I - No titulo constitutivo da propriedade horizontal devem ser especificadas as varias fracções por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos pelo titulo constitutivo da propriedade horizontal a algum ou alguns dos condominos ou estejam afectos ao uso exclusivo de um deles. III - Dizendo-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que são areas comuns as fracções A a L, entre outras, o logradouro, este e parte comum não obstante o acesso se fazer pela porta da cozinha das fracções A e B porque os titulares não fizeram p...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2008, de 21 de Maio, aprova o regime jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas
... e distribuiçáo, dispondo de serviços comuns de manutençáo e de apoio às empresas, pessoas e... pretensáo, incluindo uma descriçáo das áreas funcionais propostas, designadamente das áreas de...
I - No titulo constitutivo da propriedade horizontal devem ser especificadas as varias fracções por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). II - Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos pelo titulo constitutivo da propriedade horizontal a algum ou alguns dos condominos ou estejam afectos ao uso exclusivo de um deles. III - Dizendo-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que são areas comuns as fracções A a L, entre outras, o logradouro, este e parte comum não obstante o acesso se fazer pela porta da cozinha das fracções A e B porque os titulares não fizeram p...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... com funções de fiscalização nas áreas da indústria e dos recursos geológicos têm dire... dos serviços de carácter administrativo comuns aos diversos órgãos e serviços da SRE, para o q...
Aprova o Regulamento de utilização e frequência dos parques empresariais objecto da concessão de serviço público, e revoga a Portaria n.º 19/2006, de 27 de Fevereiro.
... à MPE, o direito de acesso a quaisquer áreas ou instalações dos parques empresariais, para ve...a) Acessos e arruamentos comuns;. b) Parques de estacionamento comuns;. c) Redes p...
Abertura de concurso - Técnico superior (engenheiro civil).
... de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas d...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... pelo presente acordo são exercidas nas áreas sob jurisdição da Administração dos Portos do ..., desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ou para a via pública até quaisquer...
... às despesas de limpeza e manutenção das áreas comuns, e despesas correntes relativas ao fo...
... em acções de sensibilização em áreas comuns;. i) Assegurar o envio de informação rele...
Aprova o Regulamento de utilização e frequência dos Parques Empresariais constantes do Anexo I ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M, de 17 de Julho.
...a) Acessos e arruamentos comuns;. b) Parques de estacionamento comuns;. c) Redes p...c) Iluminação exterior de áreas comuns;. d) Tratamento colectivo e destino final d...
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