Apresentação de propostas a concurso

109152 resultados para Apresentação de propostas a concurso

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...áo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso" público, concurso limitado por prévia qualifica\xC3"... à metodologia de avaliaçáo das propostas. Trata -se, como é sabido, de uma vertente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 9.º Modo de apresentação das propostas e das candidaturas em suporte ...Artigo 28.º Escolha de concurso sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... dos prazos mínimos de apresentação de propostas e candidaturas em procedimentos de ... 5000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor ...
  • Acórdão nº 03469/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I- Estando as diversas propostas apresentadas pelos concorrentes devidamente certificadas, não pode proceder a alegação de exclusão das mesmas. II- Num concurso não é proibida, só por si, a apresentação de duas propostas de duas empresas diferentes assinadas pela mesma pessoa. Só perante as circunstâncias concretas da actuação dessas empresas no procedimento concursal e da análise das propostas...

    ... no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso). D. A Sentença incorre em erro de julgamento ... de ensaio” I. A subscrição de duas propostas pela mesma pessoa física em nome e ...ção: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM ...
  • Acórdão nº 019/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - A credenciação, pela Autoridade Nacional de Segurança, a atestar a aptidão do concorrente para o exercício da actividade que é objecto do contrato, corresponde a um documento de habilitação que confirma o preenchimento de um requisito de acesso ao concurso público exigido pelo respectivo programa ao abrigo do nº. 6 do artº. 81º. do CCP. II - Não sendo, assim, um documento que contenha os...

    ... já tenha sido celebrado, no âmbito do concurso" público nº 9/DAC/2012 para aquisição de servi\xC3"... da ora recorrente, porquanto “a apresentação a concurso de concorrente desprovido do exigido ...-se dois momentos: a avaliação das propostas e a verificação da aptidão dos concorrentes ...
  • Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a...

    ... procedimento pré-contratual relativo ao concurso púbico para a aquisição de meios ..., a prorrogação do prazo para a apresentação de propostas. 4. Não tendo assim acontecido, o ...
  • null n.º 12546/2022
    ... n.º 12546/2022 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ...? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM ...
  • Acórdão nº 11799/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I - De acordo com o disposto no art. 615º n.º 1, al. d), 2ª parte, do CPC de 2013, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, nulidade que está relacionada com o preceituado no art. 608º n.º 2, do mesmo Código, na parte em que determina que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o...

    ... dia 29 de Janeiro de 2014, no âmbito do Concurso Público Internacional nº 1-1-5000/2014, para o ... uma única matriz comum sobre a qual as propostas deveriam ser elaboradas e apresentadas, tanto que ... a Autora foi notificada da data da apresentação (i.e. 3 de Fevereiro de 2014) dos documentos de ...
  • null n.º 658/2023
    ... n.º 658/2023 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ...? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM ...
  • Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... obrigatório, consoante o tipo de concurso, bem como a sequência e opçóes do ... prevê que o prazo para entrega de propostas, candidaturas ou soluçóes relativamente a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2010, de 12 de Outubro de 2010
    ... Agosto, aprovou o caderno de encargos do concurso público relativo à reprivatizaçáo do BPN - ...2/2010, de 5 de Janeiro. As propostas dos concorrentes, de acordo com o previsto no ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... igualmente ser convidadas a apresentar propostas entidades que tenham executado obras, fornecido ...a) Ajuste directo;. b) Concurso público;. c) Concurso limitado por prévia ...
  • Acórdão nº 08072/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    I – Nos termos do disposto no art. 59º, nº 1 do CCP consideram-se propostas variantes as que relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas; II - A proposta da aqui Recorrida, apresentando um número de horas de assistência evolutiva superior ao determinado, através do orçamento apresentado...

    ... excluiu a proposta da aqui Recorrida do Concurso Público para criação e desenvolvimento do ..., incluindo as comummente designadas "propostas condicionadas" e "propostas alternativas"; III. ... de Concurso, não era "admitida a apresentação de propostas variantes, bem como a alteração ...
  • Acórdão nº 00616/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011

    I-Em procedimentos de natureza concorrencial, o adjudicatário deve ser escolhido [exclusivamente] em função das características ou dos atributos da sua proposta, pelo que os elementos que irão determinar essa escolha devem estar pré-definidos de tal forma que permita aos concorrentes adaptar as suas propostas aos interesses da entidade adjudicante, maximizando dessa forma as hipóteses da sua...

