aposentadoria por idade

• Decreto-Lei n.º 277/2000, de 10 de Novembro de 2000

Adapta à administração local o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários de nomeação definitiva com mais de 55 anos, bem como o regime que introduz a semana dos quatro dias.

... definitiva, com mais de 55 anos de idade, que estejam interessados em traçar o seu própri... para a futura situação de aposentadoria. O segundo introduz o regime especial da semana de...

• Diário da República núm. 260, 10 de Novembro de 2000
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• A pessoa idosa e a sociedade de mercado

Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.

... os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. . . Art... dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por mei...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 38, Junho 2004

• Acórdão nº 01719/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2007

O objecto do processo de execução das sentenças define-se por referência ao dever de executar. 2. Em sede de execução de sentença, o exequente é admitido a deduzir o pedido de anulação dos actos administrativos supervenientes que configurem uma recusa disfarçada de executar, assim defraudando o resultado material da anulação judicialmente decretada - cfr. artºs. 179º nº 2 e 167º nº 1 CPTA.

... se tem decidido que a questão da idade ou da residência em território nacional são irr... 262/78, 28.11 - regime especial de aposentadoria - requisitos; No regime especial de aposentadoria ...

• Acórdão nº 0222/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2004

I - A obrigação de indemnizar importa a reparação de todos os danos sofridos e a reconstituição, na medida do possível, da situação que existiria se o evento ilegal que os provocou não tivesse tido lugar e que aquela, não sendo possível in natura ou, sendo-o, seja excessivamente onerosa para o devedor, será fixada em dinheiro e tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, e a que existiria nessa data se não existissem danos. II - Os danos morais e patrimoniais decorrentes do afastamento ilegal de funções de que tenha sido alvo um funcionário da Administração Pública, bem como os resultantes do não pagamento dos vencimentos correspondentes ao tempo desse afastamento, têm de ser quantificados através da t...

... 15/02/93, data em que atingiu o limite de idade (60 anos) e, por isso, passou à aposentação, be... momento próprio, das pensões pela aposentadoria que o Autor deveria ter começado a auferir a part...

• Acórdão nº 02090/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

Em sede de procedimento administrativo de aposentação, o despacho de arquivamento condicionado à reabertura por apresentação dos documentos solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado à produção de efeitos suspensivos do procedimento, o despacho em causa não afecta imediatamente nenhuma posição subjectiva do interessado, ainda que meramente procedimental, razão por que não configura um acto lesivo. 3. A condição suspensiva aposta ao despacho em causa torna-o insusceptível de recorribilidade imediata por ausência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses do interessado. 4. Não é lícito à Administração desconsiderar o efeito jurídico decorrente da condição suspensiva, por si i...

...., em virtude do mesmo não ter completado a idade de 60 anos de idade, na vigência do DL 362/78. (c... medida em que no regime especial de aposentadoria em causa, a concessão da pensão de aposentação...

• Acórdão nº 01729/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007

Em sede de procedimento administrativo de aposentação, o despacho de arquivamento condicionado à reabertura por apresentação dos documentos solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado à produção de efeitos suspensivos do procedimento, o despacho em causa não afecta imediatamente nenhuma posição subjectiva do interessado, ainda que meramente procedimental, razão por que não configura um acto lesivo. 3. A condição suspensiva aposta ao despacho em causa torna-o insusceptível de recorribilidade imediata por ausência do pressuposto processual da lesividade de direitos ou interesses do interessado. 4. Não é lícito à Administração desconsiderar o efeito jurídico decorrente da condição suspensiva, por si im...

... medida em que no regime especial de aposentadoria em causa, a concessão da pensão de aposentação... português ou ter 60 anos completos de idade. Neste sentido a jurisprudência uniforme do STA ...