apuramento do lucro tributavel

3186 resultados para apuramento do lucro tributavel

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 17.º Determinação do lucro tributável ... Artigo 18.º Periodização do ... 1 - São dedutíveis no apuramento do lucro tributável as perdas por imparidade em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... tributável for igual ou inferior a 10000 contos, ... ções e amortizações ou em deduções ao lucro tributável, efectivam-se em sede de IRS ou de ... exclusão dos respectivos ganhos para apuramento do rendimento ou lucro tributável em IRS ou em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
    ... 1 - Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis ... b) É efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 11/2017
    ... - em particular, no que respeita ao apuramento das perdas por imparidade para risco de crédito ... dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das ...
  • Decreto Regulamentar n.º 5/2016
    ... - em particular, no que respeita ao apuramento das perdas por imparidade para risco de crédito ... dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das ...
  • Decreto Regulamentar n.º 19/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
    ... , em particular, no que respeita ao apuramento das perdas por imparidade para risco de crédito, ... é aceite para efeitos de determinação do lucro tributável, quer as regras e métodos de ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,

    ... , o seu lucro real; e § 14. Que, simultaneamente, se afigura ... e deveria diminuir o valor do «lucro tributável» inscrito no Campo 240 do Quadro 7 da respectiva ... comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no ...
  • Acórdão nº 0127/11.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    Padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7 da Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, sem demonstração da inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.

    ... da SGPS, não concorrem para formação do lucro tributável ... Decorre da letra e espírito do ... , padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à ...
  • Acórdão nº 0164/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2013

    I - As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II - Entre as provisões constituídas pelo sujeito passivo de IRC a que a lei concede relevância, permitindo que sejam «deduzidas para efeitos fiscais» no apuramento do lucro tributável, contam-se «[a]s que se...

    ... efectuar a correcção ao resultado tributável declarado do exercício de 1992, por não ... ária – IRC – elaboraram mapa de apuramento (Modelo DC-22), referente ao exercício de 1992, ... 29.316.230.00”; “Lucro tributável” -“ + 14.978.498.00”; “Lucro ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
    ... clamorosa, ao sancionar o método de apuramento da matéria colectável utilizado in casupela AT ... , na prática, era impossível determinar o lucro real desta contribuinte ... HH. Em face das ... ção), o apuramento da matéria tributável foi levado a cabo, de forma arbitrária, por ...
  • Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe

    ... a sua desconsideração no âmbito do apuramento" do lucro tributável e preenchimento da declaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
    ... lucro tributável de € 71.590,19, a qual, deduzidos ... , no sentido de colocar em causa tal apuramento, porquanto sobre o mesmo não se pronunciou, ...
  • Acórdão nº 02957/16.0BELRS 070/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019

    I - O objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação graciosa, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. II - A procedência da impugnação da autoliquidação, com fundamento num juízo de ilegalidade invocado pela impugnante e admitido na sentença recorrida – por ter dado como provado que a Impugnante...

    ... os documentos comprovativos do correto apuramento das referidas menos-valias e da verificação das ... excesso a natureza de mais-valia tributável; se for negativa, é considerada como ... , concorre para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor ...
  • Acórdão nº 0708/13.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Padece de ilegalidade o apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante no ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, a menos que se demonstre a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais [cfr. arts. 85.º, n.º 1 e 87.º, n.º 1, alínea b), da LGT], recaindo o ónus de tal demonstração sobre a...

    ... financeiros declarados a acrescer ao lucro tributável atendendo à sua não dedutibilidade ... «a aplicação do método para apuramento dos encargos financeiros a acrescer ao lucro ...
  • Acórdão nº 01102/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    Decorre inequivocamente da letra da alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º-A do Código do IRC, então vigente, que, a consideração do valor patrimonial tributário definitivo do imóvel para a base de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente ao mesmo imóvel está condicionada, para o adquirente, ao registo contabilístico do imóvel pelo seu valor

