apoio juridico trabalhador
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ... ) Necessidade intermitente de prestação de apoio familiar directo, de natureza social, durante ...
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Lei n.º 58/2019
... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ... º [ ... ] 1 - A CNPD dispõe de serviços de apoio próprios que compreendem unidades e núcleos. 2 ... e Sanções assegurar o apoio técnico-jurídico, designadamente: a) Instruir os processos de ...
- Aviso n.º 1596/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... 2 e 3 do artigo 54.º) e a possibilidade do apoio de assistentes sociais (artigo 62.º, com ... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ... Artigo 59.º-A Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de ...
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Lei n.º 35/2014
... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente ... da República, dos tribunais e ... ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vín- ... culo ...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... para a implementação da componente de apoio à família para crianças que frequentam o ... ências, e mediante acordo entre o trabalhador, aquele Instituto e a câmara municipal ... , designadamente quanto à situação jurídico-funcional que os trabalhadores detêm à data da ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... 8 - As ARS, I. P., garantem o apoio logístico, administrativo e jurídico aos ... Artigo 22.º Faltas do trabalhador 1 - Fora dos períodos de interrupções letivas ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente de envolverem ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... Assim, é na linha de apoio à qualificação e à empregabilidade que o novo ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ...
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Lei n.º 42/2016
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... », quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela ... mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo de emprego público por ...
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Lei n.º 114/2017
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... », quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela ... pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... público-privadas, nas despesas com o apoio judiciário e bolsas de estudo, nas despesas com ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de ... despesas com pessoal da ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, ... previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... por Estatuto, estabelece o regime jurídico ... das carreiras especiais do Corpo da Guarda ... é indicado pela DGRSP, ouvido o trabalhador interessado ... Artigo 12.º ... Regime ... a necessidade do trabalhador receber apoio ... clínico, pode haver lugar ao afastamento ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... Artigo 204.º Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador ... Subsecção II ... Artigo 363.º Apoio técnico ... Subsecção II Celebração e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... pessoal de enfermagem, trabalhadores de apoio administrativo e profissionais de saúde das ... o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à ... ção do compromisso por parte do trabalhador ... médico de prestar serviço no local onde foi ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... , igualmente, a alterações ao regime jurídico da atividade de inspeção da admi- ... 4 — No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com ... Artigo 19.º ... Serviços de apoio ... 1 — O mapa de pessoal de apoio técnico e ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... da aplicação do novo regime jurídico aos militares das Forças Armadas ... Foram ... nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que se traduz na dispensa do ... ção na parentalidade e estatuto do trabalhador -estudante ... Artigo 95.º ... Tipos de licença ...
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Lei n.º 68/2019
... específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República ... , acerca da formulação e conteúdo jurídico de projetos de diplomas legislativos, assim como ... facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção ... 2 - Sendo dois os candidatos a ... apoio aos titulares desses cargos; b) Execução de ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das ... e) Proceder à criação de núcleos de apoio à formação de advogados e advogados ... f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento da estrutura à qual o ... , no que respeita às verbas do Fundo de Apoio aos pagamentos do Serviço Nacional de Saúde ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ...