apoio judiciário transito em julgado

3467 resultados para apoio judiciário transito em julgado

  • Acórdão nº 406/09.0JAFAR-G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus...

    ... Fls. 1803 e ss ... O pedido de apoio" judiciário apenas abrange os actos praticados ap\xC3" ... aconteceu antes do trânsito em julgado da Sentença de 1ª Instância; 2.4– Na ...
  • Acórdão nº 211/15.4GBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos cidadãos que pretendem fazer valer os seus direitos nos tribunais, decorrendo, assim, a sua criação do imperativo constitucional plasmado no art.º 20.º, n.º 1, da CRP. II – O entendimento que se sufraga é o de que, em processo penal, o apoio judiciário pode ser requerido até

    ... ões, entendemos também que o benefício do apoio judiciário concedido à requerente no momento em ... ª instância, mas antes do trânsito em julgado da mesma, apenas poderá valer para o futuro, ...
  • Acórdão nº 39/09.0PABRG.AG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011

    I - Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II – Se deferido, o apoio judiciário requerido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória da qual não foi interposto recurso abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.

    ... de Julho de 2010, antes do trânsito em julgado daquela sentença, requereu nos Serviços da rança Social a concessão do benefício do apoio judiciário, que lhe foi concedido na modalidade ... ção; no processo penal, até ao transito em julgado da sentença ... Actualmente, nos ...
  • Acórdão nº 0546876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)

    O apoio judiciário requerido antes do trânsito em julgado da decisão final abrange as custas anteriores.

    ... do despacho que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, no que se refere às custas já ... ão definitiva» já havia transitado em julgado ... 7- Ora, basta compulsar os autos, para ...
  • Acórdão nº 43/10.6GDAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    Prevendo a lei a possibilidade de o apoio judiciário ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final e sendo esse benefício concedido pelos serviços competentes para o efeito, não pode o tribunal opor-se com base num diferente entendimento sobre as circunstâncias em que tal benefício poderia ser requerido.

    ... julgado a 19-05-2010 (fls.19 e 47) ... A 05-05-2010 ... Sobre a decisão que concedeu o apoio judiciário ao arguido pronunciou-se o ...
  • Acórdão nº 0240299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    Em processo penal, o apoio judiciário pode ser solicitado mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    ... , que lhes fosse concedido o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... ão que lhe puser termo não transitar em julgado ... 4. Assim, a decisão recorrida violou, ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... ínea a) do artigo 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; b) No ... Artigo 1090.º Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de ... Artigo 8.º Apoio ...
  • Acórdão nº 0542510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- Se depois de indeferido o pedido de apoio judiciário, com trânsito em julgado, o requerente formulou novo pedido, assente na "necessidade de recorrer para prosseguir a lide" e este lhe foi concedido, tal concessão abrange apenas a actividade correspondente à fase de recurso. II- Assim, a concessão de tal benefício não exclui a contagem das custas pela totalidade, embora o recorrente só...

    ... com o processo, por força do benefício do apoio judiciário decidido pela Segurança Social ... 3 - Transitado em julgado tal despacho, o recorrente depositou a taxa de ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... falsos por decisão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a condenação ...
  • Acórdão nº 0617087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    A decisão do organismo de Segurança Social que concede apoio judiciário é inoperante no processo penal, se o apoio foi requerido após o trânsito em julgado da decisão final.

    ... , antes de mais, observar que os pedidos de apoio judiciário documentados a fls. 263-270 foram mulados após o trânsito em julgado da decisão de fls. 187-200, resultando, pois, ...
  • Acórdão nº 0411426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)

    O pedido de apoio judiciário deve ser indeferido, se for formulado após o trânsito em julgado da decisão.

    ... apoio judiciário, por o mesmo ter sido solicitado já depois de transitada em julgado a decisão condenatória, formulando, em ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a ... de quatro anos desde o trânsito em julgado da decisão final da causa. 4 -- Havendo ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... apoio judiciário. 3 — Quando o responsável passivo ... — Até cinco dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento ... Sempre que tal for julgado" necessário para comprovar o objectivo e as condi\xC3" ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.o ...
  • Acórdão nº 0031026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2000 (caso None)

    I - O pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da sentença não abarca o processado da acção já transitada, apenas podendo abranger questões futuras. II - Assim, é extemporâneo aquele pedido quando formulado após o trânsito da sentença final, sem indicação de qualquer questão futura, apenas com intuito de não pagamento das custas devidas.

  • Acórdão nº 0031026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000

    I - O pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da sentença não abarca o processado da acção já transitada, apenas podendo abranger questões futuras. II - Assim, é extemporâneo aquele pedido quando formulado após o trânsito da sentença final, sem indicação de qualquer questão futura, apenas com intuito de não pagamento das custas devidas.

  • Acórdão nº 019514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1999

    O apoio judiciário não pode ser concedido após o trânsito em julgado da decisão final.

  • Acórdão nº 020575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. II - Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. III - Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser liminarmente indeferido.

  • Acórdão nº 0441047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)

    Se o pedido de apoio judiciário foi apresentado antes da audiência de julgamento, mas apenas é apreciada após o trânsito em julgado da sentença, não pode ser indeferido com o fundamento de que a sentença já transitou em julgado.

    ... veio requerer a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... proferida sentença e esta transitou em julgado, não se vislumbrando de que forma a alegada ...
  • Acórdão nº 0827984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - A situação económica que importa para a concessão do apoio judiciário é a do momento em que o requerente exerce o direito, propõe a acção ou apresenta a sua defesa. II - O pedido de apoio judiciário, foi apresentado pelo autor já depois de se encontrar transitada em julgado a decisão final, não tendo sido invocada insuficiência económica superveniente nem ocorrência de encargo excepcional...

    ... /460), mostrando-se assim transitada em julgado ... O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal ... haver requerido junto da Segurança Social apoio judiciário na modalidade de dispensa de ...
  • Acórdão nº 9440464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1995

    I - Não é admissível, o pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente a causa, apenas com vista a lograr o não pagamento das custas contadas a final.

    ... ário: I - Não é admissível, o pedido de apoio" judiciário após o trânsito em julgado da decis\xC3" ...
  • Acórdão nº 0240696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    Tendo o arguido formulado o pedido de apoio judiciário antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, quer do pedido cível, quer da desistência da queixa, com a consequente extinção do procedimento criminal e que o condenou nas custas cíveis, nos termos acordados, é de indeferir a concessão do apoio judiciário por visar tão só o não pagamento das custas, pois o arguido não mais pretende...

  • Acórdão nº 019456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

    I - O despacho que admite liminarmente o pedido de apoio judiciário é susceptível de recurso contencioso. II - O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. III - Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. IV - Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser...

  • Acórdão nº 0057109 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer estado da causa pendente, nomeadamente até ao trânsito em julgado da decisão final. II - A insuficiência económica para o efeito de apoio judiciário não se mede pelo rendimento que resta ao requerente após proceder ao pagamento de todas as prestações a que está obrigado mensalmente.

  • Acórdão nº 0057109 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2000

    I - O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer estado da causa pendente, nomeadamente até ao trânsito em julgado da decisão final. II - A insuficiência económica para o efeito de apoio judiciário não se mede pelo rendimento que resta ao requerente após proceder ao pagamento de todas as prestações a que está obrigado mensalmente.

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