apontamentos direito fiscal

531 resultados para apontamentos direito fiscal

  • Lei n.º 26/2016
    ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, em suma, improcedeu o pedido de ... corretamente a principal questão de direito que subjaz aos presentes autos; Da Matéria de ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ária, doravante RIT, no enquadramento fiscal" foi mencionado que “Para efeitos de determinaç\xC3"...direito de crédito mas uma eventual restituição. A ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...
  • Acórdão nº 767/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
    ... princípio do Estado de Direito previsto no artigo 2.º do mesmo diploma, bem. ... causa da inclusão no perímetro do grupo fiscal, em 2011,. pela primeira vez e por mero lapso, ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos. ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 ...
  • Acórdão nº 0369/14.0BELLE 01043/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    O art. 52.º, n.º 2, do CIRC (redacção em vigor em 2011) não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos, desde que respeitado o limite de tempo nele fixado.

    ...ública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé recorreu para este Supremo Tribunal ... Nestes termos e nos demais de direito que V. Excelências mui doutamente suprirão, a ...453/454; Apontamentos ao IRC, Almedina, Rui Duarte Morais, página 106; ...
  • Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - As tributações autónomas, inicialmente previstas como meio de combater a evasão e fraude fiscais, designadamente as despesas confidenciais e não documentadas, reportavam-se a encargos fiscalmente não dedutíveis; ulteriormente, na prossecução da obtenção de receita fiscal, o seu âmbito foi progressivamente alargado a despesas cuja justificação do ponto de vista empresarial se revela duvidosa e

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a impugnação ...(Apontamentos ao IRC, Rui Duarte Morais, páginas 92 e 93). ... * 2.2 DE DIREITO 2.2.1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A sociedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
  • Acórdão nº 00871/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I – Incumbindo à Recorrente execução dos «Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados;» e «Apoiar a construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito dos Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, o montante dos subsídios por si atribuídos neste...

    ...Fiscal do Porto em 19.09.2019, pela qual foi julgada ... OTERO, “A competência delegada no Direito Administrativo Português”, Lisboa, 1987, p. 99 ... 2 RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos...
  • Acórdão nº 9333/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    1. O custo é dedutível fiscalmente se estiver comprovado e for indispensável para a realização dos proveitos. 2. A indispensabilidade não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da Administração Tributária na autonomia e na...

    ... apresentadas, quer os que acompanharam o direito de audição, quer os que acompanharam a ..., segundo os preceitos da lei comercial e fiscal. A contabilidade encontra-se informatizada e é ... [3] Rui Duarte Morais in Apontamentos...
  • Acórdão nº 01126/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...

    ...ção, quanto aos pressupostos de direito, que conduziu à interpretação do disposto na ....º do Código do IRC visa a neutralidade fiscal do RETGS e consubstancia uma norma anti-abuso que ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...
  • Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - O artº.18, nº.9, na redacção actual, foi introduzido no C.I.R.C., pelo dec.lei 159/2009, de 13/07. O corpo da norma consagra a definição de um princípio geral de irrelevância fiscal do justo valor (corpo do artº.18, nº.9, do C.I.R.C.). Segue-se uma enumeração taxativa, ao longo do código, das várias excepções a esta regra, entre elas nos surgindo certos instrumentos financeiros reconhecidos...

    ... compensatórios, sendo relativa ao ano fiscal de 2011 e no valor total de € 9.587.535,39. XO ... e 202 da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano 3, Número 4, Inverno). ..., pág.406 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.202 e ...
  • Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso...

    ... da empresa nas quais a Administração Fiscal não se pode intrometer, concluindo que os juros ... a prestação de garantia, porquanto o direito de indemnização já prescreveu; 11-O direito de ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... do bar, 2 (dois) blocos com apontamentos" de cor amarelo com nomes e valores descritos em \xE2\x82"... objectos serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso ..., a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( (..), n.º 10, (..) - Torres ...
  • Acórdão nº 3161/04.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    . I. Para efeitos de IRC, são considerados proveitos do exercício os subsídios de exploração. II. Tais subsídios visam compensar proveitos ou ganhos que deixaram de ser obtidos, designadamente por força de aumentos de custos ou perdas correntes. III. O Regulamento (CEE) n.º 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da...

    ...342º do CC, “Àquele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do ... mais € 84 266,22, alterando o prejuízo fiscal declarado de € 67 332, 54 para um lucro de € ...221 e 378 a 380. [5] Apontamentos...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança». . Por sua. vez, ... (Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito ... h). Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do. ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... na recepção num caderno de apontamentos" que ficava guardado por baixo do balcão da recep\xC3"...ática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo art. 105º, ...
  • Acórdão nº 0830/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - O regime da transparência fiscal traduz-se na imputação aos membros dos ACE dos lucros e prejuízos dos ACE e apenas esses, para evitar que o lucro tributável fosse tributado duplamente, como rendimentos do ACE e dos respectivos membros, entendeu o legislador estabelecer, no art. 12º do CIRC, segundo redacção dada pelo art. 32º, nº4, da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que os ACE não eram

    ...ça recorrida interpretou erradamente o Direito, impondo-se a sua revogação e substituição ... seja aplicável o regime da transparência fiscal, não são tributadas em IRC.” 7.ª Porém, a ...361 ss.; RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp. 40 ss.;JORGE ...
  • Edital n.º 1934/2022
    ... que integram a área científica de Direito Fiscal e Fiscalidade. Nos termos do disposto nos ... cadernos de exercícios ou outros apontamentos de apoio à docência (com DOI ou ISBN). que ...
  • Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ...Sistema financeiro e fiscal...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ..., quanto à mesma questão fundamental de direito, com a Decisão Arbitral de 20 de Dezembro de ...) Aliás, em matéria de aplicação da lei fiscal no tempo, dado que o legislador previu no artigo ...[..]". (cf. Apontamentos ao IRC, Reimpressão da edição de Novembro ...
  • Edital n.º 1043/2021
    ... de identidade e cartão de identificação fiscal, do candidato e de todos os elementos do agregado ...ção de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada. ..., podem utilizar-se pequenos apontamentos de cor e utilização de materiais, como a ...
  • Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pela qual foi julgado totalmente ... através dos factos e fundamentos de direito, o que só por si conduz ao vicio da nulidade da ...Ld.ª, a qual continha apontamentos manuscritos que indicavam a existência de ...
  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... Da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a ...á traduzido –, em sede de facto ou de direito, da sentença recorrida que haja de ser repetido ...Rui Morais, in «Apontamentos ao IRC», 2007, pag. 36, que: 7..] A incidência ...
  • Regulamento n.º 409/2021
    ...2 - O reconhecimento do direito a um regime especial de frequência depende de ...ção, Mesa da Assembleia-Geral, Conselho Fiscal e Jurisdicional da AAUTAD; b) Dirigente ... apresente limitações na toma de apontamentos", mediante a prestação de compromisso de utiliza\xC3"...

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