    ... de prestação de serviços objecto do concurso público internacional nº 4/2009 aberto pelo ... vista à análise e à graduação das propostas.” Desta decisão vêm interpostos recursos. Na ... terão que ser efectuados antes da apresentação das propostas, mas especialmente da análise das ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    .../2001 de 21 de Fevereiro Os programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos ... concorrentes durante o prazo de apresentação das propostas, tais como mostruários de ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... Sem prejuízo do direito de apresentação de queixa à CNPD, qualquer pessoa pode recorrer ...2 - As ações propostas contra a CNPD são da competência dos tribunais ...Concurso de infrações 1 - Se o mesmo facto constituir ...
  • Acórdão nº 08164/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I-No âmbito de um concurso para celebração de um contrato público de aprovisionamento, a apresentação das propostas pelos concorrentes exige uma efectiva assinatura electrónica das mesmas. II-Caso o envio completo não esteja bem sucedido, considera-se não ter havido qualquer apresentação de proposta, devendo o interessado ser imediatamente notificado desse facto (cfr. artigo 14º do Dec.-Lei nº 143

    ... por si apresentada no âmbito do Concurso Público Internacional cujo Aviso de Concurso foi ... a nova submissão (na medida em que as propostas poderiam ser submetidas até às 18.00 horas ... a seguir ao termo do prazo para a apresentação das propostas). 9a. A emissão do recibo pela ...
  • Acórdão nº 01024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - Tendo o interessado no concurso em epígrafe a expectativa de que o prazo para apresentação das propostas terminava em certa data (por referência à data da publicação de um aviso que anunciou o concurso em moldes diferentes dos enunciados num anterior aviso e que, desse modo, o passava a integrar no universo de oponentes ao concurso), e constatando que o mesmo se realizou na data referenciada...

    ... reclamação que pediu a anulação do concurso público internacional n.° AQS 20062100155, para ..., nomeadamente, o acto de abertura de propostas selecção de candidatos, o acto de apreciação ...Entende a A.. que o prazo para a apresentação das propostas devia ter sido prorrogado face à ...
  • Acórdão nº 01024/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - Tendo o interessado no concurso em epígrafe a expectativa de que o prazo para apresentação das propostas terminava em certa data (por referência à data da publicação de um aviso que anunciou o concurso em moldes diferentes dos enunciados num anterior aviso e que, desse modo, o passava a integrar no universo de oponentes ao concurso), e constatando que o mesmo se realizou na data referenciada...

    ... reclamação que pediu a anulação do concurso público internacional n.° AQS 20062100155, para ..., nomeadamente, o acto de abertura de propostas selecção de candidatos, o acto de apreciação ...Entende a A.. que o prazo para a apresentação das propostas devia ter sido prorrogado face à ...
  • Acórdão nº 00647/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2010

    I. No âmbito de acção especial impugnatória, parte legítima é todo aquele que retire da anulação do acto impugnado um benefício concreto, não contrário à lei, que directa e imediatamente se reflecte na sua esfera jurídica pessoal; II. Assiste legitimidade activa para pedir a declaração de nulidade do procedimento concursal, à pretensa concorrente que, após se ter documentado sobre o regulamento...

    ... o procedimento concursal (relativo a concurso público de Aquisição de Licenciamento Global ... concurso público, apresentando as suas propostas], resulta porém que a tanto não estava ...ão ainda decorria o prazo para apresentação" de propostas, atenta a data da publicação do An\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... e transparente todo o processo de concurso. Assim, foi criado, no âmbito dos Ministérios ... a outra responsável pela análise das propostas; 3) Explicita-se a possibilidade de o concorrente ...érias de publicidade, prazo para apresentação das propostas e subcontratação), e, por outro, ...
  • Acórdão nº 05939/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
    ..., concluindo como segue: A. A mera apresentação" de uma oposição à providência requerida não \xC3"... avaliação atribuída pelo Júri às propostas no item "Memória Descritiva e Justificativa do ... interesse da Requerente em participar no concurso e em executar o contrato -o qual é o objecto da ...
  • Acórdão nº 02628/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007

    I - A lei permite a abertura de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, como aqui sucedeu, houve anterior concurso em que todas as propostas foram todas consideradas inaceitáveis, desde que sejam incluídos no concurso limitado todos os anteriores concorrentes que respeitem os requisitos formais e legais do concurso e as condições do novo caderno de encargos sejam...

    ... A Entidade Pública Demandada lançou um concurso público internacional tendo por objecto a ... à adjudicação em virtude de todas as propostas serem consideradas inaceitáveis ao abrigo do ... (i) aberto concurso limitado sem apresentação de candidaturas para aquisição dos serviços ...
  • Acórdão nº 0175/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006

    I - Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12;

    ... aqui realizada para formularem as suas propostas, -sob pena de se distorcer o princípio da ..., em caso de suspensão do prazo de apresentação de propostas na Terça feira de Carnaval, dia ... prazo de apresentação de propostas num concurso público de âmbito Nacional (a coberto do regime ...
  • Acórdão nº 01399/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - A nulidade da sentença prevista no artº 668º nº 1/d) do CPC pressupõe quer uma falta de apreciação das "questões" que o juiz devesse conhecer, quer uma apreciação de "questões" de que o juiz não podia tomar conhecimento por elas não terem sido submetidas pelas partes à sua apreciação (cfr. artº 660º nº 2 do Cód. Proc. Civil). II - Tendo a deliberação contenciosamente impugnada excluído a...

    ... Novembro de 2001, da autoria do JÚRI DO CONCURSO que a excluiu do concurso para adjudicação da ... à fixação de um único prazo de apresentação das propostas, não dando azo, ao contrário do ...

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