aposentadoria por invalidez
9 resultados para aposentadoria por invalidez
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Acórdão nº 00233/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
De acordo com o artigo 9º n.º 1 do Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil os trabalhadores que tenham descontado para os sistemas de segurança social dos dois países, têm direito a que esses períodos de tempo contem para efeitos de concessão de pensão de velhice.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... regulamenta o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por ... No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, os períodos de tempo de serviço verificados no ... -
Resolução n.º 54/94, de 27 de Agosto de 1994
... ça social referente às prestações de doença, maternidade, invalidez, velhice e morte e às prestações familiares; b) Aos regimes especiais ... No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, os períodos de tempo de serviço verificados no ...
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Acórdão nº 2949/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de acordo atípico celebrado com um seu trabalhador, que criou obrigações para as partes fora do conteúdo essencial do contrato de trabalho, a competência para dirimir o litígio pertence aos tribunais comuns. (Sumário do Relator)
... concerne à pensão de reforma garantida e ao “prémio de aposentadoria”. 10.ª A situação de pré-reforma do 2.º outorgante extingue-se por ... a passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez; b) com o regresso ao pleno exercício de funções por acordo entre o ... -
Acórdão nº 388/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma do trabalhador, só é definitiva se for também definitiva a decisão que a proferir. ii) Sendo declarada antes de ser definitiva, a parte que a invocar fica sujeita às consequências decorrentes da decisão que eventualmente alterar a decisão anterior de reforma. iii) A invocação da caducidade do contrato de trabalho com...
... que se refere à solicitação de prestações pecuniárias de invalidez, velhice e sobrevivência, ao abrigo da lei em vigor na data em que os ... Segurança Social, a decisão de Revogação do pedido de Aposentadoria, sendo detetado um erro sem responsabilidade do trabalhador requerente, e ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... invalidez, velhice e morte; ... ii) Ao regime náo contributivo do subsistema de ... 2 - No que se refere à concessáo da aposentadoria por tempo de contribuiçáo, os períodos de tempo de contribuiçáo ...
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Decreto n.º 15/2010, de 27 de Outubro de 2010
... ou em curso de aquisio relativamente s eventualidades de invalidez, velhice, sobrevivncia, acidentes de trabalho e doenas profissionais, ... Prestaes de desemprego ... Prestaes familiares ... Brasil Aposentadoria por tempo de contribuio ... Equador Prestaes pecunirias por doena e ...
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Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... for, e não obstante a revogação do regime estatutário de aposentadoria dos funcionários de justiça, a alínea b) do número 2 do artigo 5° do ... invalidez e velhice do regime geral e de segurança social e do regime do seguro ...
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Decreto-Lei n.º 183-D/80, de 09 de Junho de 1980
... o valor das remunerações em espécie, alimentação ou aposentadoria e ser acompanhada dos documentos referidos na alínea a) do artigo 3.º e ... da Direcção-Geral de Saúde, comprovativa do grau de invalidez avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes no Trabalho e ...
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Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
... documentadas; b) As pensões de aposentação, reforma ou invalidez; c) Os abonos para falhas e as ajudas de custo, até ao limite dos ... o valor das remunerações em espécie, alimentação ou aposentadoria e ser acompanhada dos documentos referidos na alínea a) do artigo 3.º e ...