As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
...-alegação a três ou quatro breves apontamentos. 4.No que respeita à matéria de facto, a Recorr...
... as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali... que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e ef... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo cons...
... Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa i... foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
- Foi cometido o crime de infracção de regras de construção, na forma agravada e consumada dos art.ºs 277.º, n.º 1, al.ª a), e 285.º, do C. Penal, se está provado que: - quando os trabalhadores de uma sociedade sub-empreiteira, representada pelo arguido, que estava no local e dirigia os trabalhos, colocavam vigotas para construção das lajes, não dispondo de cintos de protecção/segurança, nem de redes de protecção, estas, porém, de inviável colocação no local, atentas as características e estado dos trabalhos que estavam a ser executados, caiu um deles para o solo, de uma altura de cerca de 6 metros, vindo a falecer em virtude de uma das lesões causadas pela queda; - o arguido, que tinha conhecimento de que situação em que se encontrava o sinistrado implicava um perigo acrescido de qu...
... título de indemnização/reembolso, por direito de sub-rogação, a quantia já líquida de 3.048,..., face ao Código actual, alguns apontamentos da imediação (somente na renovação da prova, q...
CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) e outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros -Alteração Salarial e Outras. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Radiodifusão - APR e o STT - Sind. dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual e Outro.
... e recebimentos em numerário têm direito a um abono mensal para falhas no valor de 19. Clá...; executa ilustração sonora de apontamentos, rubricas, jingles ou spots; opera e controla todo...
... Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa i... foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
... publicada a Convenção Colectiva de Trabalho referida em epígrafe. Considerando que essa co... e recebimentos em numerário têm direito a um abono mensal para falhas no valor de 19. Clá...; executa ilustração sonora de apontamentos, rubricas, jingles ou spots; opera e controla todo...
... Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa i... foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
... Legislação Nacional: CÓDIGO DO TRABALHO DE 2003: ARTIGOS Nº 397º A 401º E 419º A 422º... IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa i... foi ficticiamente criado.” – Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz ...
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