aposentação enfermeiros
144 resultados para aposentação enfermeiros
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Acórdão nº 02052/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
1 – No que à interpretação da lei concerne, não deve a mesma cingir-se à sua letra, importando a reconstituição a partir dos textos do pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que e aplica é aplicada, não podendo ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo...
... do ato que não considerou para o cálculo da sua pensão de aposentação o suplemento de remuneração afeto às USFs, mais peticionando a ... para os médicos, e não existindo tal previsão expressa para enfermeiros no DL 298/2007 de 22/08, tal contabilização é inviável ... 6- ... -
Acórdão nº 00753/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. Através do aditamento do art. 37.º-A ao Estatuto Aposentação foi instituída a possibilidade de aposentação com 36 anos de serviço independentemente da idade, sem necessidade de submissão a uma junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada. II. Porém, nestes casos, há lugar a uma penalização de 4,5% do valor da pensão por cada ano de antecipação da aposentação em relação
... ª Quando estamos perante regimes especiais como é o caso dos enfermeiros então tem de se entender que os 3 anos são os que estão para além do ... n.º 437/91, de 8 de Novembro, só se repercute no regime de aposentação antecipada, previsto no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação, para ... -
Parecer n.º 35/2018
... - Faltas Injustificadas - Requisição Civil 1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR para o período situado entre 22 de ... no 122/2010); 3.7 - Consagre que as condições de acesso à aposentação voluntária dos enfermeiros e com direito à pensão completa sejam os 35 ...
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Regulamento n.º 352/2018
... para Isenção de Pagamento de QuotasPreâmbuloA Ordem dos Enfermeiros é a associação pública de natureza profissional, "representativa dos ... dos seus membros de manterem a inscrição ativa após a aposentação e, numa situação de não exercício da profissão, tem-se visto, ...
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Regulamento n.º 652/2020
... para Isenção do Pagamento de QuotasPreâmbuloA Ordem dos Enfermeiros é a associação pública de natureza profissional, "representativa dos ... dos seus membros de manterem a inscrição ativa após a aposentação e, numa situação de não exercício da profissão, tem-se visto, ...
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Deliberação n.º 1004/2021
... as categorias profissionais de Assistente Operacional e Enfermeiros";IV. Praticar todos os atos relativos à aposentação e ao regime de prote\xC3" ...
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Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... sempre quis circunscrever as exceções ao regime geral de aposentação, apenas, ao pessoal com funções militares ou militarizadas e policiais e ... de aposentação, como os aplicáveis ao pessoal do SEF, aos Enfermeiros e aos Educadores de Infância e professores do 1.º ciclo do ensino ... -
Deliberação n.º 1004/2021
... profissionais de Assistente Operacional e Enfermeiros; ... IV. Praticar todos os atos relativos à aposentação e ao regime de ...
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Deliberação n.º 1235/2021
... profissionais de Assistente Operacional e Enfermeiros; ... IV. Praticar todos os atos relativos à aposentação e ao regime de ...
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Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral ... Não se visa a ... ízo das modalidades previstas no Estatuto da Aposentação, os enfermeiros podem, até 31 de Dezembro de 2018, aposentar-se, desde que tenham a idade ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/91, de 26 de Fevereiro de 1991
... enfermagem tenha a duração de 35 horas semanais, podendo os enfermeiros, nos casos em que o funcionamento dos serviços o justifique, adoptar, ... a um acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação" ... 3 - Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, a remunera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
... 4 - Sempre que os enfermeiros integrem órgãos de gestão, serão remunerados nos termos do que estiver ... a que se refere o número anterior, é garantida a aposentação calculada com base no valor final do índice correspondente ao escalão a ...
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Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março de 1987
... anos de se recorrer à contratação de elevado número de enfermeiros em regime de tarefa para suprir as carências inadiáveis de pessoal de ... 2 - Para efeitos de aposentação" deverão os enfermeiros proceder aos descontos relativos ao tempo de servi\xC3" ...
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Despacho n.º 2893-A/2019
... de saúde, registando um aumento de mais de 4000 enfermeiros e de mais de 600 assistentes operacionais desde então nas entidades ... cessem funções, a título definitivo, designadamente, por aposentação/reforma ou denúncia de contrato de trabalho.3 - A autorização referida ...
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Acórdão nº 01716/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada caso ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em...
... Aposentação de elevado número de Enfermeiros Chefes ... 2. Reorganização do ... -
Acórdão nº 034401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital pelo facto de o recorrente ter entretanto passado à situação de aposentação quando, hipotizado o provimento do recurso, a reconstituição da carreira do recorrente não está dependente
... 2), que era a categoria do ora recorrente, mas unicamente em enfermeiros das categorias integradas nos graus 3 e 4 ... O acórdão recorrido ... termina enunciando as seguintes conclusões: a) "Com a aposentação do recorrente B ... este passou a carecer de legitimidade activa para o ... -
Decreto-Lei n.º 10-A/2021
... de resposta à pandemia da doença COVID-19 o exijam, os enfermeiros e os assistentes operacionais com relação jurídica de emprego, ... ção atual, e têm direito a manter a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, ...
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Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2. O tratamento...
... impugnado na parte em que definiu o valor da pensão de aposentação da Autora; se condenou o Réu a recalcular a pensão da Autora tendo por ... de investigação e fiscalização do SEF”, para os “enfermeiros”, para os “educadores de infância e os professores do 1.º ciclo do ... -
Deliberação n.º 1612/2016
... P. E.;3.2 - Propor a admissão e a exoneração de Enfermeiros e dos Assistentes Operacionais adstritos às atividades assistenciais, em ... ção Interna;c) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2017
... em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, enfermeiros e pessoal administrativo, e que podem ser organizadas em três modelos de ... e na alínea a) do n.º 4 são consideradas para efeitos de aposentação ou reforma e para efeitos de abono de vencimento de exercício perdido em ...
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Acórdão nº 00947/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 . Mostra-se incorrecto que, aceitando a Ordem dos Enfermeiros que a A. lhe comunicou a sua vontade de se desvincular da Ordem, havendo, assim, notícia de que a A./recorrente se desvinculou da Ordem profissional a que pertenceu e se encontrava aposentada, tal factualidade ter sido totalmente ignorada no processo disciplinar. 2 . Ignorar-se completamente no procedimento disciplinar as suas...
... A ORDEM dos ENFERMEIROS, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de ... Universitário de Coimbra – foi desligada do serviço por aposentação. - Cfr. doc. 3 junto com a PI, artigo 35 da PI, em que a Autora alega que ... -
Deliberação n.º 615/2018
... saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, enfermeiros e assistentes operacionais adstritos à área clínica), a competência ... aposentação dos trabalhadores e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de ...
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Acórdão nº 034401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998
I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital pelo facto de o recorrente ter entretanto passado à situação de aposentação quando, hipotizado o provimento do recurso, a reconstituição da carreira do recorrente não está dependente
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... , estabelece-se um regime excecional de contratação de enfermeiros" aposentados para exercício de funções assistenciais, nas unidades de sa\xC3" ... efeitos previstos no n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação ...
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Despacho n.º 12336/2016
... ção dos planos de ação de enfermagem apresentados pelos enfermeiros coordenadores adjuntos; c) Coordenar e supervisionar a atividade dos ... os pedidos de contagem de tempo de serviço, os processos de aposentação e sobrevivência e os destinados a serem submetidos a junta médica; s) ...