Acórdão no processo n.º 2/2011 - Aviso Prévio de Greve apresentado pelo SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, e pelo SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves às empresas SATA AIR AÇORES, SA e SATA - Gestão de Aeródromos, SA.
... Árbitro Presidente: Mário Nunes Soares de Melo. Árbitro...
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002 , de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
Acórdão no processo n.º 1/2011 - Aviso Prévio de Greve apresentado pelo SIESI - Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas à Empresa EDA - Eletricidade dos Açores, SA.
...Árbitro Presidente: Milton Augusto de Azevedo de Morais Sa...
O prazo de seis meses para prolação da decisão arbitral, previsto, supletivamente, no n. 2 da Lei 31/86, de 29/8, conta-se - também, se não houver acordo em contrário - a partir da data da designação do último arbitro, nos termos do n. 3 do mesmo artigo, sem se excluir, da contagem desse prazo, os prazos que resultem da própria actividade das partes, ou das férias judiciais, ou das diligências instrutórias.
Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril Resumo em linguagem clara
... com o princípio da autonomia dos árbitros na conduçáo do processo, e é estabelecido um li...
Generalidades. 1. Apresentação. 2. Organigrama. 3. Associação de Arbitragem. 4. Entidade instituidora. 5. Financiamento dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 6. Fontes. II. Economia interna dos centros. 1. Regulamento de base. 2. Missão. 3. Estrutura. III. Princípios dominantes e competência dos tribunais arbitrais. 1. Princípios rectores. 2. Competências. 3. Adesão plena. IV. O processo. 1. Processo. 2. Decisão Arbitral. 3. Exequibilidade. V. Natureza dos tribunais arbitrais. 1. Natureza dos tribunais arbitrais. 2. Prospectiva: o Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 3. Dispêndios para os pleiteantes. II. Parte. Arbitragem especializada. 1. Tribunais Arbitrais de Competência especializada (aferida em função da matéria). 2. Centro de Arbitragem do Sec...
... constituído, em regra, por um juiz-árbitro singular designado de entre os magistrados dos tri...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
..., as verbas podem ser avaliadas por árbitro a pedido dos interessados ou por iniciativa do con...
I - A avaliação, por uma empresa de auditoria, de quotas em sociedades operada na sequência da respectiva convenção, constitui, mais do que uma perícia, uma perícia arbitral se as partes, para resolverem o conflito de formação do prometido contrato, conflito restrito à determinação do valor das quotas a transmitir, se vincularam antecipadamente aos resultados da avaliação. II - A decisão decorrente da perícia arbitral só poderia ter eficácia vinculativa de caso julgado se, além da sua notificação, se tivesse procedido ao seu depósito no respectivo tribunal judicial, uma vez que o depósito não foi dispensado. III - O perito é alguém que, pelos conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, é designado para proceder à percepção ou captação de factos ou à valoração ou apreciação d...
... quem decide sobre a matéria do laudo; o arbitro julga, quer a matéria de facto, quer a matéria d...
Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001 , de 21 de Fevereiro
... as regras processuais propostas pelos árbitros;. b) O tribunal arbitral tem sede em .. e é comp...
Acórdão no processo 2/2010 - Aviso prévio de greve apresentado pelo SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil à empresa SATA Air Açores, SA.
...Árbitro Presidente: Eduardo da Silva Vieira. Árbitro da P...
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