aquisição da notícia do crime
2383 resultados para aquisição da notícia do crime
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. Artigo 21.º ..., havendo sobre o bem registo de aquisição ou de reconhecimento do direito de propriedade ou ...
-
Aquisição da notícia do crime
No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.
-
Acórdão nº 309/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 55.º, n.º 2, 249.º e 250.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição, nada impedindo que os...
...) absolver o arguido (..) da prática de um crime de violação de domicilio agravado, p. e p. pelo ..., embora tenha sido elaborado um auto de notícia que o dava como o agente do crime, e o mesmo, lhe ... fotocópia do passaporte, factura de aquisição, declarações e comprovativos médicos. * A ... -
Introdução
Viemos da exposição das fases principais do processo penal tributário, desde a aquisição da notícia do crime até ao recebimento do inquérito por banda do Ministério Público.
... processo penal tributário, desde a aquisição da notícia do crime até ao recebimento do ... -
Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide,...
... de Janeiro, nas penas compósitas, por cada crime", de setenta dias de multa, á razão diária de \xE2\x82"...ção mensal do empréstimo para aquisição de habitação própria e cerca de € 500,00 em ... que a autoridade policial acaba de ter notícia: compete-lhe praticar “os actos necessários e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em ordem a limitar as situações de aquisição involuntária da qualidade de sociedade aberta, ...A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... relativamente à aquisição da notícia do crime, delimitando-se com maior rigor os ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...c) Efectuada a aquisição para a Fazenda Pública, o funcionário ... Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a ...ção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado ...
-
Acórdão nº 00110065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
É irrelevante para a definição da competência territorial para conhecer de um crime, que o local da consumação deixe de integrar uma comarca e passe a ser abrangido pela área territorial de outra comarca, por a determinação da competência se fixar no momento da instauração do processo, com a aquisição pelo ministério público da notícia do crime e instauração do respectivo inquérito.
-
Acórdão nº 00110065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
É irrelevante para a definição da competência territorial para conhecer de um crime, que o local da consumação deixe de integrar uma comarca e passe a ser abrangido pela área territorial de outra comarca, por a determinação da competência se fixar no momento da instauração do processo, com a aquisição pelo ministério público da notícia do crime e instauração do respectivo inquérito.
-
Acórdão nº 039743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1989
I - O "Tribunal que primeiro teve conhecimento da infracção" ou "onde primeiro tiver havido noticia do crime" não e aquele que se limita a receber uma denuncia (embora a participação seja um titulo de competencia) e a remete-la para outra comarca (não bastando, portanto, a mera aquisição da noticia do crime). II - Mas ja o e aquele que invocou a respectiva investigação, quanto a pratica de um...
...ção" ou "onde primeiro tiver havido noticia do crime" não e aquele que se limita a receber ... (não bastando, portanto, a mera aquisição da noticia do crime). II - Mas ja o e aquele que ... -
Lei n.º 112/2019
... ao Ministério Público, após a aquisição da notícia do crime, comunicar à Procuradoria ...
-
Despacho n.º 4597/2018
...ções Tributárias (RGIT), para a aquisição da notícia do crime e instauração do ...
-
Declaração de Retificação n.º 8/2017
..., inclusivamente recorrendo a notícias do crime anónimas e insusceptíveis de qualquer controlo, ... um inquérito no DCIAP e constituindo a notícia do crime o momento da propositura da acção, é ...: É com o início do processo - com a aquisição da notícia do crime e, portanto, com o início ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
..., inclusivamente recorrendo a notícias do crime anónimas e insusceptíveis de qualquer controlo, ... um inquérito no DCIAP e constituindo a notícia do crime o momento da propositura da acção, é ...: É com o início do processo - com a aquisição da notícia do crime e, portanto, com o início ...
-
Aviso n.º 18088/2023
... infrações tributárias cujos autos de notícia foram emitidos automaticamente pelo respetivo ... Cristina Pinheiro Silva: 5.1 — Aquisição da noticia do crime, orientação e o controlo ...
-
Despacho n.º 942/2023
...butárias cujos autos de notícia foram emitidos automaticamente pelo respetivo ...6.2 — A aquisição da notícia do crime, a orientação, o controlo ...
-
Despacho n.º 7828/2019
... Isabel Chaves Monteiro Félix 6.1 - A aquisição da notícia do crime, a orientação, o controlo ...
-
Diretiva n.º 1/2021
...A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, gravidade e ...iv) Nos inquéritos em que, do auto de notícia, da denúncia ou de outros elementos juntos, ...ência, de modo a garantir a sua aquisição, atentos os curtos prazos de conservação a que ...
-
Em vigor
Lei n.º 130/2015 . Estatuto da Vítima
...essenciais do crime em causa, e a sua entrega ser assegurada de ...aquisição da notícia do crime, apenas quando sejam ...
-
Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... a descrição dos factos essenciais do crime em causa, e a sua entrega ser assegurada de ..., sem atrasos injustificados, após a aquisição da notícia do crime, apenas quando sejam ...
-
Acórdão nº 358/14.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona o procedimento. II - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. III - A efectivação da queixa não está sujeita a...
..., a prática, em autoria material, de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. no ...Este inicia-se com a aquisição da «notícia do crime», através da denúncia ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
...crime público, ou semipúblico». II. Fundamentação ..., encontrando-se condicionada à aquisição do respectivo estatuto a sua intervenção no ... formas previstas para a aquisição da notícia" do crime, e à qual seguindo-se, primeiro, a dedu\xC3"...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... que o valor do património do agente do crime não é congruente com o seu rendimento ... a assumir a função de garante da aquisição de competências pessoais e de ferramentas ...notícia do crime neste tipo de criminalidade, em que não ...
-
Acórdão nº 10454/05.3TDLSB -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2013
I - De acordo com o art. 24º, nº 1 da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (actual LOFTJ) a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - A acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a acção penal, ou seja, o Ministério...
... factos ocorridos até 2006, integradores do crime de burla qualificada, p.p. pelo artigo 217.º ... e que esse nascimento se dá com a aquisição da notícia do crime. Por consequência, rejeitou ... -
Acórdão nº 883/17.5PBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
Para o efeito da determinação da competência por conexão (art. 28 nº 3 do CPP), a «notícia do crime» ocorre no momento em que a denúncia é formalizada e não quando ocorre a autuação e registo do processo nos serviços do MP.
... Cristina foi acusada como autora dum crime de ofensa à integridade física simples p. e p. ... neste “onde ocorreu primeiramente a notícia de qualquer dos crimes”. IV – Por sua vez, ...aquisição" da notícia do crime» pelo Ministério Público \xE2"...