apreensao auto veiculo

1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma...

I – A circunstância do auto de apreensão ter sido elaborado por um militar diferente do que procedeu à apreensão não integra qualquer nulidade, mas apenas uma irregularidade, nos termos do disposto no art.º 118 n.º 2 do CPP; II – Estando o arguido presente no ato e tendo sido nomeado fiel depositário do veículo apreendido - assinando o próprio auto - ela sabia que o militar que...

• Legislação

I - Para a penhora de veículo automóvel não é suficiente o auto de apreensão a que alude o artigo 17 n. 2 e n. 3, por remissão do artigo 23 n. 1, do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, sendo ainda necessário auto de avaliação por louvado do veículo apreendido. II - Competente para a avaliação é o tribunal da penhora.

I - Para a penhora de veículo automóvel não é suficiente o auto de apreensão a que alude o artigo 17 n. 2 e n. 3, por remissão do artigo 23 n. 1, do Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, sendo ainda necessário auto de avaliação por louvado do veículo apreendido. II - Competente para a avaliação é o tribunal da penhora.

I - A lei tem como regra que o prazo para deduzir embargos de terceiro se inicia na data da penhora, presumindo que o terceiro tem logo conhecimento dela, designadamente quando se traduz num acto de apreensão efectiva. II - É assente que tomou conhecimento da penhora no momento da sua realização, o terceiro que, na altura da apreensão judicial de um veículo, foi nomeado seu depositário, assinando

I - A lei tem como regra que o prazo para deduzir embargos de terceiro se inicia na data da penhora, presumindo que o terceiro tem logo conhecimento dela, designadamente quando se traduz num acto de apreensão efectiva. II - É assente que tomou conhecimento da penhora no momento da sua realização, o terceiro que, na altura da apreensão judicial de um veículo, foi nomeado seu depositário, assinando

I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã

I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

I - A lei não exige forma especial para a cominação a que se refere a al. b) do n.º 1 do art. 348.º do Código Penal, mas é indispensável que o seu conteúdo seja claro e inequívoco, sob pena de se colidir com princípio da legalidade penal, consagrado, nomeadamente, no art. 1.º do CP e no art. 29.º da CRP.

I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...

I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

1. A comunicação à Conservatória do Registo Automóvel competente é o meio de efectuar a penhora de veículo automóvel, bastando à penhora a dita comunicação; segue-se a imobilização do veículo e a apreensão dos respectivos documentos (art.º 851º, n.ºs 1 e 2, do CPC). 2. Demonstrada (toda) aquela actuação, a eventual falta de elaboração e notificação ao executado do subsequente auto de penhora não

1. O proprietário do veículo apreendido que não seja o detentor do mesmo no momento da apreensão, deve ser notificado da decisão de apreensão para, querendo, impugnar tal decisão; 2. O meio próprio para sindicar a legalidade da apreensão efectuada é a impugnação judicial prevista e regulada no art.º143.º do CPPT; 3. A eficácia da decisão de apreensão depende da sua notificação e, não sendo feita,

I – Nos termos do nº 1 do art. 16º do DL nº 54/75, provado o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do veículo. II – Segundo o nº 2 do art. 18º, o processo e a acção a que se refere o número anterior não poderão prosseguir seus termos sem que lhes seja apenso o processo de apreensão, devidamente instruído com certidão comprovativa...

• Legislação

I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...

I - O DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, tem como finalidade regular as normas que disciplinam o registo de propriedade automóvel. II - Assim, os artigos 16.º e 22.º desse diploma têm apenas aplicabilidade nesse específico domínio do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos. III - Consequentemente, na concreta situação, em que o arguido conduziu veículo automóvel que lhe...

I - O art.º 763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja da sua responsabilidade, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses anteriores ao requerimento. II - A “ratio” do preceito, ao permitir ao executado...