...Conceito. 1 - A RAN é o conjunto das áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e... ou uma drenagem pobre, que constitui o principal factor limitante da sua utilizaçáo ou condiciona...
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho
...Conceito. 1 - A RAN é o conjunto das áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e... ou uma drenagem pobre, que constitui o principal factor limitante da sua utilizaçáo ou condiciona...
I - O direito à informação encontra expressão normativa na Constituição da República Portuguesa e foi transposto para a lei ordinária através do Código de Procedimento Administrativo. Todavia, face ao reconhecimento, também constitucional, do direito à privacidade, o legislador foi obrigado a estabelecer restrições ao direito à informação e a criar instrumentos jurídicos que funcionem como garantias do direito à privacidade. II - A consagração da regra do sigilo fiscal, constante do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, corresponde, precisamente, à extensão e reconhecimento do direito à privacidade no âmbito da actividade tributária, estando por ele abrangidos os dados de natureza pessoal dos contribuintes (pessoa singular ou colectiva) e os dados expressivos da sua situação tributária...
... de incidência tributária da derrama na área do Município em 2009 e a quem foi liquidado esse ... residentes e que exerçam a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável em ...
Altera a Portaria n.º 40/2008, de 14 de Maio, que estabelece o regime de aplicação da Medida 1.3 "Reforma Antecipada", do Eixo 1 "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do PRORURAL.
...Artigo 3.º. Área geográfica de aplicação. O presente Regulamento...a) “Agricultor a título principal (ATP)”:. i) A pessoa singular, cujo rendimento b...
Rectifica a Portaria n.º 80/2010, de 17 de Agosto de 2010, que altera a Portaria n.º 40/2008, de 14 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 98/2009, de 30 de Novembro, que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - "Reforma Antecipada", do Eixo 1: "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Forestal", publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 133, de 17 de Agosto de 2010.
...b) O proprietário da área arrendada ou em comodato comprometer-se a transmit...a) “Agricultor a título principal (ATP)”:. i) A pessoa singular, cujo rendimento b...
Altera a Portaria n.º 40/2008, de 14 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 98/2009, de 30 de Novembro, que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 - "Reforma Antecipada", do Eixo 1: "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Forestal", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.
...b) O proprietário da área arrendada ou em comodato comprometer-se a transmit...a) “Agricultor a título principal (ATP)”:. i) A pessoa singular, cujo rendimento b...
... de "Gestão e Contabilidade da Empresa Agrícola", Funchal, 12 a 23 de Outubro de 1998;. - Curso de... Estudo para a Requalificação Ambiental da Área Envolvente à Estação de Tratamento de Resíduos...ão definitiva na categoria de Assessor Principal a 25 de Setembro de 2005. Ao longo do seu percurso...
Nomeação de José Fraga na categoria de técnico profissional de 1.ª classe (desenhador), Paulo Barcelos na categoria de técnico superior principal (engenheiro agrícola) e Catarina Matias na categoria de técnico superior principal (sociologia)
... categoria de técnico superior principal (área de engenharia agrícola); e Catarina Cristina Ribe...
I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a anulabilidade deste havendo engano declarado ou provando-se pelas circunstâncias do contrato, conhecidas da outra parte, que só por essa razão e não por outra contratara, pelo que há-de tratar-se de um erro bilateral sobre condições patentemente fundamentais do negócio jurídico. III - Para obter a anulação de um contrato-promessa de compra e venda de um prédio por erro sobre o objecto, não basta ao prom...
... localizado em denominada Reserva Agrícola Nacional, razão pela qual nenhuma edificação ne... prédio na RAN e acrescentando que tem uma área mais reduzida do que a que foi apontada pelos prom... juntos ao processo constitui a principal prova das realidades em causa. Daí que não nos p...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...s opera-çóes urbanísticas realizadas em áreas sujeitas a servidáo administrativa ou restriçáo...o de piscinas associadas a edificaçáo principal;. g) As alteraçóes à utilizaçáo dos edifício... o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 9 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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