aquisicao derivada

3872 resultados para aquisicao derivada

  • Acórdão nº 1091/20.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    - A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

    ...derivada aquando da compra do prédio descrito sob a descrição .. de .. · Por, ...
  • Acórdão nº 573/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as

    ... consentimento do cônjuge do promitente vendedor - A presunção derivada do registo e o cancelamento da inscrição do direito; E) - Da ...
  • Acórdão nº 7487/11.4TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - Em ação de reivindicação de um determinado terreno, com reconvenção pela qual os reconvintes o reivindicam também para si, o reconhecimento da titularidade do direito de propriedade não pode assentar exclusivamente na discussão dos elementos documentais relacionados com a aquisição derivada, designadamente nas diversas referências a áreas e confrontações; é necessário demonstrar a aquisição...

    ... da propriedade não se basta pela demonstração da aquisição derivada da coisa, devendo o reivindicante provar uma forma de aquisição ...
  • Acórdão nº 228-12.0TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    - Não se pode confundir a presunção registral prevista no art.º 7 do CR Predial com o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da aquisição do direito de propriedade, no que respeita a confrontações, linhas divisórias, à luz do art.º 342 nº1 do CC. - A prova da aquisição originária sobrepõe-se à compra e venda e, em consequência, ao registo da aquisição derivada. (Sumário elaborado...

    ..., quer dizer, de factos que desencadeiam uma aquisição derivada do transmissário, como, por exemplo, o contrato real quoad effectum, ...
  • Acórdão nº 455/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O titular da aquisição derivada do direito de propriedade sobre um bem não está impedido de invocar o reconhecimento desse direito com base na aquisição originária do mesmo. São duas vias ou modalidades de aquisição de direitos, cabendo ao autor escolher uma delas ou apresentá-las sob a veste de pedido principal e pedido subsidiário. II - A compra e venda não é constitutiva do direito de...

    ...Os Recorrentes beneficiam pois da presunção derivada do artº 7 do Código do Registo Predial; Q. Nos registos camarários a ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... da Quinta do ..; Ie) se assim não se entender, a aquisição derivada e por usucapião de metade indivisa da casa Poente e da casa Nascente que ...
  • Acórdão nº 310/15.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    a) Na aquisição derivada, dominada pelo princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, o autor tem de reconstituir a cadeia de transmissões dos titulares que lhe são anteriores, demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire-se ex novo, pelo que não está dependente da existência ou da extensão do...

    ..., como sabemos, esse facto jurídico pode importar uma aquisição derivada (compra e venda, doação, etc) ou uma aquisição originária ...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ..., exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada que só por si não gera o direito de propriedade, sendo apenas ...
  • Acórdão nº 6216/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I - Razões de auto responsabilidade, transparência, racionalização e celeridade, subjazem às exigências formais do artº 640º do CPC. II - Assim, a não indicação, em sede de conclusões, dos pontos de facto impugnados,  e, mesmo em sede do corpo das alegações, dos meios probatórios discriminadamente aduzidos  de um modo objetivo, sintético, claro e fundamentado para cada facto impugnado e da...

    ... 2 - O interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da ação e o interesse em contradizer pelo prejuízo que ...
  • Acórdão nº 1593/12.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I- Tendo sido adoptada no direito civil português uma solução declarativista sobre o conteúdo da declaração negocial, que consagra moderadamente a denominada teoria da responsabilidade, a mera divergência entre a vontade real e a vontade declarada (em que o declarado não é o querido) só releva para o efeito de invalidação do contrato nos casos expressamente previstos na lei (cfr. art.ºs 245.º, 246

    ... a aquisição do prédio a favor dos autores, quer na forma derivada quer originária. j) A aquisição de forma derivada, por via do contrato ...
  • Acórdão nº 1964/14.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I. Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, nas ações reais - maxime na ação de reivindicação prevista no art.º 1311.º do CC -, a pretensão  não se poderá fundar exclusivamente na invocação de um título de aquisição derivada do direito peticionado.. II. Nesse domínio, em consonância com a teoria da substanciação subjacente ao disposto no atual artigo 581.º, n.º 4, do CPC, torna-se...

    ....ª – Em ação de reivindicação, sendo invocada a aquisição derivada do bem reivindicado, torna-se necessário provar que o direito de ...
  • Acórdão nº 8423/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à...

