apontamentos direito internacional publico

214 resultados para apontamentos direito internacional publico

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) 'Criminalidade ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ...  formação  para  atendimento  ao  público.”     F. – O  teor  de  tais  ... e tinha  anotado  nos  seus apontamentos, pelo que as  assinou.” O. ... R.   tem  usado  parcialmente  um  direito  de propriedade industrial,   pertencente  ... da classe 3 da Classificação Internacional de Nice - Perfumes, águas de toilette; geles e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de aprovação do testamento internacional resultantes da própria Lei Uniforme. 8. Do ... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... e preenche todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. O réu foi citado e ... O Ministério Público alegou defendendo que o Acórdão deve ser ...apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... Ministério Público acusou A. pela prática de um crime de maus ... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança». . Por sua. vez, ...ção dos animais em transporte internacional. (1968) e respetivo Protocolo adicional (1979); ... (Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito ...
  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
    ... Tribunal de Justiça: O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, para fixação ... em oposição, sobre a mesma matéria de direito" e no domínio da mesma legislação, com o Acórd\xC3"...224, n. 2), na VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, Bruxelas, ... (Direito Internacional Público - Apontamentos das Lições ao 2.º Ano Jurídico, FDUL, 1995, ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ...Internacional e Direito da União Europeia; Grupo III - ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...Grupo II Direito Internacional Público e Direito da União Europeia Direito ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... Santo António – Juiz 1, o Ministério Público deduziu acusação e foi pronunciado o arguido: - ... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... na recepção num caderno de apontamentos" que ficava guardado por baixo do balcão da recep\xC3"... disposto no 14º, nº 2, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, do disposto no ...
  • Portaria n.º 117/2023
    ... numismática» (proof) tem alguns apontamentos" de cor;. \fN.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 18. Di\xC3"... a cabeça e cauda viradas para o seu lado direito, na zona inferior em silhueta a. representação ...ês setas representando o símbolo internacional de. reciclagem, o valor facial, a legenda ... consista em receber depósitos do público...
  • Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
    ... Tribunal de Justiça: O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, para fixação ... em oposição, sobre a mesma matéria de direito" e no domínio da mesma legislação, com o Acórd\xC3"...224, n. 2), na VIII Conferência Internacional para a Unificação do Direito Penal, Bruxelas, ... (Direito Internacional Público - Apontamentos das Lições ao 2.º Ano Jurídico, FDUL, 1995, ...
  • Despacho n.º 12408-C/2021
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º. Requisitos de admissão a ...Grupo II — Direito Internacional" Público e da União Europeia;. Grupo III — Pol\xC3"...a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 — ...
  • Despacho (extrato) n.º 10833/2016
    ...- Habilitações Académicas Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Migrações desde 2008; Simpósio Internacional sobre "Sida e Prisões", Inglaterra (1997). ... de Pessoal Dirigente", "Marketing Público", "Elaboração e Gestão de Projetos", ... e Comportamentos Aditivos, 2009), "APONTAMENTOS PARA A HISTÓRIA DA PRISÃO EM PORTUGAL" ...
  • Portaria n.º 36/2021
    ...órios na rota do turismo urbano internacional, com uma moeda representativa do trabalho de ...ão a identificação do autor e no lado direito a legenda «Casa da Moeda»; no reverso ...ão de acabamento proof tem alguns apontamentos de cor;c) A moeda designada «Aristides de Sousa ... consista em receber depósitos do público...
  • Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo IV
    .... Diferente a “receção automática” do Direito Internacional da “receção imanente” do Direito interno infraconstitucional e ... português» e «as normas gerais do Direito Internacional Público são parte integrante do Direito Federal, prevalecem sobre as leis e ...
  • Edital n.º 1934/2022
    ... que integram a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade. Nos termos do disposto nos ... Politécnico de Lisboa (IPL), torna-se público que, por despacho do Presidente. do Instituto ... cadernos de exercícios ou outros apontamentos de apoio à docência (com DOI ou ISBN). que ... pela organização de cada evento internacional de caráter pedagógico, até ao máximo de. 2,5 ...
  • Regulamento n.º 75/2019
    ... da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos ... acordo com as normas técnicas da Internacional Standard Organization. (abreviadamente designada ...5 - O direito de acesso à consulta direta dos originais será ...ão de lápis de grafite, cadernos de apontamentos e computadores portáteis. CAPÍTULO XIV Direitos ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ...vii) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ...internacional mediante assinatura ou ratificação. ...e de empresas do setor público, bem como de outros. organismos que tenham ...documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação,. pareceres dos ...
  • Despacho n.º 7031/2017
    ... mesmo curso; ff) Prescrição - perda do direito à matrícula e inscrição em ciclos de estudos ... de seleção de reconhecido mérito internacional; ii) No domínio das artes, obra ou conjunto de ... dos estabelecimentos de ensino superior público e de ensino superior particular e cooperativo, à ... apresentem limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3"...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    . Parecer n.º 12/2016-C Domínio Público Concessão de Uso Privativo Pesquisa e ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... com qualquer empresa seguradora internacional de reputação conhecida, contra os riscos ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
  • Regulamento n.º 805-A/2020
    ... e reforçados os binómios do direito/dever de ensinar e aprender e da responsabilidade ...Artigo 45.º Ato público de defesa 1 - A prova pública de discussão e ... de seleção de reconhecido mérito internacional, integrando uma discussão conjunta dos ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
  • Despacho n.º 12702/2016
    ...ção nas datas em que devam ocorrer, têm direito a fazê-lo em época extraordinária, devendo tal ...ário (EUSA) ou pela Federação Internacional de Desporto Universitário (FISU) podem requerer ... de Desporto de Portugal, Instituto Público; IEFP - Instituto de Emprego e Formação ...ções que os impossibilitem de tirar apontamentos, devem os docentes fornecer os elementos de ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ... de ensino superior nacional e internacional, tem vindo a constituir um entrave na relação ..., adquirindo a condição de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos, sendo válida ... integra o sistema de ensino superior público politécnico, estando orientado para uma ...apontamentos escritos, os elementos de informação e estudos ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...

    ... que estes alegadamente sofreram e, de direito, manteve que a sua actuação se mostra coberta ... públicas e uma questão de interesse público geral. 20. Além disso, verificam-se problemas ... numa prova física num campeonato internacional. Não é desculpa, mas estava lesionada. Voltou ...Mas dois apontamentos a esse respeito. Primeiro, o lugar seria de P. D. ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... e recomendações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...

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