Arbitrio

• Ramais, ligações, imposições & arbítrio

Parecer. Conclusões. Concluir-se como segue

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 53, Março 2008

• Acórdão nº 00490/05.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011

A Estradas de Portugal ao deixar um rail de protecção com a ponta em forma de cunha viva aumentou o risco da produção de algumas consequências danosas, emergentes de acidentes de viação ocorridos nesse local, como a morte da condutora de veículo que se despistou nesse trecho da estrada; II- O despiste da condutora, esposa e mãe dos autores, não pode ser considerado causa adequada da sua morte, e dos danos que daí derivaram para os autores, pois estes só surgiram dadas as particulares circunstâncias do referido rail, pelo que não há, neste caso culpa do lesado nos termos e para os efeitos do artigo 570º do CC; III. A equidade não é arbítrio. Ela deve partir sempre do direito positivo, enquanto expressão histórica máxima da justiça numa sociedade organizada. Todavia, prescinde de dete...

• Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviços não pudessem então proceder de forma diferente em relação ao objecto exacto do pedido, salvo em cumprimento de decisão judicial. Permitia-se, assim, ao contribuinte que submetesse à apreciação da A. Fiscal uma situação tributária, ainda que futura. E a Fazenda Pública, uma vez verificada essa situação, ficava obrigada a tratá-la nos termos da resposta dada. O mecanismo da informação vinculati...

... alterações, o mesmo é dizer contra o arbítrio da Administração, uma vez que a aplicação da l...

• Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

..., o cálculo faz -se segundo o prudente arbítrio do juiz, tendo em atençáo a natureza dos serviç...

• Diário da República núm. 172, 04 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 92-0530 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 1994

I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo que integra a Constituição cultural, ha-de ser esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar da conformidade das normas da Lei n. 20/92, de 14 de Agosto (Lei das Propinas) com a Constituição. II - Todo esse complexo normativo, que não e meramente programatico e contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre, justa e solidaria, o objectivo da realização da democracia economica, social e cultural, as tarefas fundamentais do E...

• Acórdão nº 0431197 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2004

O recurso ao prudente arbitrio e à experiência não deixam espaço a que não seja possivel fixar o quantitativo do débito em termos exactos, pressuposto da aplicabilidade do disposto no artigo 661, n2, do Código do Processo Civil.

• Acórdão nº 88-0597 de Tribunal Constitucional, 06 de Junho de 1990

I - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções, antes lhe proibe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Em suma, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. II - A teoria da proibição do arbitrio não e um criterio definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. A proibição do arbitrio constitui um criterio essencialmente negativo, com base no qual são censurados apenas os casos de flagrante e intoleravel desigualdade, não podendo o juiz controlar se o legisl...

• Acórdão nº 080780 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1991

I - Estão isentos de penhora dois terços dos proventos dos funcionarios publicos, sendo a parte penhoravel fixada pelo Juiz segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado, entre um terço e um sexto (artigo 823 n. 1 alinea e) e n. 4 do Codigo de Processo Civil). II - Esta dentro dos poderes de cognição da Relação, porque e questão de direito, e de conhecimento oficioso, saber se o limite constante da alinea e) ja referida incide sobre o vencimento liquido ou bruto. E, ou considerava ter elementos bastantes para se pronunciar sobre a questão de direito que lhe foi posta ou, ao inves, entendia carecer deles, determinando neste caso que na 1 instancia se realizassem as diligencias necessarias a uma decisão com prudente arbitrio.

• Acórdão nº 92-0738 de Tribunal Constitucional, 01 de Março de 1994

I - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois, que a lei estabeleça distinções: o que proibe e o arbitrio, ou seja, as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proibe a descriminação, ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas, exemplificadamente, no n. 2 do artigo 13 da Constituição. II - A proibição do arbitrio não e um criterio definidor do conteudo do referido p...

• Acórdão nº 081797 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 1992

O salario minimo nacional não e impenhoravel, o que não quer dizer que o juiz não possa e deva, nos termos do artigo 823 n. 4 do Codigo de Processo Civil, fixar a penhora entre um terço e um sexto daquele salario, segundo o seu prudente arbitrio e tendo em atenção as condições economicas do executado.