Convocação para a prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso externo de admissão de um especialista superior estagiário para o Laboratório de Polícia Científica - área de balística
Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucional, por violação dos artigos 13º, n.º 1 e 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 131º, n.º 1, aplicável por remissão do artigo 145º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal, quando «interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica» (cfr. Ac. do T.C. n.º 359/2011, de 12.07.2011), tal leitura de inconstitucionalidade poderá ser feita para além das situações de ofendidos, nomeadamente, perante testemunhas oculares ou físicas de uma determinada ocorrência criminal.
... alcançar pelo teor do Relatório de Exame (Área de Balística) de fls. 252 a 264, obviamente ambos...
Lista nominativa do pessoal pertencente ao quadro da ex-DRARN colocado em situação de mobilidade especial por opção voluntária
... Científica da Polícia Judiciária - Área de Balística. 1 - Nos termos do disposto no n. 2,...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administraçáo interna e da agricultura. 2 - A... de perícia científica e balística, podem ser retiradas de qualquer venda armas com i...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia ou da agricultura, consoante se trate... vigilância de coletes de protecção balística, sempre que o risco das actividades a desenvolver...
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes
...a) Áreas;. b) Sectores;. c) Núcleos. 3 - As unidades orgâ... ciências forenses, nomeadamente da balística, biologia, documentos, escrita manual, física, lo...
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
... do membro do Governo responsável pela área da administraçáo interna. 4 - (Anterior n. 3.). ... vigilância de coletes de protecçáo balística, sempre que o risco das actividades a desenvolver ...
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE , da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91 , de 8 de Novembro
... 1 — O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional é a autoridade nacional compe... materiais que confiram pro- tecção balística de nível III ou superior (norma NIJ 0108.01, d...
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
..., nomeadamente no treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas ... de perícia científica e balística, podem ser retiradas de qualquer venda armas com i...
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004 , de 20 de Maio
... dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administraçáo interna e das autarquias locais... por coletes de protecçáo balística. 5 - O número de equipamentos coercivos é na raz...
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