apontamentos registo predial

177 resultados para apontamentos registo predial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ...-se para esse efeito aos valores da matriz predial; se o prédio que é objeto da ação estiver ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... do bar, 2 (dois) blocos com apontamentos" de cor amarelo com nomes e valores descritos em \xE2\x82"...ção “Direcção-Geral dos Registos Predial da Golegã”; - 18 (dezoito) munições calibre ...
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    .... @@@@@@Artigo 41.° - Registo predial. O registo da aquisição pelo ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... ato do procedimento, como é o caso do «Registo biográfico»; iii ) «Data de emissão do ..., de documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, pareceres dos ...400.10.406 Registo predial Publicitação da situação jurídica dos ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... e de identificação fiscal; b) Caderneta Predial Rústica ou Urbana e Plantas de localização à ...êm de estar obrigatoriamente inscritos no Registo Municipal, cujo pedido deve ser efetuado através ...; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ..., podem utilizar-se pequenos apontamentos de cor e utilização de materiais, como a ...ção do contrato de compra e venda e registo predial são da responsabilidade do adquirente. ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... se inicia a contagem é determinado pelo registo do fim da entidade. Aplica -se a pessoas ..., de documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, parece- res dos ...5F C P 0 4E X 400.10.406 Registo predial . . . . . . . . . . Publicitação da situação ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... do procedimento, como seja o caso do «Registo biográfico»; iii ) «Data de emissão do ...predial"», «Registo comercial»; vii ) «Data de extinç\xC3"... setoriais, documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, notas e memorandos e ...
  • Acórdão nº 1368/20.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.

    ...6. Os apontamentos da reunião ficam arquivados na sede da APBL para ...Aprovação especifica, para efeitos de registo subsequente na Conservatória do Registo Predial, ...
  • Despacho n.º 442/2018
    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... o cadastro de pessoal, bem como o registo" e controlo de assiduidade; 6) Promover a verifica\xC3"... prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do ...
  • Despacho n.º 842/2019
    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... o cadastro de pessoal, bem como o registo" e controlo de assiduidade; 6) Promover a verifica\xC3"... prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do ...
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ..., os elementos necessários ao cadastro e registo dos mesmos. 20 - Emitir e assinar certidões, ... Município na Conservatória do Registo Predial; c) Promover e verificar as avaliações ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ..., os elementos necessários ao cadastro e registo dos mesmos. 20 - Emitir e assinar certidões, ... Município na Conservatória do Registo Predial; c) Promover e verificar as avaliações ...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ... responsável os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ...; b) Promover a inscrição matricial e predial dos alvarás dos loteamentos municipais, bem como ...
  • Regulamento n.º 289/2022
    ..., podem utilizar-se pequenos apontamentos. de cor e utilização de materiais, como a ...ção do contrato de compra e venda e registo predial são da. responsabilidade do adquirente. ...
  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil,  não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil). II-...

    ... do lote 4 descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.° 4521/881202 - ... Martinez, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição da AAFDL ( reimpressão 2008), pg. ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

    ... da freguesia de ..) e da descrição do registo predial (nº554-..) relativos ao prédio dos RR. ... no primeiro caso, de uma espécie de apontamentos, em folha pautada do tribunal, relativo aos ...
  • Despacho n.º 3234/2019
    ..., atualizar e difundir as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... o cadastro de pessoal, bem como o registo" e controlo de assiduidade; 6) Promover a verifica\xC3"... prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios e imobiliários do ...
  • Despacho n.º 6470/2019
    ... Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e ... prediais e na Conservatória do Registo Predial" de todos os bens próprios imobiliários do Munic\xC3"... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

    ... nela identificado; c) o cancelamento do registo operado com base no documento impugnado na ... do art.º 8.º do Código do Registo Predial. # 2 - Para tanto e em síntese alega que é um ... tenhamos presente estes brevíssimos apontamentos sobre a posse e a usucapião. A usucapião é, ...
  • Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

    ... onde os embargantes têm a sua unidade predial autónoma, são distintas das atas de assembleias ...6. Os apontamentos da reunião ficam arquivados na sede da APBL para ...Aprovação especifica, para efeitos de registo subsequente na Conservatória do Registo Predial, ...
  • Aviso n.º 8539/2016
    ...à natureza e valor da obra, ou título de registo; d) Apólice de seguro que cubra a ... emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pelo ...; b) Perfis com escala adequada; c) Apontamentos perspéticos das soluções preconizadas, a ...
  • Despacho n.º 9193-A/2018
    ... responsável os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ... promover a inscrição matricial e predial" dos bens imobiliários do Município, em articula\xC3"...
  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ... 126 e descrito na Conservatória do Registo" Predial de T… sob o n.º 008…/160393; b) o pr\xC3"... da Mota Pinto, Direitos Reais, apontamentos...

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