Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
I - O contrato, titulado pela respectiva apolice, de transferencia de responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, na modalidade de folhas de ferias, e nulo relativamente a um acidente acontecido aos 21/05/86 se: 1 - no mes do acidente e no proprio dia deste trabalhavam para o segurado, alem do sinistrado, mais cinco trabalhadores; 2 - nas folhas de ferias do mes de Maio de 1986, recebida pela seguradora em 22/07/86, o segurado so indicava tres trabalhadores; 3 - ate ao acidente o segurado nunca incluiu nas folhas de ferias o sinistrado que para ele trabalhava ja ha pelo menos um ano. 4 - na participação do acidente o segundo declarou falsamente que o sinistrado trabalhava para si dois dias antes do evento. II - Uma tal nulidade resulta do prescrito no artigo 429 do C. Comercia...
...- 2 e 5 da Apolice Uniforme de Seguros de Acidentes de Trabalho, aprovado pela Portaria 6...
À Companhia de Seguros ASSUNTO: Envio de documentos Refera: Sinistro n.° ...... Apólice n.° ....... Data:06/04/10
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...b) Apresentação do Número da Apólice de Seguros para o estabelecimento e equipamentos e...
I - Nos contratos de seguro com apolice flutuante as alterações dos " trabalhadores abrangidos pelos riscos cobertos " efectuam-se atraves de suplementos de aclaração, baseadas em sucessivas declarações complementares actualizadoras. II - Por ser inerente a propria natureza do contrato, essas declarações não se compreendem na clausula 18 das " Condições Gerais da Apolice de Seguros de Acidentes de Trabalho ", segundo a qual, quaisquer alterações ao contrato so produzirão efeito depois da emissão da respectiva acta adicional. III - Da natureza do contrato e da função dos " Suplementos de Aclaração " resulta que para a declaração de modificação de pessoal não e exigivel o formalismo previsto no artigo 426, do Codigo Comercial para a propria apolice e para as suas alterações. IV - As razõ...
I - Nos contratos de seguro com apolice flutuante as alterações dos " trabalhadores abrangidos pelos riscos cobertos " efectuam-se atraves de suplementos de aclaração, baseadas em sucessivas declarações complementares actualizadoras. II - Por ser inerente a propria natureza do contrato, essas declarações não se compreendem na clausula 18 das " Condições Gerais da Apolice de Seguros de Acidentes de Trabalho ", segundo a qual, quaisquer alterações ao contrato so produzirão efeito depois da emissão da respectiva acta adicional. III - Da natureza do contrato e da função dos " Suplementos de Aclaração " resulta que para a declaração de modificação de pessoal não e exigivel o formalismo previsto no artigo 426, do Codigo Comercial para a propria apolice e para as suas alterações. IV - As razõ...
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira.
... deste quadro são incluídos em apólice especial de seguros de acidentes pessoais. Artigo ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... em valores mobiliários, as empresas de seguros e resseguros, os mediadores de seguros e as socied... que os fundos sejam cobertos por uma apólice de seguro ou outra garantia equiparada, prestada p...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
...b) Apresentação do Número da Apólice de Seguros para o estabelecimento e equipamentos e...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... regulamentados por norma do Instituto de Seguros de Portugal cujos custos, caso existam, sáo supor...Artigo 81. Apólice uniforme. 1 - A apólice uniforme do seguro de aci...
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