Não julga inconstitucional a norma do artigo 359.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos
... Moreira, Constituiçáo da República Portuguesa Anotada, 3.ª ediçáo, Coimbra, 1993, p. 203), "n...194 -210; Teresa Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, III vol., AAFDL, 1995...
Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de guarda-florestal bem como o programa da prova de conhecimentos para admissão ao referido estágio.Revoga o Despacho Normativo n.º 27/2001, de 31 de Maio.
... a consulta de quaisquer livros ou apontamentos. 9. O recurso a qualquer meio fraudulento durante ...
Autoriza a tabela de taxas a cobrar pela Direcção Regional de Informação Geográfica e Ordenamento do Território.
...Países Africanos da Língua Oficial. Portuguesa (PALOP) ............. 25,00. Cartas Especiais. Apo...1,50. IH-NV-19-10-3 Bloco de. Apontamentos A5 - Quadriculado ............. 6,00. IH-NV-19-03-...
Introdução. 1. A publicidade enganosa no Brasil e em Portugal. 1.1. Regulamentação legal e autodisciplina. 1.2. Destinatários da proteção. 1.3. Princípio da veracidade nas mensagens publicitárias. 2. Caracterização da publicidade enganosa. 2.1. Enganosidade potencial. 2.2 Inexigibilidade de intenção de enganar. 2.3. Objeto protegido. 2.4. Enganosidade por omissão. 2.5 Consumidor típico e consumidor médio. 3. Responsabilidade. 3.1. Responsabilidade civil. 3.2. Responsabilidade administrativa, contra-ordenacional e penal. 4. Controle da publicidade enganosa. 4.1. Do controle interno ou sistema privado de controle. 4.2. Do controle externo ou sistema público de controle. Conclusão. Bibliografia.
...197-215. . MOTA PINTO, Paulo, Apontamentos das aulas sobre "Direito da Publicidade" do ano l...
I - O crime continuado vai buscar o seu fundamento a diminuição da culpa do agente, em virtude da facilidade criada por determinadas circunstancias para a pratica de novos actos da mesma natureza. II - Para tanto, e necessario que se verifique a unidade do bem juridico violado e a homogeneidade da conduta; e, não sendo necessaria a conexão temporal, ela e praticamente indispensavel na medida em que so com ela se fara normalmente a prova da existencia do condicionalismo que facilita a pratica de novos factos. III - Para que exista uma infracção não e bastante a realização do tipo legal de crime, sendo ainda necessario que a conduta seja reprovavel, isto e, culposa. IV - A culpa não e susceptivel de uma medição exacta sendo, por isso, dada ao julgador certa elasticidade na respectiva apr...
... Maia Gonçalves no seu Codigo Penal Portugues, 2 edição, pagina 94, como sendo a consagração... ensinava precisamente o contrario (Apontamentos sobre penas e sua graduação no Direito Criminal ...
I - O crime continuado vai buscar o seu fundamento a diminuição da culpa do agente, em virtude da facilidade criada por determinadas circunstancias para a pratica de novos actos da mesma natureza. II - Para tanto, e necessario que se verifique a unidade do bem juridico violado e a homogeneidade da conduta; e, não sendo necessaria a conexão temporal, ela e praticamente indispensavel na medida em que so com ela se fara normalmente a prova da existencia do condicionalismo que facilita a pratica de novos factos. III - Para que exista uma infracção não e bastante a realização do tipo legal de crime, sendo ainda necessario que a conduta seja reprovavel, isto e, culposa. IV - A culpa não e susceptivel de uma medição exacta sendo, por isso, dada ao julgador certa elasticidade na respectiva apr...
... Maia Gonçalves no seu Codigo Penal Portugues, 2 edição, pagina 94, como sendo a consagração... ensinava precisamente o contrario (Apontamentos sobre penas e sua graduação no Direito Criminal ...
... Autonomia dos Açores na Legislação Portuguesa 1892 - 1947, edição da Assembleia Legislativa do...
Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.
...nguas - capacidade de, quer na língua portuguesa, quer nas línguas estrangeiras, expressar e inter..., manual, fichas de trabalho, apontamentos, consultas bibliográficas/online) e estão organi...
... algumas posições doutrinárias portuguesas de referência quanto ao conceito de contrato de s... Martinez, Direito dos Seguros - Apontamentos, Cascais, Principia, 2006, p. 51. Do autor, cfr. i...
... já as actuais regiões insulares portuguesas como realidade autonómica, designando-as de Ilhas...
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