal da Direção -Geral dos Recursos ... Artigo 15.º ... Direito a uso e porte de arma ... 1 - O pessoal da carreira de guarda -florestal, na situação de ativo ...
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Edital n.º 1860/2023
... mento e quadro de pessoal, por deliberação da Assembleia Municipal, de 17 de maio de 2000, ... b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço; ... c) O direito a regime penitenciário especial ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
... Regional n.º 11/2021/A Sumário: Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da ... Artigo 55.º Livre-trânsito e uso de porte de arma 1 - O pessoal dirigente e das carreiras de inspeção da IRAE goza, para ...
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Despacho (extrato) n.º 735/2022
... , que estatutariamente e no que ao direito ao uso e porte de arma diz respeito, estipula que os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional ... à detenção, uso e porte de arma, nos termos aplicáveis ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Assim, nos ...