    ... inscrito a favor de alguém, tendo por base uma aquisição derivada, não obsta à aquisição por usucapião a favor de outrem, pois que, a ...
  • Acórdão nº 5246/04.0TVPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    I - Decorre da conceção restrita de “terceiros”, acolhida no AUJ n.º 3/99 e vertida no n.º 4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial: que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva de uma diligência judicial, in casu, de uma penhora;...

    ... propriedade alegado pelos Embargantes resultante da aquisição derivada datada de 9 de dezembro de 2015 é inoponível ao Banco Exequente e, como ...
  • Acórdão nº 331/21.6T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento, é cedida determinada área ao domínio publico, para afetação a área verde ou equipamentos gerais, formalizado num alvará de loteamento, constitui um típico ato administrativo. II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na

  • Acórdão nº 1531/14.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva; não se trata de indemnizar lucros cessantes ao abrigo da teoria da diferença, não se atendendo à vantagem final esperada. II - Assente que a ré, como defensora oficiosa, não contestou a açã

    ... sendo, não dispondo a autora de qualquer titulo de aquisição derivada do imóvel do último proprietário inscrito, regularmente, no registo, ...
  • Acórdão nº 1435/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. Resultando dos factos provados que entre a Câmara Municipal de Faro, em representação do Município, e a EDP Distribuição – Energia, S.A., foi celebrado um contrato de concessão de distribuição de energia elétrica de baixa tensão na área do Município de Faro e que o posto de transformação com a designação PDT-FAR-403-CB Algarvimovel foi edificado pelo promotor do loteamento, tendo...

    ... nos autos, em 2015, a favor da Autora, sabemos que na aquisição derivada translativa, o direito adquirido pelo novo titular é o mesmo que ...
  • Acórdão nº 612/18.6GCFAR de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    - O depoimento indirecto é aquele em que o conhecimento do depoente é uma aquisição derivada, em segunda mão, isto é, não resulta de uma percepção visual, auditiva, olfactiva… directa e imediata, antes é transmitido por outrem, enquanto que o depoimento directo é aquele em que a testemunha que o presta revela uma aquisição originária do conhecimento dos factos - Há que distinguir duas...

    ... é aquele em que o conhecimento do depoente é uma aquisição derivada, em segunda mão, isto é, não resulta de uma percepção visual, ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ...Já nos casos de aquisição derivada da posse, como sucede com a tradição material ou simbólica, efetuada ...
  • Acórdão nº 208/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, conforme dispõe o artº. 580°, nº. 2 do NCPC, ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e...

    ... a justificação judicial, ou até regularizem a aquisição derivada que efectuaram e que ficou provada ter sido realizada aos anteriores ...
  • Acórdão nº 674/19.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    1. - O prazo de vinte anos de prescrição da hipoteca, previsto no art.º 730.º, al.ª b), do CCiv., conta-se a partir do registo da primeira aquisição a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, ainda que este tenha depois transmitido a outrem e seja um sub-adquirente a invocar a prescrição da garantia, e não a partir da data do registo de aquisição pelo sub-adquirente que invoque a...

    ...ão essa, por via de contrato de compra e venda (aquisição derivada), para quem é sub-adquirente em face de um terceiro adquirente ...
  • Acórdão nº 224/12.8TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    i. A norma do art.º 1311.º do Código Civil possibilita ao proprietário do bem exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. ii. Na acção de reivindicação não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é...

    ...ção não basta ao autor reivindicante demonstrar a aquisição derivada, provando, por ex., que comprou a coisa, já que a compra não é ...
  • Acórdão nº 6145/17.0 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- A ação de impugnação da escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116.º, n.º 1, do CRP e 89.º e 101.º do CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga;

    ...Já nos casos de aquisição derivada da posse, como sucede com a tradição material ou simbólica, efetuada ...
  • Acórdão nº 2392/14.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1, do CPC e 1285.º Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à...

    ... que ocorre na acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o embargante tinha de alegar os factos tendentes a demonstrar que ...
  • Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021

    1.Para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos com ou sem reserva de usufruto; 2.

    ...óveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada" de invalidade, distrate, renúncia ou desistência, resolução, ou revoga\xC3"...
  • Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação

    ... prédio identificado em 1º da p.i., quer por via de aquisição derivada (por compra/arrematação em hasta pública), quer também pela via da ...

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