apresentação testemunhas prazo
10509 resultados para apresentação testemunhas prazo
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... ário judicial, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este ... Artigo 144.º Apresentação a juízo dos atos processuais 1 - Os atos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º ... documento não pode ser provada por testemunhas nos casos em que não é admitida a prova ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer ... 6 - O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... 8. Mesmo no contexto de uma apresentação sumária, não pode deixar de sublinhar-se outra ... ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o ...
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Acórdão nº 514/05.6PBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2008
1. Estando a decorrer prazo da apresentação do rol de testemunhas de defesa e contestações, tratando-se de crime particular a falta não justificada do mandatário do assistente, não vale desde logo como desistência da acusação. 2. Não estando a audiência, por motivos processuais (decurso do prazo de apresentação da defesa) em condições de prosseguir, deve a mesma ser dada sem efeito, e não...
... data de 13 de Dezembro, do rol de testemunhas, da contestação à acusação e ao pedido de ... para se pronunciar desta apresentação tardia ... 6- Folhas 306 e 307, nos termos dos ... 4. Ao assistente não é concedido prazo para se pronunciar acerca da contestação ... -
Acórdão nº 5232/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... foi apresentado em juízo para além do prazo de 5 dias após a notificação prevista nessa ... , por entender que dos depoimentos das testemunhas, resulta, designadamente que: 12ª Face ao ... Foi julgada tempestiva a apresentação da alegação de recurso da autora por Acórdão ...
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Acórdão nº 1086/09.8TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I -De acordo com o nº 1 do artº 512º-A do CPC, o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de 5 dias. II - A jurisprudência e a doutrina têm entendido, por um lado, que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas...
... de aditamento de três novas testemunhas ao respectivo rol ... Tal requerimento foi ... para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de 5 dias ... A ... do rol de testemunhas pressupõe a apresentação de um rol dentro do prazo previsto no artº ... -
Acórdão nº 0412252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...
... 3.º Os depoimentos das testemunhas são contraditórios e baseiam-se em meras ... veio requerer que o prazo para apresentar o seu recurso fosse prorrogado ... ção) e prazo do Art.º 315.° (apresentação da contestação e rol de testemunhas para ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , sáo obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada ... a qual foi instaurado o processo, as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa do ...
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Acórdão nº 042809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...
... extemporâneo a junção do rol de testemunhas para julgamento que apresentou, o qual subiu com ... , que lhe determinará, a médio-curto prazo, a necessidade de sessões de hemodiálise. É, ... em 28 de Agosto de 1991, e a apresentação do rol teve lugar em 24 de Setembro de 1991. Tem ... -
Acórdão nº 042809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992
I - As escutas telefónicas obedecem, sob pena de nulidade, aos requisitos enunciados nos artigos 187 e 188 do Código de Processo Penal; havendo algum desrespeito aqueles requisitos, gerador de nulidade, tal vício há-de ser invocado até ao momento prescrito no artigo 120, n. 3 alínea c) do mesmo código, não o sendo, a nulidade fica sanada. II - A prova é apreciada livremente pelos julgadores...
... extemporâneo a junção do rol de testemunhas para julgamento que apresentou, o qual subiu com ... , que lhe determinará, a médio-curto prazo, a necessidade de sessões de hemodiálise. É, ... em 28 de Agosto de 1991, e a apresentação do rol teve lugar em 24 de Setembro de 1991. Tem ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação à câmara ... ção do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da ...
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Acórdão nº 0276303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)
É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.
... a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do ... -
Acórdão nº 0276303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1992
É de tributar como incidente anómalo o requerimento em que se pretende a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do rol de testemunhas.
... a audição em jugamento de duas testemunhas depois de esgotado o prazo de apresentação do ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... Artigo 12.º ... Apresentação de candidaturas ... 1 - Exceto quanto às ... , magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda ...
- Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0092513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2000
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... 152.º, n.º 3, para a falta de apresentação pela parte de duplicados ou cópias ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ... E, quanto às testemunhas, procurou articular-se a regra da necessária ...
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Acórdão nº 9150849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992
I - Deverá proceder a invocação de justo impedimento, relativamente à apresentação do rol de testemunhas dentro do prazo marcado na lei, quando se alegar e provar que o advogado da parte, enquanto aquele prazo decorria, não pôde, devido ao seu estado psíquico ( depressão reactiva ), ir ao escritório, e também não estava em condições de substabelecer em qualquer colega. II - Não há matéria de...
... impedimento, relativamente à apresentação do rol de testemunhas dentro do prazo marcado na ... -
Acórdão nº 0332903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1994 (caso None)
I - O prazo para apresentação da contestação e rol de testemunhas, é peremptório e conta-se nos termos da Lei Processual Civil (suspendendo-se durante as férias, sábados, domingos e feriados), excluindo-se o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr, como dispõe a alínea b), do art. 279, do CC. II - Porque a contestação é facultativa e não sujeita a formalidades...
... CONST89 ART32 N1 N5 ... Sumário: I - O prazo para apresentação da contestação e rol de ... ão, também indevida, do rol de testemunhas ... -
Acórdão nº 002493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)
Em processo laboral, o prazo para apresentação do rol de testemunhas e requerer outros meios de prova começa a contar com a notificação do saneador (lato-sensu).
... Sumário : Em processo laboral, o prazo para apresentação do rol de testemunhas e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... o conteúdo, a organização e a apresentação da informação económica, financeira e ... aplicável o regime de proteção das testemunhas, com as devidas adaptações. Ver todas ...
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Acórdão nº 0332903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1994
I - O prazo para apresentação da contestação e rol de testemunhas, é peremptório e conta-se nos termos da Lei Processual Civil (suspendendo-se durante as férias, sábados, domingos e feriados), excluindo-se o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr, como dispõe a alínea b), do art. 279, do CC. II - Porque a contestação é facultativa e não sujeita a formalidades...
... CONST89 ART32 N1 N5 ... Sumário: I - O prazo para apresentação da contestação e rol de ... ão, também indevida, do rol de testemunhas ... -
Acórdão nº 085914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995 (caso NULL)
... desta, pedindo-lhe a indicação de testemunhas para elaborar o rol, para cuja apresentação orria o prazo e para que fora notificado nos termos do artigo ...