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Legislação
Diário da República, 08 Junho 1979
Decreto n.º 51/79, de 08 de Junho de 1979
Serie I
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Futura Cooperação das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).
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Legislação
Diário da República, 01 Junho 1994
Portaria n.º 344/94, de 01 de Junho de 1994
Serie I
DEFINE AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA DESTINADAS A EVITAR A INTRODUÇÃO E DISPERSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL E COMUNITÁRIO DE ORGANISMOS PREJUDICIAIS AOS VEGETAIS E PRODUTOS VEGETAIS. ESTABELECE OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER O PASSAPORTE FITOSSANITÁRIO QUE ACOMPANHA OS REFERIDOS PRODUTOS E QUE PERMITE A SUA CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DO PAIS E DA COMUNIDADE. PUBLICA EM ANEXO A LISTA DE ORGANISMOS PREJUDICIAIS, CUJA INTRODUÇÃO E DISPERSÃO E PROIBIDA, BEM COMO DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS RE...
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