    ... , e tendo estes o valor patrimonial tributável de €117.500,00 e 504.810,00, respectivamente, ... definitivo como base para efeitos de apuramento do custo da mercadoria vendida – no caso de o ... quantificação dos lucros tributários ou lucro real ... No caso em apreço, foi entregue ...
  • Acórdão nº 8398/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
    ... ção dos métodos indiciários para apuramento da tributação ... Nestes termos, somos do ... , pelo que se propõe a determinação do lucro tributável por métodos indirectos nos termos da ...
  • Acórdão nº 01191/13.6BEALM 01340/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
    ... ça remanescente que resultará do seu apuramento em função do valor, de € 2.025.557,45, da ... ção no apuramento do resultado tributável originou imposto liquidado e pago em excesso no ... á arbitrário afastá-los do cômputo do lucro tributável, designadamente, e em último ratio, ...
  • Acórdão nº 1181/05.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - São os documentos de origem externa os adequados à comprovação de despesas incorridas perante terceiros e relevantes ao apuramento do lucro tributável de IRC; II - Sem embargo, em favor da substância sobre a forma e da descoberta da realidade acontecida e relevante, para efeitos de tributação, a eventual inexistência de documentos de origem externa não é, necessariamente, impeditiva da...

    ... contabilística, bem como a permitir o apuramento do lucro, nos termos do artigo 23.º do Código ... relevar na determinação do lucro tributável torna-se necessário que o contribuinte demonstre ...
  • Acórdão nº 187/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    1. São os documentos de origem externa os adequados à comprovação de despesas incorridas perante terceiros e relevantes ao apuramento do lucro tributável de IRC; 2. Sem embargo, em favor da substância sobre a forma e da descoberta da realidade acontecida e relevante, para efeitos de tributação, a eventual inexistência de documentos de origem externa não é, necessariamente, impeditiva da consideraç

    ... contabilística, bem como a permitir o apuramento do lucro, nos termos do artigo 23.° do Código ... de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte» ... Uma das regras ...
  • Acórdão nº 00901/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 91.º e n.º4 do art.º 92.º da LGT o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos e havendo acordo entre os peritos, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada. II- O procedimento de revisão da matéria coletável, previsto nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime...

    ... valor fixado provém de uma correcção ao lucro (…)” e: “Após diversas análises, ... 22 de IRC, onde acresce ao seu lucro tributável o valor de 108.602.500$00, pelo que o lucro ... ção a impugnante declara para apuramento do lucro tributável (quadro 07) o valor de esc ...
  • Acórdão nº 0963/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O CIRC acolheu o modelo de dependência parcial entre a fiscalidade e a contabilidade para efeitos de apuramento do lucro tributável, como resulta do seu art. 17.º (na redacção em vigor à data). II - O perdão de um crédito no âmbito de um acordo particular não permite à sociedade que o concedeu relevar o montante que deixou de receber como custo para efeitos fiscais, a menos que respeite as...

    ... ência de correcções à matéria tributável declarada por, na parte que ora nos interessa ... negativamente para a formação do lucro tributável”, a qual, em última instância, ... considerou que a ora Recorrida no apuramento do lucro tributável do ano de 1995 não podia ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... 17º do CIRC estipulava que “1 - O lucro tributável das pessoas colectivas e outras ... líquido do exercício para efeitos do apuramento do lucro tributável ... 2.2 No nº 2 ...
  • Acórdão nº 00680/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos...

    ... financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de ... verificamos que o sujeito passivo no apuramento" do lucro tributável não procedeu a qualquer acr\xC3" ...
  • Acórdão nº 00219/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano, e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável daquelas sociedades – cfr. artigo 32.º, n.º 2 do Estatuto dos...

    ... estes não concorrem para a formação do lucro tributável ... 8) E de acordo com o Acórdão ... A AT terá verificado que no apuramento do lucro tributável declarado a Recorrida não ...
  • Acórdão nº 0333/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... DSIRC, na determinação da matéria tributável do sujeito passivo ... C. Ambos os Acórdãos ersam sobre uma situação de apuramento da matéria tributável de uma SGPS, no que diz ... que o sujeito passivo apuramento do Lucro Tributável não procedeu a qualquer acréscimo ...

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