aposentação enfermeiros

89 resultados para aposentação enfermeiros

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00753/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    ... valor da pensão por cada ano de antecipação da aposentação em relação à idade em que o subscritor poderia, normalmente, aposentar-se, de acordo com a legislação aplicável à sua situação (60 anos de idade ou idade inferior quando prevista em estatuto especial). III. Trata-se de uma modalidade de aposentação voluntária, que depende apenas do requisito acima mencionado (36 anos de serviço, que podem ser completados com tempo de contribuição para

  • Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    ... ações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

  • Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março de 1987

    Reestrutura a carreira de enfermagem.

    ... tem verificado nos últimos anos de se recorrer à contratação de elevado número de enfermeiros em regime de tarefa para suprir as carências inadiáveis de pessoal de enfermagem nos ...2 - Para efeitos de aposentação deverão os enfermeiros proceder aos descontos relativos ao tempo de serviço prestado ao abrigo ...

  • Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998

    Reestrutura a carreira de enfermagem produzindo algumas alterações ao seu regime legal, aprovado pelo Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro. Produz todos os efeitos remuneratórios à data de 1 de Julho de 1998. Publica em anexo as novas tabelas salariais.

    ...4 - Sempre que os enfermeiros integrem órgãos de gestão, serão remunerados nos termos do que estiver previsto para os membros ... - Durante o período de faseamento a que se refere o número anterior, é garantida a aposentação calculada com base no valor final do índice correspondente ao escalão a que os enfermeiros teriam ...

  • Decreto Regulamentar n.º 6/91, de 26 de Fevereiro de 1991

    ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDICOES DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO DO PESSOAL DA CARREIRA DE ENFERMAGEM EM REGIME DE HORÁRIO ACRESCIDO, E SEUS EFEITOS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RELEVANTE PARA APOSENTAÇÃO.

  • Acórdão nº 01716/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010

    RELATÓRIO SINDICATO… (por si e em representação da sua associada P…), devidamente identificado nos autos, inconformado com a decisão do TAF do Porto, datada de 13.05.2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial pelo mesmo movida contra o “HOSPITAL SÃO JOÃO, EPE” da mesma veio interpor recurso jurisdicional.

    ...Aposentação de elevado número de Enfermeiros Chefes. 2. Reorganização do Hospital em UAG’S e ...

  • Despachos conjuntos

    ... durante o corrente ano de 2007, verificou-se a saída de um número considerável de Enfermeiros do SRS, nomeadamente por via da extinção do vínculo laboral em razão da passagem à situação de aposentação, bem como através de denúncia de contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador;. ...

  • Acórdão nº 034401 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    ... ção actual hipotética no que concerne à pensão de aposentação. II - O artigo 13º, nº 1, do Decreto-Lei nº 437/91, de 8 de Novembro, não permite que a nomeação de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital recaia em enfermeiros...

  • Acórdão nº 01189/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007

    - O D.L. n.º 116/85 veio permitir a aposentação dos funcionários e agentes da administração pública que possuíssem 36 anos de serviço, desde que não houvesse prejuízo para o serviço (cfr. art. 1.º, n.º1). 2 - Cabe ao departamento onde o interessado presta serviço, prestar informação quanto à inexistência de prejuízo para o serviço e ao membro do governo competente proferir despacho sobre essa informação.

  • Acórdão nº 034401 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 1998

    ... ção actual hipotética no que concerne à pensão de aposentação. II - O artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, não permite que a nomeação de de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital recaia em enfermeiros-...

  • Acórdão nº 061/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2004

    I - A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março, tem que conter a possibilidade da defesa pelos sindicatos dos interesses individuais (e não apenas comuns ou colectivos) dos trabalhadores. II - Assim, a expressão "colectiva" - que qualifica a "defesa"- não se refere aos interesses dos trabalhadores,...

    I.RELATÓRIO O Sindicato do Enfermeiros Portugueses, melhor identificado nos autos, vem recorrer do acórdão do Tribunal Central ... do Ministro da Saúde (E.R.), de 21.02.03, que lhe aplicou a sanção disciplinar de aposentação compulsiva. Alegando, formulou a recorrente as seguintes conclusões: 1- O Recorrente veio a ...

  • Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio de 1985

    Aprova a revisão da carreira de enfermagem.

    ... na profissão de enfermagem, o desenvolvimento do nível de formação exigido aos enfermeiros, bem como as convenções e as recomendações de organizações internacionais, nomeadamente da ... em regime de tempo completo prolongado será sempre aumentado em 25% para efeitos de aposentação. 7 - Sem prejuízo do disposto na lei geral, o regime de tempo parcial contar-se-á ...

  • Em vigor Código do IRS

    ...d) Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa ...4014 Economistas;. 4015 Técnicos oficiais de contas;. 4016 Técnicos similares. 5 - Enfermeiros, parteiras e outros técnicos paramédicos:. 5010 Enfermeiros;. 5012 Fisioterapeutas;. 5013 ...

  • Decreto-Lei n.º 48166, de 27 de Dezembro de 1967

    Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.

    ...2.º Em cada uma das carreiras há as categorias seguintes: a) Carreira hospitalar: Enfermeiros: enfermeiro-superintendente, enfermeiro-geral, enfermeiro-chefe, enfermeiro-subchefe, enfermeiro de ... quadro de origem, todos os direitos e regalias, incluindo os de antiguidade, acesso e aposentação e a qualidade de subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Art. 9.º - 1. O Ministro da Saúde ...

  • Resolução n.º 111/2005, de 30 de Junho de 2005

    Incumbe os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e o ministério pertinente em razão da matéria de conduzir o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral.

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...

  • Portaria n.º 69/2013

    Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, abreviadamente designado por SRPC, IP-RAM.

    ...i) Propor a requisição de médicos e enfermeiros para o SEMER, em casos de extrema necessidade, que se encontrem disponíveis em outros locais de ... toda a gestão de pessoal, designadamente recrutamento, promoção, mobilidade e aposentação, mantendo o adequado registo biográfico;. c) Elaborar e manter atualizados os processos ...