aposentação professores

881 resultados para aposentação professores

  • Aviso n.º 14588/2020
    ...: Cessação do vínculo de emprego público, por motivo de aposentação, de professores adjuntos e de assistente técnica.Torna-se público que ...
  • Aviso n.º 8694/2023
    ...ção de vários professores. Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ...Cabreira, Faro, por motivo de aposentação, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2022. e 31 de dezembro de ...
  • Aviso n.º 8303/2022
    ...ção de vários professores. Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ...Cabreira, Faro, por motivo de aposentação, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2021. e 31 de dezembro de ...
  • Aviso n.º 12671/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
  • Aviso n.º 2407/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
  • Resolução da Assembleia da República n.º 169/2017
    ... a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico ...
  • Acórdão nº 0288/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...

    ... de 18/07/2012 da Direção da CGA que lhe fixou a pensão de Aposentação, considerando como tempo de serviço completo 39 anos e seis meses e não ... especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 01191/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...

    .../09/2014 da Direção da CGA que lhe fixou a sua pensão de Aposentação em 2.108,32€, não considerando a carreira completa, inconformada com a ... especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 00169/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham leccionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do

    ..., despacho de fixação do montante do direito de aposentação"/pensão proferido pela senhora coordenadora de unidade ao abrigo de delega\xC3"... Lei n.º 77/2009 relativamente ao pedido de aposentação dos professores que se encontrem em regime de monodocência. Assim. foram consagradas duas ...
  • Acórdão nº 00382/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I) – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976. II) – A categoria lógico-jurídica que o legislador pretendia alcançar corporiza-se nesses...

    ... como provado, que «Foi precisamente devido ao regresso dos professores ´´retornados´´ das ex-colónias que o A não teve colocação no ... o curso nos anos anteriores e que á data da passagem á aposentação reuniam os mesmos requisitos de anos de serviço e idade. 3 - O que a Lei ...
  • Acórdão nº 00862/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 (…)” – artigo 1.º. II – Nos termos do respectivo artigo 2.º,...

    ... nº 77/2009, de 13 de agosto, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ... nos anos de 1975 e de 1976, dispõem, além da modalidade de aposentação antecipada prevista no artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação, das ...
  • Acórdão nº 00264/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência abrangidos por aquela lei (ou seja, os que concluíram o curso de Magistério Primário em 1975 e 1976), que tenham 55 anos de idade e o tempo completo de 34 anos de serviço, sendo a respetiva pensão calculada nos termos...

    ...aposentação e à condenação da demandada à prática de um novo ato que reconheça o ... especial de aposentação 1 - Os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 00350/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    À luz da al. b) do n.º 7 e dos n.ºs 8 e 9 do artigo 5.º do Decreto-Lei n° 229/2005, de 29 de dezembro, podem ser computadas na modalidade de aposentação antecipada dos educadores de infância e professores do 1° ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência, funções prestadas nos ensinos preparatório e secundário, em regime de pluridocência, no período anterior a 01.09.2006. *

    ... o acto impugnado e condenou a Ré a deferir o pedido de aposentação apresentado pela autora em 24.09.2008. *Em alegações a RECORRENTE ... de aposentação antecipada aos educadores de infância e aos professores do 1° ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 00632/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I- A Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976. II- O tempo de serviço prestado no “ensino especial” não corresponde a serviço...

    ... à contagem do tempo de serviço do Autor, para efeitos de aposentação em regime de monodocência à data de 27 de Julho de 2012, tendo por base ... aplica-se apenas e somente aos “educadores de infância e professores do 1o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01, de 01 de Setembro de 2014
  • Acórdão nº 00877/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos...

    ... a praticar um novo acto administrativo, determinando a aposentação da A. ao abrigo de um regime análogo ao que se encontrava previsto na ....º 1, do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, os professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 00449/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1-A Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto estabeleceu um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 (art.º 1.º), que não se encontrassem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Le

    ... anulado despacho de 06 de agosto de 2013 que lhe fixou a aposentação definitiva no valor de € 2229,20, condenando-se o Réu a decidir que a ... no sentido da pretensão da Recorrida, ou seja, de que aos professores aposentados ao abrigo da. Lei n.º 77/2009 é aplicável, como carreira ...
  • Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos...

    ... a praticar um novo ato administrativo, que fixe a pensão de aposentação nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009, de 13 de ... nº 77/2009, de 13 de agosto, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 00263/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...

    .../10/2012 da Direção da CGA que lhe fixou a sua pensão de Aposentação, não considerando a carreira completa, inconformada com a Sentença ... nº 77/2009, de 13 de agosto, os educadores de infância e os professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 02896/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do...

    ...ática de um novo acto administrativo, que fixe a pensão de aposentação nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 2.° da Lei n.º 77/2009, de 13 de ... n.º 77/2009, de 13 de agosto, os educadores de infância e professores do 1.º ciclo básico do ensino público em regime de monodocência, que ...
  • Acórdão nº 00287/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão deste TCAN, de 06.03.2015, P. 00798/13.6BECBR: “I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos...

    ...é a proferir acto administrativo que proceda ao cálculo da aposentação da A. com base na carreira completa de 34 anos de serviço. *A Recorrente ... especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de ...
  • Acórdão nº 00202/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I — No âmbito de aposentação ao abrigo de um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976, instituído pela Lei nº 77/2009, de 13 de Agosto, releva para a contagem do respectivo tempo o que foi prestado...

    ... Lei nº 77/2009, de 13/08, reconhecer à Autora o direito à aposentação à luz deste regime especial. ». *Conclusões do Recorrente, que ... 5. O regime especial de aposentação dos professores em regime de monodocência – inicialmente previsto nos artigos 120º e ...
  • Acórdão nº 21/15.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I - O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 134/2019, de 27.2, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentaçã

    ... procedente e condenou a CGA a recalcular a pensão de aposentação do autor à luz do art 103º do Estatuto da Carreira Docente, na redação ....º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário”. C) Sendo um desses períodos o de ...
  • Acórdão nº 00023/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham leccionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do

    ... a praticar um novo acto administrativo, determinando a aposentação da A. ao abrigo de um regime análogo ao que se encontrava previsto na ... Lei n.º 77/2009, relativamente ao pedido de aposentação dos professores que se encontrem em regime de monodocência. Assim, foram consagradas ...
  • Acórdão nº 00798/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...

    ... …, e que a condenou «a proceder ao cálculo da pensão de aposentação da Autora, tendo em atenção o disposto no artigo 2.º, n.º1, da Lei ... agosto, foi consagrado um regime especial de aposentação dos professores que se encontrem em regime de monodocência e que a Autora, ora recorrida, ...

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