apontamentos nrau
13 resultados para apontamentos nrau
-
Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... Ex.mo Senhor ... Nos termos e para os efeitos do art. 24° do NRAU, venho comunicar o novo montante de renda, fruto da aplicação do ... -
Renda e Encargos
@I. Renda ... Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda livre, embora mantenha os ...
-
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
-
Acórdão nº 2503/22.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - Independentemente de o art. 1068.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 6/2006, de 27/02, se aplicar apenas aos contratos celebrados após a entrada em vigor do NRAU ou também aos contratos celebrados anteriormente, para tal norma jurídica se aplicar a um contrato de arrendamento celebrado antes da Lei n.º 6/2006 é indispensável que a relação conjugal do arrendatário ainda subsistisse na...
... 57.º do NRAU produzida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, omitindo a menção ... transmitir o mesmo arrendamento, por morte do inquilino (vide apontamentos sobre esta discussão, em Pinto Loureiro, “Tratado da Locação”, ... -
Acórdão nº 21195/21.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - É nula a sentença, por omissão de pronúncia, quando a mesma nada refere sobre requerimento apresentado em ata de audiência por uma das partes tendo em vista a junção pela contraparte de determinados documentos ainda não juntos aos autos. II - Se o próprio tribunal havia já anteriormente ordenado tal junção, invocando o disposto nos arts. 417.º (dever de cooperação para a descoberta da verdade)
... Em 2018, o A. comunicou ao R. que o contrato ficaria submetido ao NRAU, tendo atualizado a renda, atualização que fez também em 2019 e 2020. O ... das infiltrações foi igualmente incoerente, baseado nos apontamentos que transportou para a audiência de julgamento ... XXVIII. A ... -
Acórdão nº 1388/21.5YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-15
I - Numa ação de despejo o tribunal está limitado ao concreto fundamento de resolução invocado pelo autor e não pode o tribunal convocar o pretenso não pagamento de outras rendas vencidas referentes a outros meses, fundamento não convocado para justificar a a resolução extrajudicial operada do contrato de arrendamento em apreço, para fundamentar a procedência da ação. II - Na medida em que não se
... Águeda, da Comarca de Aveiro, nos termos do art.º 15º-H, nº 1 do NRAU ... 4.No dia 11.02.2022 o réu apresentou requerimento, no qual, além ... é da Dr.ª e mostrar que estava pago, embora eu tenha os meus apontamentos todos em casa, mas isto é uma bola de neve em que eles dizem que deve do ... -
Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... o depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas ... Artigo 462.º ... (assim, Soares Machado e Regina Santos Pereira; Arrendamento Urbano (NRAU), 3. ª ed., Petrony, 2014, p. 24) ... O locador obriga-se a entregar ... -
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...
... nos artigos 14º, n.º 5, 15º, n.º 7, 15º- J, 15º-K e 15º- L do NRAU ... 24) Pelas razões de facto e de direito supra expostas, deverá o ... Apontamentos sobre os Efeitos do Processo Especial de Revitalização, Julgar, n.º 31 ... -
Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... responsabilidade contratual – com recurso à regras supletivas do NRAU, é permitido convencionar que a Ré não tem a obrigação de as ... , sim, e grafismo geral, foi contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a iluminação também, ... -
Acórdão nº 12581/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-13
I – A qualificação de uma questão como sendo de facto ou de direito depende do objecto da acção: se este estiver dependente do significado jurídico de determinada expressão, estaremos perante uma questão de direito. II – São os seguintes os elementos caracterizadores da fraude à lei: (i) uma pluralidade de atos jurídicos; (ii) a aparência de licitude; (iii) uma articulação teleologicamente...
... do artigo 1084º nº 2 do CC e do artigo 9º nº 7 alínea c) do NRAU, e exigida a devolução do imóvel, livre de pessoas e bens no prazo de ... Segundo Rui Pinto Duarte (A Fraude à Lei – Alguns Apontamentos, in Revista de Direito Comercial, 30.08.2020, pp. 1601 e seguinte, ... -
Acórdão nº 7963/21.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.
... ) do nº 7 do artigo 9º e alínea b) do nº 5 do artº 10º, ambos do NRAU ... Exmª Gerência ... Como é do conhecimento de V. Exª, no dia 7 ... isento, objectivo e coerente e que apesar de socorrer-se de apontamentos que trazia consigo, demonstrou um conhecimento directo dos factos, ... -
Acórdão nº 1072/07.2TBSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...
... -se, do arrendamento comercial ou, na terminologia adoptada pelo NRAU, arrendamento para fins não habitacionais [[5]], porquanto neste tipo de ... outro, como, por exemplo, livros, cadernos, blocos de apontamentos, canetas e outros artigos típicos e próprios que são vendidos neste ... -
Nota prévia à 7a edição
... , de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e introduziu profundas alterações na denominada legislação dos ...
-
Obras e Benfeitorias.
Obras. Benfeitorias
... NRAU; - ... -
Alguns direitos dos inquilinos
1. Subarrendamento. 2. Direito de preferência. 3. Direito de transmissão do contrato. A) Casa de morada de família. B) Por morte.
... - art. 57°, n° 4 do NRAU ... * Nos arrendamentos não habitacionais: ... O arrendamento ... -
Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
... Serve a presente para dar cumprimento ao disposto no art. 57° do NRAU. Assim, tendo falecido no dia ... -
Renda condicionada e apoiada no RAU
Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.
... 61.° do NRAU estipular que continuam em vigor os regimes de renda condicionada e ... -
Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
@A) Habitacionais ... O NRAU prevê a actualização das rendas dos contratos de arrendamento mais ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... -Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU", com as especificidades dos números seguintes ... 2 - À transmiss\xC3" ...